07/04/2023 18:50

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
03/04/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 17:47

Transitado em Julgado em 09/03/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0801120-12.2022.8.10.0134 AUTOR: MANOEL PEREIRA DE ARAÚJO RÉU: MURYEL BANDEIRA FONSECA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

As regras de distribuição da competência estão previstas em diversos diplomas processuais, sendo que, no tocante à presente demanda, destaca-se o Código de Processo Civil, que não dão respaldo à continuidade daquela neste juízo, senão vejamos.

O art. 46, “caput”, da Lei Adjetiva Civil trouxe regra geral aplicável em causas fundadas em bens móveis, dispondo ser a competência do foro de domicílio do réu.

Enquanto isso, o art. 53 trouxe regras especiais em relação à fixação da competência, destacando-se, para o presente caso, o seu inciso III, alínea "d": Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Isso porque, levando-se em conta que a relação jurídica travada entre as partes não tem cunho consumerista, não incidindo a norma do art. 101, I, do CDC, a competência é do local onde a obrigação deveria ser satisfeita, sendo, no presente caso, o do domicílio profissional do causídico demandada, cujo escritório está sediado em Teresina-PI.

Por tal motivo, resta inviável o prosseguimento da presente ação neste juízo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
15/02/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 17:15

Extinto o processo por incompetência territorial
30/01/2023 15:10

Conclusos para julgamento
30/01/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 15:00, Vara Única de Timbiras.
30/01/2023 14:07

Juntada de contestação
22/11/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0801120-12.2022.8.10.0134 DESPACHO Designo o dia 30/01/2022, às 15h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão ouvidas na mesma ocasião.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Timbiras, 08/11/2022.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
21/11/2022 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 16:22

Audiência Una designada para 30/01/2023 15:00 Vara Única de Timbiras.
08/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:08

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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