21/11/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 13:00, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/11/2024 08:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
29/10/2024 12:01

Juntada de Certidão de antecedentes penais
29/10/2024 11:54

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/10/2024 05:15

Decorrido prazo de EVANDRO CORREIA LICAR em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 05:15

Decorrido prazo de GILSON LOPES ALVES em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 06:10

Decorrido prazo de JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 06:10

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:47

Juntada de diligência
23/09/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:47

Juntada de diligência
23/09/2024 15:45

Juntada de diligência
23/09/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:45

Juntada de diligência
19/09/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 13:37

Juntada de petição
17/09/2024 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 00:09

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:09

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 13:00, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:57

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/05/2024 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 04:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo de GILSON LOPES ALVES em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:54

Decorrido prazo de GILSON LOPES ALVES em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 09:15, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:40

Juntada de Certidão de antecedentes penais
10/04/2024 13:37

Juntada de Certidão de antecedentes penais
05/04/2024 17:38

Juntada de diligência
05/04/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 17:38

Juntada de diligência
05/04/2024 15:26

Juntada de diligência
05/04/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 15:26

Juntada de diligência
04/04/2024 18:17

Juntada de petição
02/04/2024 08:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:19

Decorrido prazo de JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:19

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 01:21

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 01:21

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 13:42

Juntada de petição
22/03/2024 02:04

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 18/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:04

Decorrido prazo de JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 21:26

Expedição de Mandado.
21/03/2024 21:18

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 09:15, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/03/2024 21:17

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:55

Publicado Intimação em 12/03/2024.
21/03/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
21/03/2024 09:55

Publicado Intimação em 12/03/2024.
21/03/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 07:56

Juntada de protocolo
08/03/2024 22:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 22:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 22:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 22:36

Expedição de Mandado.
08/03/2024 22:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 09:15, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:34

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:54

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:27

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:32

Processo Desarquivado
06/06/2023 09:23

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:04

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:49

Juntada de termo de juntada
03/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:35

Decorrido prazo de EVANDRO CORREIA LICAR em 19/12/2022 23:59.
13/01/2023 06:19

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2022.
13/01/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/01/2023 08:23

Juntada de Certidão
09/01/2023 08:23

Desentranhado o documento
09/01/2023 08:23

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0804157-48.2021.8.10.0048 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE Acusado(a): EVANDRO CORREIA LICAR e outros INQUÉRITO POLICIAL (279) ATA DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Quinta-feira, 05 de Maio de 2022, à hora designada, na sala de audiências do Fórum, nesta cidade e Comarca de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, onde presente se encontrava a Excelentíssima Dra.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Itapecuru Mirim (respondendo), aí sendo declarada aberta audiência nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão, presente o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

Reginaldo Júnior Carvalho; presente o(a) acusado(a) EVANDRO CORREIA LICAR e outros, assistido por sua advogada, Dra.

Betania Bezerra Cardoso, OAB/MA 8237.

Iniciada a audiência por meio do Sistema de Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão verificou-se a possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal.

Indagado pelo(a) MM.

Juíza, o(a) acusado(a) EVANDRO CORREIA LICAR e outros confessou a prática delitiva.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, este ofereceu o acordo de não persecução penal nos seguintes termos: Perdimento da fiança no valor de R$ 2.200,00 (mil e duzentos reais), que foi pago pelo acusado, conforme se verifica no ID 56849236, com destinação do valor à Creche denominada Casa de Recuperação, Esperança e Vida (CNPJ nº 01538278/0001-80), situada na Rua do Sol, nº 7, Bairro Centro, Miranda do Norte -MA, FONE (98) 98139-5870.

A proposta foi aceita pelo acusado(a) em concordância com a sua defesa.

Após apreciada a avença e ouvido o Ministério Público, o(a) MM.

Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público em favor do(a) acusado(a) ITALO DE SOUZA ALMEIDA, já qualificado(a).

Realizada audiência nesta data, foi aferida a voluntariedade na aceitação do pacto. É o relatório.

Decido.

O art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece as condições para a proposta ministerial de não persecução penal, estando preenchidos todos os requisitos.

Diante disso, declaro o perdimento da fiança no valor de R$ 2.200,00 (mil e duzentos reais), e, em consequência, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o(a) acusado(a), que se encontra acompanhado(a) de seu Defensor, para que surtam seus efeitos jurídicos, nos termos acima propostos.

