11/11/2021 11:25

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:34

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 13:45

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:20

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805882-07.2019.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: RAQUEL LEITE CAVALCANTE - ME Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO.

BANCO VOLKSWAGEN S.A., já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em face de RAQUEL LEITE CAVALCANTE, também qualificada, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Juntou diversos documentos.

Decisão Id. 26871017 deferindo a liminar de busca e apreensão, com restrição do veículo no RENAJUD.

A requerida foi citada, mas o Oficial de Justiça não logrou êxito na apreensão do bem, vide Id. 27418973 e 27418975.

Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 31193684 - Págs. 1/3).

Petição do requerente em Id. 31349231 pleiteia o desbloqueio da garantia no RENAJUD.

Petitório do autor em Id. 37910108 informando o integral cumprimento do acordo formalizado.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece.

Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III –homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 31193684.

Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 31193684), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 11 de fevereiro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 26/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 10:05

Homologada a Transação
18/01/2021 15:39

Juntada de termo
18/01/2021 15:39

Conclusos para julgamento
12/11/2020 12:24

Juntada de petição
11/11/2020 03:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:59

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2020.
30/10/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 18:01

Conclusos para despacho
18/08/2020 18:01

Juntada de termo
18/08/2020 18:00

Juntada de Certidão
09/07/2020 10:05

Juntada de petição
09/07/2020 01:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 12:10

Outras Decisões
26/05/2020 12:39

Juntada de petição
26/05/2020 11:37

Conclusos para despacho
21/05/2020 12:34

Juntada de petição
12/03/2020 13:55

Juntada de petição
29/02/2020 03:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 09:24

Juntada de Ato ordinatório
16/02/2020 01:10

Decorrido prazo de RAQUEL LEITE CAVALCANTE - ME em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:00

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2020 23:59:59.
26/01/2020 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2020 01:51

Juntada de diligência
26/01/2020 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2020 01:49

Juntada de diligência
23/01/2020 15:48

Expedição de Mandado.
20/01/2020 12:15

Juntada de Mandado
20/01/2020 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 11:13

Expedição de Mandado.
08/01/2020 12:16

Juntada de Certidão
08/01/2020 11:04

Concedida a Medida Liminar
26/11/2019 16:51

Conclusos para decisão
26/11/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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