26/08/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 19:46

Transitado em Julgado em 25/07/2025
10/06/2025 14:53

Juntada de termo de juntada
01/06/2025 19:09

Juntada de petição
01/06/2025 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2025 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:49

Juntada de termo
14/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
15/11/2024 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:32

Juntada de petição
20/10/2024 12:55

Publicado Intimação em 18/10/2024.
20/10/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 22:41

Juntada de petição
16/10/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2024 18:05

Juntada de requisição
08/10/2024 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 20:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 20:53

Juntada de termo
01/10/2024 20:50

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 29/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 15:33

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 22:26

Juntada de petição
17/05/2024 00:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:48

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:47

Juntada de termo
22/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 01/04/2024 23:59.
19/01/2024 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 15:11

Juntada de Ofício
17/01/2024 15:11

Juntada de Ofício
17/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 28/11/2023 23:59.
05/10/2023 00:12

Juntada de petição
03/10/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 19:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:49

Juntada de termo
10/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 08/08/2023 23:59.
14/07/2023 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 23:26

Juntada de petição
01/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803925-74.2022.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: KASSEANY CAMPOS DE MORAIS VIEIRA Advogado(a) do(a) AUTOR: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA (OAB 3384-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE BACABAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte AUTORA: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA (OAB 3384-MA), para, em 10 dias, apresentar memória atualizada do seu crédito, com a inclusão da verba honorária aqui atualizada, de conformidade com a Decisão ID 79964114 exarada nos autos em epígrafe.

Bacabal/MA, 30 de maio de 2023.

JOSEFRAN DA SILVA SOUSA Técnico Judiciário da 2ª Vara Cível
30/05/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 11:27

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 22/05/2023 23:59.
22/03/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2022 19:49

Juntada de petição
29/12/2022 01:27

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/12/2022 01:27

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = PROCESSO N. 0803925-74.2022.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: KASSEANY CAMPOS DE MORAIS VIEIRA REU: MUNICIPIO DE BACABAL D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 0000776-84.2014.8.10.0024 que condenou o Município de Bacabal/MA ao pagamento da diferença de piso salarial aos profissionais do magistério substituídos, correspondente ao valor de R$100,00 a título de diferença de salário base, mais R$100,00 a título de diferença de GAM, além das diferenças de cunho pessoal, referentes aos meses de janeiro a março de 2012.

O Município de Bacabal/MA opôs Impugnação, onde, em síntese: (a) impugnou o benefício da gratuidade concedido à parte exequente; (b) asseverou que a parte exequente não figura na lista de associados da entidade autora da demanda coletiva, tornando-a parte ilegítima para mover a presente execução; (c) apontou que a petição inicial deixou de observar os termos do art. 534 do CPC no que toca à apresentação de memória discriminada e atualizada do débito.

Em sua resposta, a parte exequente procurou refutar o articulado pelo Município.

Pois bem.

A municipalidade se insurgiu acerca do benefício da assistência judiciária concedido à parte exequente.

Sendo deferido o supracitado benefício, orbita a presunção de que os requisitos para tanto foram preenchidos, cabendo à parte impugnante demonstrar a ausência de tais pressupostos.

Nesse sentido, pertinentes os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

ESTADO DE MISERABILIDADE.

NÃO AFASTADO.

DESPROVIMENTO. 1.

Para a concessão do benefício, o art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, estabelece ser suficiente a simples afirmação na inicial de que a parte preenche a condição de necessitada, somente podendo o juiz indeferi-la com base em fundadas razões (art. 5º da Lei n.º 1.060/50). 2.

O pedido de assistência é dotado de presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiência, incumbindo à parte que o impugna o ônus de fazer prova em contrário dessa condição.

Precedentes do STJ. 3.

In casu, o impugnante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove inequivocamente que o impugnado não se encontra em estado de hipossuficiência, não logrando desincumbir-se, por conseguinte, de ônus que lhe competia. 4.

