26/07/2021 11:42

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 11:41

Transitado em Julgado em 26/07/2021
12/05/2021 09:06

Decorrido prazo de KALBERT COSTA PINTO em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 01:47

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804917-75.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KALBERT COSTA PINTO - OAB/MA 11878 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA: VALDIR FERREIRA JUNIOR, moveu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos já qualificados.

Decisão ID 41284681 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 42889960. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
15/04/2021 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 08:42

Indeferida a petição inicial
22/03/2021 17:17

Conclusos para julgamento
22/03/2021 08:07

Juntada de Certidão
20/03/2021 02:40

Decorrido prazo de KALBERT COSTA PINTO em 19/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:34

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804917-75.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIR FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KALBERT COSTA PINTO - OAB/MA 11878 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO: Intime-se o Autor, por seu advogado, para recolher as custas iniciais, em sua totalidade ou mediante parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
24/02/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 19:49

Juntada de termo
06/05/2020 14:39

Conclusos para despacho
06/05/2020 14:39

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:37

Juntada de Certidão
05/05/2020 22:17

Juntada de petição
13/04/2020 11:13

Juntada de Certidão
10/03/2020 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 09:48

Outras Decisões
21/02/2020 11:08

Conclusos para despacho
10/02/2020 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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