25/04/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2023 14:28

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:20

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:09

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 15/03/2023 23:59.
10/04/2023 17:12

Juntada de contrarrazões
04/04/2023 11:12

Juntada de apelação
04/03/2023 20:15

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
04/03/2023 19:33

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801316-57.2022.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) AUTOR:KATIA REGIA SOARES OLIVEIRA FREIRE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença encontra-se lastreado em planilha de débitos que o acompanha, decorrente de sentença proferida em ação ordinária de número 0800461-49.2020.8.10.0109 transitada em julgado.

Intimado a se manifestar, o município requerido impugnou o cumprimento de sentença sustentando em síntese já ter implementado o valor objeto da ação supra.

Eis o breve resumo do que se passa a decidir.

Conforme se infere do dispositivo sentencial, os pedidos formulados pelo autor foram julgados procedentes para “"para condenar o Município de Paulo Ramos/MA: a) Promover a adequação do vencimento básico dos substituídos ao piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, referente ao ano de 2019, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, aplicando-se o reajuste anual estabelecido na fórmula constante na mesma Lei, obrigação essa que deverá ser cumprida a partir do primeiro pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) Realizar o pagamento do retroativo das perdas salariais consubstanciado na diferença do vencimento básico pago pelo demandado, bem como dos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, e o piso salarial da categoria, desde a data do reajuste do piso salarial do ano de 2019, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta acima.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com o Provimento n. 09/2018-CGJ/MA".

Em momento algum se demonstrou que o impugnado pleiteia verba diversa daquela prevista no título judicial objeto do pedido de cumprimento de sentença.

A previsão relativa à incidência do reajuste contido no título executivo, revela-se revestida de imutabilidade, diante do seu trânsito em julgado, não se mostrando onerosa ou tampouco ilegal a adoção pelo impugnado dos índices ali pre

vistos.

Noutro giro, como dito na sentença de base, o reajuste no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) do piso salarial deve ser implantado observando o critério legal respectivo, Lei 11.738/2008, a qual no seu art. 5º, o piso nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Esse entendimento sobre a proporcionalidade do pagamento do piso pode ser extraído tanto do § 3º da Lei nº 11.738/08, como do voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167, in verbis: “A jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00.

A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis.

Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento” (trecho do voto do Min.

Relator Joaquim Barbosa na ADI 4167 ed, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, publicado 09/10/2013). (Grifou-se).

Portanto, à míngua de comprovação de que o valor pretendido pelo impugnado na sentença exequenda restou implantado e, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC determino: a) A implantação do percentual de reajuste do piso salarial do requerente no importe de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), tendo como referência o vencimento do ano de 2019, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) O pagamento do valor retroativo indicado na inicial, no caso de obrigação de pequeno valor, mediante RPV (Art. 535, § 3º, inciso II), nos termos da lei municipal 102/2013, cujo valor não ultrapasse R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a expedição de requisição judicial, via ofício-modelo TJMA, à autoridade inicialmente citada para cumprimento (pagamento) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia ou, no caso de montante superior àquele previsto como de pequeno valor, a expedição do respectivo precatório (Art. 535, § 3º, inciso I).

Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE.

Transitado em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Paulo Ramos- MA, em 10 de janeiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Juiz de Direito
26/01/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 11:40

Outras Decisões
09/01/2023 16:36

Conclusos para decisão
27/12/2022 11:58

Juntada de petição
23/12/2022 01:20

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801316-57.2022.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) AUTOR:KATIA REGIA SOARES OLIVEIRA FREIRE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto em desfavor do MUNICIPIO DE PAULO RAMOS, com fundamento em título executivo judicial constante do feito autuado em suporte físico e indicado na petição inicial.

O requerimento está regular e veio acompanhado dos documentos obrigatórios, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n. 05/2017.

Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.

Decorrido o prazo in albis sem impugnação, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do valor executado.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
27/11/2022 11:34

Juntada de petição
25/11/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 22:16

Juntada de petição
06/10/2022 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
21/09/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802129-69.2022.8.10.0114

Albertina da Costa Cardoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0802231-91.2022.8.10.0114

Banco do Brasil SA

Silvana Maria Coelho Cunha

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0000731-37.2017.8.10.0069

Municipio de Araioses

Andrea Garcia Barros

Advogado: Genuino Lopes Moreira Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0000731-37.2017.8.10.0069

Andrea Garcia Barros

Municipio de Araioses

Advogado: Genuino Lopes Moreira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810778-51.2022.8.10.0040

Reginaldo Gomes Carvalho

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/05/2022 15:06

Exibir Processo