19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
20/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
11/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:21

Juntada de petição
03/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
01/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:01

Juntada de réplica à contestação
28/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:21

Juntada de contestação
25/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
25/01/2025 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 05:34

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2024 23:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2024 12:12

Declarada incompetência
20/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 16:38

Declarada incompetência
25/01/2024 14:05

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 06:14

Recebidos os autos
21/11/2023 06:14

Juntada de despacho
02/10/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/09/2023 16:41

Juntada de Ofício
02/06/2023 16:24

Outras Decisões
12/05/2023 17:12

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2023 23:59.
09/03/2023 18:21

Juntada de contrarrazões
31/01/2023 17:36

Juntada de apelação
08/01/2023 01:11

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2022.
08/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0801521-23.2022.8.10.0033 Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Autor(a): MANOEL SILVESTRE RODRIGUES SOARES Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MANOEL SILVESTRE RODRIGUES SOARES, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas apenas juntou documento já acostado na petição inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual.

Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário.

Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide.

Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida.

Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT.

No caso dos autos, a pretensão versa sobre prestação de serviço bancário, decorrente de relação de consumo.

A parte Autora pretende em síntese: A justiça gratuita; citação da Ré, para os fins legais; que a Ré traga aos autos cópia do contrato questionado; inversão do ônus da prova; a condenação da Ré a suspender os descontos em seu benefício; condenação da Ré a devolução, em dobro, dos valores já descontados desde o evento danoso; indenização por danos morais; aplicação de multa diária à Ré, caso descumpra a obrigação de suspender os descontos; condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); não designação de audiência de conciliação.

Protestou pela produção de prova.

A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente.

Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada.

Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão.

Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir.

No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual.

Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.

E, nos termos do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo.

A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial.

Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 321, Parágrafo Único, c/c 330, III).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 321, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial.

Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais.

Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
02/12/2022 08:25

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 11:43

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
29/10/2022 15:57

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:50

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:24

Juntada de petição
10/08/2022 15:23

Juntada de petição
03/08/2022 18:04

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 15:24

Outras Decisões
02/08/2022 08:37

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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