Apelação cível improvida. (TJMA, Ap 0136352016, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 25/05/2016) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA.

APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 1060/50, VIGENTE À ÉPOCA.

DEFERIMENTO MANTIDO.

APELO IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, a princípio, basta a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, constituindo ônus da parte contrária a comprovação de que a afirmação formulada não representa a realidade fática.

Aplicação do Artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, vigente a época.

II.

A profissão do apelado e o valor da causa no processo principal não são elementos suficientes para expressar sua situação econômica.

Necessário avaliar as possibilidades de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

III - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA, Ap 0286892016, Rel.

Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 31/03/2017) [g.n.] In casu, o impugnante deixou de cumprir o seu ônus, detendo-se a alegações genéricas, sem também trazer provas de suas afirmações, o que impõe a rejeição da impugnação.

O executado questiona a legitimidade ativa da autora para mover o presente cumprimento individual de sentença em razão de não figurar na lista de substituídos.

A tese não prospera, na medida em que o autor da demanda coletiva foi um sindicato, de sorte que a coisa julgada ali formada favorece toda a categoria profissional representada pela a referida entidade.

Nesse diapasão: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL.

LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA POSTULAR A EXECUÇÃO.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), bem como pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tratar de Mandado de Segurança coletivo (REsp 1.842.568/MA, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). 2.

Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1920750 RS 2021/0191855-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

INTEGRANTES DA CATEGORIA.

FILIAÇÃO.

DESNECESSIDADE. - Os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa - A coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo Sindicato favorece a todos os integrantes da categoria, que possuem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostentem a condição de filiado - O título executivo formado nos autos ação n. 1999.71.00.023240-3 promovida pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS foi proferido sem qualquer limitação subjetiva - Reconhecida a legitimidade ativa da parte exequente para propor o cumprimento de sentença. (TRF-4 - AG: 50427553820194040000 5042755-38.2019.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2020, QUARTA TURMA) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE JULGADO EM DEMANDA COLETIVA.

FILIAÇÃO TARDIA AO SINDICATO.

IRRELEVÂNCIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXEQUENDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta por Sindicato, na qualidade de substituto processual (legitimidade extraordinária), abarca todos integrantes da categoria, tornando-os partes legítimas para propositura de execução individual, observados os limites objetivos e subjetivos dentro dos quais o título foi constituído.

Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2.

Se a sentença exequenda não estabeleceu qualquer condicionante temporal que restringisse os seus efeitos somente aos técnicos que já fossem vinculados ao sindicato à época do ajuizamento da demanda coletiva, exigindo apenas que tais servidores sejam filiados e estejam lotados nos núcleos dos órgãos do sistema penitenciário expressamente designados, é irrelevante que a adesão ao ente sindical tenha sido realizada de forma tardia. 2.1.

Dessa forma, atendidos os requisitos estabelecidos pelo título judicial, deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para postular o cumprimento individual da sentença coletiva. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (TJ-DF 07079535020208070018 DF 0707953-50.2020.8.07.0018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Finalmente, sobre a inobservância do art. 534 do CPC, verifica-se que a petição inicial, ao contrário do que exortado pela municipalidade, contém em seu bojo planilha de cálculo onde estão discriminadas a base de cálculo, o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicada, com a indicação dos respectivos termos iniciais.

Ante o exposto, rejeito a Impugnação.

Ficam majorados os honorários arbitrados no despacho inicial para 15% do valor exequendo.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para, em 10 dias, apresentar memória atualizada do seu crédito, com a inclusão da verba honorária aqui atualizada, seguindo-se de intimação do executado para ciência e manifestação em igual prazo.

Bacabal/MA, documento datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
01/12/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 07:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2022 13:06

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:05

Juntada de termo
26/09/2022 15:55

Juntada de petição
26/09/2022 06:21

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
23/09/2022 15:32

Juntada de petição
20/09/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:16

Juntada de termo
31/07/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:32

Juntada de petição
03/06/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 12:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:03

Juntada de termo
26/05/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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