04/01/2023 15:31

Decorrido prazo de FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 16/12/2022 23:59.
04/01/2023 15:31

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 16/12/2022 23:59.
04/01/2023 15:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.
26/12/2022 05:26

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
15/12/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 16:39

Transitado em Julgado em 15/12/2022
05/12/2022 09:50

Juntada de petição
30/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803572-13.2022.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95[1]).

Decido. 1) Da Mapfre Seguros Gerais S.A.

Analisando o teor do ajuste de ID 80921722, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível e determinado; c) a forma escolhida não é vedada por lei.

Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes.

Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de ID 80921722, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC[2]), somente no que tange a Mapfre Seguros Gerais S.A.. 2) Da BB Corretora de Seguros e Administração de Bens S.A.

Compulsando os autos, constato que o autor, ao assinar o ajuste supracitado, outorgou “plena, ampla, geral e irrevogável quitação irrestrita aos pedidos da inicial, da indenização securitária objeto da presente ação” tanto em relação a Mapfre Seguros Gerais S.A. quanto a BB Corretora de Seguros e Administração de Bens S.A., ou seja, declarou não ter mais interesse no feito em relação a esta última (ID 80921722, pág. 01), o que independe da concordância da ré (enunciado nº 90 do FONAJE[3]).

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA ACOLHIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO DEMANDADO.

DESNECESSIDADE.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal Cível, *10.***.*00-77 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 22.02.2018, grifei) Assim, não vislumbrando nenhum óbice legal, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95[4]).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; [3] ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [4] Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
29/11/2022 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:32

Extinto o processo por desistência
28/11/2022 10:32

Homologada a Transação
23/11/2022 11:55

Juntada de petição
21/11/2022 15:04

Juntada de petição
30/10/2022 09:46

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 31/08/2022 23:59.
07/10/2022 17:14

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2022 11:30 1ª Vara de Chapadinha.
06/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:02

Juntada de petição
05/10/2022 11:13

Juntada de contestação
04/10/2022 15:18

Juntada de contestação
04/10/2022 10:44

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2022 10:44

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/09/2022 23:59.
02/09/2022 19:59

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 07:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/10/2022 11:30 1ª Vara de Chapadinha.
15/08/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:29

Conclusos para despacho
13/08/2022 12:18

Juntada de petição
13/08/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
04/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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