TJMA - 0800674-84.2022.8.10.0109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 13:12
Baixa Definitiva
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30/08/2024 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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30/08/2024 13:10
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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27/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 26/08/2024 23:59.
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05/07/2024 15:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/06/2024 00:01
Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2024.
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27/06/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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25/06/2024 22:55
Juntada de petição
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25/06/2024 08:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2024 12:04
Não conhecido o recurso de Recurso especial de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
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21/06/2024 11:34
Conclusos para decisão
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21/06/2024 11:28
Juntada de termo
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21/06/2024 10:43
Juntada de contrarrazões
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04/06/2024 00:13
Publicado Intimação em 04/06/2024.
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04/06/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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31/05/2024 18:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2024 18:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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28/05/2024 16:23
Juntada de recurso especial (213)
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18/05/2024 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 17/05/2024 23:59.
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18/04/2024 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 17/04/2024 23:59.
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09/04/2024 23:28
Juntada de petição
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04/04/2024 00:07
Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2024.
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04/04/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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03/04/2024 18:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/04/2024 01:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 02/04/2024 23:59.
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02/04/2024 12:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2024 17:15
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
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28/03/2024 21:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/03/2024 21:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/03/2024 21:29
Juntada de Certidão
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11/03/2024 17:00
Conclusos para julgamento
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11/03/2024 17:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/03/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
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06/03/2024 11:58
Recebidos os autos
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06/03/2024 11:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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06/03/2024 11:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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05/03/2024 16:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
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01/03/2024 00:08
Publicado Despacho (expediente) em 01/03/2024.
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01/03/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 15:28
Juntada de contrarrazões
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28/02/2024 09:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2024 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 15:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
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08/02/2024 15:48
Juntada de agravo interno cível (1208)
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01/02/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 31/01/2024 23:59.
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18/11/2023 23:29
Juntada de petição
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17/11/2023 00:05
Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.
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17/11/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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15/11/2023 00:00
Intimação
Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível – Proc. n.º 0800674-84.2022.8.10.0109 Apelante: Município de Paulo Ramos Procurador: José Alex Barroso Leal (OAB/MA nº 4.683) Apelada: Iguanacy Correa de Sousa Lopes Advogado: Francisca Marlúcia de M.
C.
Viana (OAB/MA nº 3.384) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervasio Protasio dos Santos Junior.
Sessão virtual da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 31 de outubro a 07 de novembro de 2023.
Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator -
14/11/2023 16:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/11/2023 11:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/11/2023 08:26
Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELADO)
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10/11/2023 10:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/11/2023 09:45
Juntada de Certidão
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09/11/2023 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 08/11/2023 23:59.
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21/10/2023 20:19
Conclusos para julgamento
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21/10/2023 20:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/10/2023 17:56
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 12:03
Recebidos os autos
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16/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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16/10/2023 12:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/03/2023 14:10
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/03/2023 09:01
Juntada de parecer do ministério público
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22/03/2023 12:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/03/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 07:42
Recebidos os autos
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16/03/2023 07:42
Conclusos para despacho
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16/03/2023 07:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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