17/12/2024 08:16

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 15:16

Homologada a Transação
05/11/2024 09:53

Juntada de petição
19/08/2024 16:37

Juntada de petição
26/07/2024 16:11

Juntada de petição
05/06/2024 10:28

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:50

Juntada de petição
07/02/2024 00:51

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 08:14

Juntada de petição
05/02/2024 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:51

Conclusos para julgamento
11/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:15

Juntada de réplica à contestação
02/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 2ª VARA Processo: 0800903-66.2022.8.10.0037 Autor(a): BELIZA FRANCA DIAS SILVA Requerido(a):BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada CONTESTAÇÃO, intimo a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Grajaú, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 SIMONE MARIA DA SILVA CHAVES AUXILIAR JUDICIÁRIO D
30/08/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:02

Juntada de Certidão
30/08/2023 07:09

Juntada de contestação
14/08/2023 01:03

Publicado Citação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0800903-66.2022.8.10.0037 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais AUTOR(A): BELIZA FRANCA DIAS SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, vez que preenchidos os requisitos legais.

CITE-SE, nos termos da lei.

INTIME-SE O RÉU por carta/mandado a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que o contrato questionado deverá ser apresentado acompanhado da contestação, sob as penas da lei.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara (Respondendo - Portaria CGJ nº 3522/2023)
09/08/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:44

Recebidos os autos
07/02/2023 14:44

Juntada de despacho
08/06/2022 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/06/2022 09:45

Juntada de Certidão
03/06/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 21:00

Juntada de contrarrazões
20/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:31

Juntada de Certidão
10/04/2022 00:42

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 09:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/03/2022 23:59.
10/03/2022 17:44

Juntada de apelação
10/03/2022 02:04

Publicado Sentença (expediente) em 09/03/2022.
10/03/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 18:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2022 10:27

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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