12/09/2025 18:50

Juntada de petição
11/09/2025 19:04

Juntada de petição
11/09/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:14

Juntada de apelação
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0803278-30.2022.8.10.0105 REQUERENTE: GONCALO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GONÇALO DA SILVA contra a sentença prolatada por este Juízo que homologou transação.

Intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração, a parte requerida apresentou impugnação aos embargos. É o relatório necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, dispõe que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nesse ínterim, os embargos de declaração são cabíveis para sanar algum vício que impeça a plena compreensão da decisão vergastada, ou seja, para colmatá-la e não para reformá-la, tal qual pretende o embargante.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades, pois somente são cabíveis para sanar alguma contradição, obscuridade ou omissão em um ato proferido pelo Juízo, o que não ocorreu.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed.

Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120-2122), salientam, acerca da finalidade dos embargos de declaração e de seu caráter infringente, que: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim efeito integrativo ou aclaratório […]. [...] Os EDcl podem ter, excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para; a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

Assim, do cotejo do recurso apresentado pelo embargante, vê-se que ele pretende em última análise a reforma da sentença embargada, substituindo o ato recorrido, objeto não do recurso ora interposto, mas sim de apelação, instrumento processual que desafia sentença, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, à luz do princípio da unirrecorribilidade, cada decisão comporta uma única espécie recursal, sendo que acaso inconformado com a sentença proferida deve ele interpor o competente recurso visando reformá-la e não opor Embargos de Declaração, eis que não há, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Posto isto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
18/08/2025 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2025 08:41

Não conhecidos os embargos de declaração
14/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 07:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
14/01/2025 10:01

Juntada de contrarrazões
19/12/2024 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:36

Juntada de embargos de declaração
18/11/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
17/11/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 11:14

Homologada a Transação
03/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:49

Juntada de termo
17/06/2024 09:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:32

Juntada de petição
04/06/2024 15:31

Juntada de petição
12/04/2024 14:35

Juntada de petição
14/03/2024 10:04

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:03

Juntada de termo
13/03/2024 16:16

Juntada de petição
06/03/2024 18:09

Juntada de petição
27/02/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:16

Juntada de petição
01/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/01/2024 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
26/12/2023 19:13

Juntada de petição
28/11/2023 10:46

Juntada de petição
28/11/2023 09:02

Decorrido prazo de GONCALO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/11/2023 23:59.
05/11/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
05/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 18:14

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 12:50

Recebidos os autos
01/11/2023 12:50

Juntada de decisão
27/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:49

Juntada de petição
08/06/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:02

Juntada de contrarrazões
06/06/2023 13:49

Juntada de apelação
17/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 19:59

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 10:29

Conclusos para julgamento
08/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:39

Juntada de réplica à contestação
19/01/2023 19:22

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2023 08:04

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 08:32

Juntada de Certidão
11/12/2022 14:45

Juntada de contestação
22/11/2022 10:54

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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