08/02/2023 09:29

Baixa Definitiva
08/02/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/02/2023 09:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2023 14:28

Decorrido prazo de BDS/REARSUL AR CONDICIONADO em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:28

Decorrido prazo de GETEL ENGENHARIA em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:28

Decorrido prazo de THERMAR RIO AR CONDICIONADO LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.
12/12/2022 10:02

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2022.
09/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE NOVEMBRO A 01 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058066-29.2014.8.10.0001 1º APELANTE/2º APELADO: GETEL ENGENHARIA ADVOGADO: Rafael de Oliveira Ferreira (OAB/MA 19.968) 2º APELANTE/1ºAPELADO: BDS/REARSUL AR CONDICIONADO LTDA.

ADVOGADO: Luís Eduardo Teles de Souza Wurdig (OAB/RS nº 46.233) 3º APELADO: THERMAR AR CONDICIONADO DEFENSOR: RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO COMARCA: SÃO LUIS/MA VARA: QUINTA VARA CÍVEL RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO MONITÓRIA.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

HONORÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

PLURALIDADE DE VENCEDORES.

RATEIO DA VERBA.

PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Rejeita-se a tese de nulidade da citação realizada por edital, uma vez que houve o comparecimento espontâneo da 3ª apelada, apresentando embargos monitórios, não havendo, portanto, qualquer prejuízo. 2) A documentação necessária à instrução da Ação Monitória deve ser idônea, escrita, demonstrar a obrigação, permitir a constatação da probabilidade do direito afirmado pelo autor e capaz de influir na convicção do Magistrado quanto ao direito alegado. 3) No caso concreto, as provas acostadas aos autos são escritas, idôneas, demonstram a existência da obrigação, mas não permitem a constatação da probabilidade do direito afirmado pelo autor e nem são capazes de influir na convicção do Magistrado quanto ao direito alegado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que acolheu os Embargos Monitórios e, por conseguinte, julgou improcedente os pedidos iniciais. 4) Deve ser mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois esse percentual se apresenta compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelos advogados das partes vencedoras no patrocínio da causa.

Existindo pluralidade de vencedores com advogados distintos, os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente, em especial atenção ao princípio da equidade. 5) Primeiro Apelo desprovido e parcial provimento do segundo Apelo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de novembro a 01 de dezembro de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
08/12/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 09:57

Conhecido o recurso de BDS/REARSUL AR CONDICIONADO (APELADO) e provido em parte
07/12/2022 09:57

Conhecido o recurso de GETEL ENGENHARIA (REQUERENTE) e não-provido
01/12/2022 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 16:25

Juntada de Certidão
29/11/2022 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2021 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 11:23

Juntada de parecer
25/10/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 14:35

Recebidos os autos
17/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
17/07/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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