26/03/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 11:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/03/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:39

Decorrido prazo de ARIEDSON BASTOS SILVA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 02/03/2021.
02/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 04 A 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0806432-85.2019.8.10.0000 EMBARGANTE: Banco Volkswagem S.A ADVOGADA: Camila de Andrade Lima (OAB/PE 1494-A) EMBARGADO: Ariedson Bastos Silva ADVOGADO: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA.

REJEIÇÃO.

I.

Não é omisso o acórdão que, expondo as razões de decidir, adota tese contrária à da Embargante, se manifestando especificamente sobre as teses sustentadas pela defesa.

II.

A mera insatisfação do Embargante com o conteúdo da decisão embargada não enseja o acolhimento dos embargos de declaração.

III.

Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos – Presidente e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

Sala de Sessões Virtuais da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 04 a 11 de fevereiro de 2021.

Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Banco Volkswagem S.A, em face do Acórdão ID n° 7408613, proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal que, por votação unânime, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão atacada que determinou ao Agravante que procedesse à exclusão das negativações em nome do Agravado, referentes aos valores de R$ 418,25 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), contrato n°1351045345 e R$ 495, 26 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), contrato n°1351061947, junto ao Serasa/SPC, bem como em Cartórios de Protestos e/ou outros cadastros de inadimplentes similares, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em prol da autora.

O Embargante alega a existência de omissão concernente à legitimidade do financiamento, pois o agravado tanto anuiu com o contrato, como o quitou integralmente perante esta financeira, pois o financiamento foi devidamente realizado, o gravame devidamente baixado e, por certo, não subsiste mais qualquer vinculação entre o bem e esta financeira.

Ao final, requer sejam acolhidos os presentes embargos para o saneamento da omissão apontada.

O Embargado não apresentou Contrarrazões apesar de intimado. É o Relatório.

VOTO Conheço do Recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Do processo, infere-se que no mês setembro de 2018, o Agravado recebeu cobrança do Banco Volkswagem, referente a várias parcelas atrasadas de um suposto contrato de financiamento de uma motocicleta.

O Agravado afirmou tratar-se de um equívoco, uma vez que não possuía nenhuma relação para com o Banco, tampouco havia financiado bem móvel junto à referida Instituição Financeira.

A decisão a quo determinou ao Agravante a exclusão das negativações em nome do Agravado, acerca de valores referente a contrato para aquisição de uma motocicleta, para o qual não anuiu.

Omissão é ato ou efeito de não mencionar algo, de deixar de dizer, escrever sobre.

In casu, ao contrário do que sustenta o Embargante, o Acórdão hostilizado analisou todo o processo, concluindo que a decisão prolatada baseou- se em conjunto probatório harmônico, o qual possibilitou ao julgador formar convicção acerca da sua manutenção.

Especificamente quanto as alegações do Agravante o Acórdão consignou: “Com efeito, a jurisprudência determina que o ônus de realizar a baixa numa inscrição indevida cabe exatamente ao credor, o qual, indubitavelmente, está melhor aparelhado para tanto e que, por suposta falha na prestação de serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), deu causa ao transtorno sofrido pelo Agravado, devendo assumir a responsabilidade de corrigi-lo (…) Como se vê, o financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem, de sorte que também lhes é imputada a exclusão das negativações em nome do Agravado.

Desta forma, o devedor, hipossuficiente na relação, não pode ser novamente punido sendo obrigado a, muitas vezes sem saber como ou onde ir, perder dias de trabalho e gastar dinheiro com condução a fim de ir aos órgãos de proteção ao crédito e levantar a indevida restrição sofrida.

In casu, o Acórdão reconheceu como indevida a negativação indevida do Agravado, além de falha na prestação dos serviços prestados pelo Agravante, cabendo à instituição financeira proprietária a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo e dos demais encargos não tributários incidentes sobre o veículo.

Desta forma, restou claro que os temas alegados nestes Embargos, constam do Acórdão embargado e possuem aptidão suficiente para referendar a decisão a quo quantos aos temas alegados.

Assim, ao contrário do que afirma a Embargante, o Acórdão atacado não padece de omissão, bem como se manifestou especificamente sobre as teses sustentadas pela defesa.

Com efeito, ao cotejo dos presentes Embargos, constata-se que a intenção do Embargante é a rediscussão das questões que já foram examinadas no Acórdão impugnado, de modo a adequá-lo aos seus interesses.

A valoração dos fatos e provas constantes dos autos permitiu que os julgadores atribuíssem peso maior àquelas que se apresentaram diversamente à tese apresentada pela Agravante.

NA ESPÉCIE, A MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Destarte, malgrado a irresignação do Embargante, tendo os presentes declaratórios objetivos diversos aos previstos na lei de regência, alternativa outra não resta senão rejeitá-los.

Nessas condições, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum o inteiro conteúdo do Acórdão embargado. É como VOTO.

Sala de Sessões Virtuais da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 04 a 11 de fevereiro de 2021.

Desembargadora ANILDES DE JESUS B.

CHAVES CRUZ RELATORA
27/02/2021 17:45

Juntada de malote digital
26/02/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2021 17:51

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/02/2021 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado
04/02/2021 14:06

Incluído em pauta para 04/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
20/01/2021 22:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2020 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2020 01:11

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 26/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 01:11

Decorrido prazo de ARIEDSON BASTOS SILVA em 26/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 01:07

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 01:07

Decorrido prazo de ARIEDSON BASTOS SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:53

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2020.
18/08/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020
14/08/2020 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 18:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2020 14:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/08/2020 00:52

Publicado Acórdão (expediente) em 04/08/2020.
04/08/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020
01/08/2020 18:37

Juntada de malote digital
31/07/2020 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 10:36

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
30/07/2020 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado
29/07/2020 12:45

Juntada de parecer
14/07/2020 08:55

Incluído em pauta para 23/07/2020 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
06/07/2020 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2020 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2020 20:42

Juntada de parecer
06/06/2020 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 08:01

Deliberado em Sessão - Retirado
04/05/2020 03:40

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
17/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
16/04/2020 08:31

Juntada de malote digital
16/04/2020 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2020 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2020 11:50

Juntada de Certidão
20/03/2020 10:32

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2020 10:05

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2020 09:59

Juntada de Certidão
16/12/2019 19:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2019 01:08

Decorrido prazo de ARIEDSON BASTOS SILVA em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 01:05

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 26/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2019 17:04

Juntada de embargos de declaração
04/11/2019 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 04/11/2019.
02/11/2019 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
01/11/2019 11:33

Juntada de malote digital
31/10/2019 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2019 20:13

Conclusos para decisão
30/07/2019 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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