Proceda-se com o processo administrativo via DIGIDOC para devolução da fiança no valor de R$ 2.200,00 (mil e duzentos reais).

Ficará a cargo da Secretaria Judicial proceder a destinação do valor à Creche denominada Casa de Recuperação, Esperança e Vida (CNPJ nº01538278/0001-80).

Decisão publicada em audiência.

Partes presentes intimadas.

Registre-se.

Cumpra-se.

Dra.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA." Nada mais havendo foi encerrado o presente termo pelo(a) MM.

Juíza.

Do que, para constar, foi lavrado este termo que vai devidamente conferido e assinado digitalmente (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termo do art. 25 da Resolução n° 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 2ª Vara de Itapecuru Mirim (respondendo)
11/12/2022 17:44

Arquivado Definitivamente
11/12/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:22

Juntada de Certidão
05/11/2022 14:51

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
05/08/2022 08:17

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:10

Juntada de Certidão
29/06/2022 23:42

Juntada de protocolo
10/06/2022 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 18:41

Decorrido prazo de EVANDRO CORREIA LICAR em 13/05/2022 23:59.
03/06/2022 08:07

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 08:50

Decorrido prazo de BETANIA BEZERRA CARDOSO em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 08:45

Decorrido prazo de JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO em 02/05/2022 23:59.
05/05/2022 15:32

Audiência Pré-processual realizada para 05/05/2022 15:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/05/2022 15:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2022 14:58

Audiência Pré-processual designada para 05/05/2022 15:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/05/2022 14:54

Desentranhado o documento
05/05/2022 14:54

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 14:52

Audiência Pré-processual realizada para 05/05/2022 14:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
03/05/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 14:21

Juntada de diligência
03/05/2022 08:29

Juntada de Certidão
27/04/2022 18:38

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 18:00

Expedição de Mandado.
25/04/2022 18:00

Juntada de Mandado
25/04/2022 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 11:56

Juntada de Certidão de antecedentes penais
18/04/2022 11:27

Juntada de Certidão de antecedentes penais
18/04/2022 09:35

Audiência Pré-processual designada para 05/05/2022 14:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/04/2022 08:41

Juntada de Certidão
04/04/2022 06:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 14/03/2022 23:59.
25/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:20

Juntada de petição
03/03/2022 08:36

Juntada de Certidão
18/02/2022 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 23:22

Juntada de petição
17/02/2022 19:08

Juntada de petição
07/02/2022 11:53

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:44

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:59

Juntada de petição
31/01/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 08:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/01/2022 22:05

Juntada de autos de inquérito policial (279)
29/11/2021 13:19

Juntada de protocolo
25/11/2021 23:44

Juntada de Certidão
25/11/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 17:14

Juntada de petição
25/11/2021 09:11

Conclusos para decisão
25/11/2021 08:51

Juntada de ata da audiência
24/11/2021 20:18

Juntada de petição
24/11/2021 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 19:14

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:20

Audiência Custódia realizada para 24/11/2021 14:20 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Itapecuru Mirim.
24/11/2021 16:20

Concedida a Liberdade provisória de EVANDRO CORREIA LICAR - CPF: *39.***.*63-79 (FLAGRANTEADO) e GILSON LOPES ALVES - CPF: *01.***.*30-53 (FLAGRANTEADO).
24/11/2021 14:09

Juntada de petição
24/11/2021 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 12:30

Juntada de Certidão
24/11/2021 12:22

Juntada de Ofício
24/11/2021 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 12:11

Audiência Custódia designada para 24/11/2021 14:20 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Itapecuru Mirim.
24/11/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:07

Juntada de Certidão de antecedentes penais
24/11/2021 09:19

Juntada de Certidão de antecedentes penais
23/11/2021 18:44

Conclusos para decisão
23/11/2021 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051008-77.2011.8.10.0001

Carolina Barros Coelho Neto

Estado do Maranhao

Advogado: Armando Ribeiro de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2011 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0814524-57.2022.8.10.0029

Lidia da Conceicao Moura Neta

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Adriana Martins Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0802104-36.2022.8.10.0153

Vinicius Simoes Viegas

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0807302-23.2022.8.10.0034

Francisca Nunes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0806028-44.2019.8.10.0029

Ligia Rejane dos Santos Cunha

Eugenio de SA Coutinho Filho

Advogado: Felipe Lebre de Oliveira Helal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2019 16:44

Exibir Processo