02/09/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:05

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 16:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:58

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 22/08/2023 23:59.
18/07/2023 10:55

Juntada de petição (3º interessado)
30/06/2023 08:40

Expedição de Informações pessoalmente.
28/06/2023 12:47

Juntada de Ofício
31/03/2023 19:30

Juntada de petição
07/02/2023 04:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 01:57

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LEAL em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:57

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LEAL em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
12/12/2022 17:31

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804666-11.2019.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I RELATÓRIO Francisco Nascimento Silva, por meio de advogado constituído, ajuizou a presente Execução em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados.

Sustenta o exequente que em sede de Ação Ordinária 25326-86.2012.8.10.0001 (7427/2014), no Juízo 1ª Vara da Fazenda da Comarca de São Luís-MA, fora proferida sentença em favor dos substituídos processuais, a qual transitou em julgado no dia 14/08/2014.

Fundamentam o pedido no art. 100 da Carta Política e no art. 534 da Lei Adjetiva.

Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, o exequente pugnou, conforme petição ID 23806069.

Em despacho inicial de id. 24029807, determinou-se a intimação da parte executada para apresentar impugnação no prazo legal.

Em sede de impugnação (id. 26015779), o requerido arguiu, dentre outras matérias, a incompetência do juízo.

Em manifestação de id. 28874350, a parte exequente pugnou pela improcedência da impugnação.

Em ids. 31221394, a contadoria judicial informou acerca da impossibilidade de calcular o valor alegadamente devido ao exequente. É o sintético relatório.

Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política.

II FUNDAMENTAÇÃO Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada alegou a incompetência desse juízo para processar e julgar o feito.

A alegação é oportuna, pois ventilada na peça impugnatória, em observância ao disposto no art. 535, inciso V, do CPC, que dispõe: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;” A análise da questão enseja a necessária transcrição do art. 516 do CPC, verbis: “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Observa-se que, em regra, o cumprimento de sentença será ajuizado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Analisando-se detidamente os autos, pode-se constatar que o processo de conhecimento no 25326-86.2012.8.10.0001 (7427/2014), oriundo do Juízo 1ª Vara da Fazenda da Comarca de São Luís-MA, fato que conduz à conclusão de que o cumprimento de sentença deve ser direcionado àquela unidade jurisdicional.

Quanto às exceções, o comando legal autoriza o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

Nos termos do art. 75, inciso II, do CC, o domicílio da parte executada é a cidade de São Luís, isto é, a capital do Estado.

Já o “juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução” não tem aplicação na hipótese, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, de modo que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial far-se-ão exclusivamente por meio de requisição de pagamento, ou seja, precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 e § 3o da Constituição Federal.

O “juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer” também não incide no feito, porque a obrigação aqui versada diz respeito ao pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública.

Portanto, não incide na hipótese quaisquer das exceções que autorizariam o ajuizamento do feito nesta Comarca de Timon, pois aqui não é o domicílio da parte executada, não é o juízo do local dos bens sujeitos à execução nem o juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme acima explanado.

Demais disso, também vale ressaltar a letra do art. 3o da Portaria Conjunta do TJ e da CGJ no 5/2017, litteris: “Art. 3o Realizado o protocolo da petição requerendo a liquidação ou o cumprimento de sentença no PJe, o processo eletrônico cadastrado ficará obrigatoriamente vinculado ao processo físico originário e será distribuído à unidade jurisdicional por onde tramitou o feito na fase de conhecimento (NCPC, art. 516, II), excetuada a hipótese de que trata o parágrafo único desse artigo.” (grifou-se) Dessa forma, pode-se concluir que a Comarca de Timon não é o foro competente para processar e julgar e feito, o qual deve ser ajuizado perante a 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, juízo que apreciou e julgou o processo de conhecimento.

Inafastável, portanto, a incompetência desse juízo.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 516, inciso II, do CPC e art. 3o art. 3o da Portaria Conjunta do TJ e da CGJ no 5/2017, acolho a preliminar arguida e DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse juízo, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de São Luís-MA, juízo competente para processar e julgar a presente demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 23/11/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 10:59

Extinto o processo por incompetência territorial
25/05/2020 16:10

Conclusos para decisão
22/05/2020 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
22/05/2020 15:36

Juntada de Certidão
04/05/2020 09:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2020 21:37

Juntada de petição
31/01/2020 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 15:29

Juntada de petição
03/10/2019 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 23:47

Conclusos para decisão
23/09/2019 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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