01/03/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 15:31

Transitado em Julgado em 01/03/2023
13/01/2023 08:23

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por BRAZ ABREU LINDOSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a implantação de auxílio por incapacidade temporária.

Citado, o INSS arguiu preliminar de coisa julgada e, no mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo.

A parte autora apresentou réplica.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O seguimento do presente feito esbarra nas coisas julgadas verificadas em relação aos processos nº 0062875-66.2018.4.01.3700, ajuizados por advogada distinta, com decisão definitiva e imutável prolatada pela 9ª Vara Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos.

Nessa senda, a tríplice identidade está perfeitamente caracterizada, pois nesta ação a parte autora pretende a rediscussão do NB nº. 622.348.219-5, espécie 31, DER 15/03/2018, o que já foi objeto de discussão nos processos nº 0062875-66.2018.4.01.3700, com sentenças de improcedência já transitadas em julgado.

Portanto, não há outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 337, §4º, CPC c/c art. 485, inciso V, CPC).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 337,§4º, CPC c/c art. 485, inciso V, CPC, reconheço a coisa julgada dos presentes autos em relação ao processo nº 0062875-66.2018.4.01.3700, com decisão definitiva e imutável prolatada pela 9ª Vara Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, razão pela qual extingo a relação processual exame sem resolução do mérito.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC, como consequência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Penalva(MA), datada e assinada eletronicamente.

Carolina de Sousa Castro Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana respondendo pela Comarca de Penalva
12/12/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 11:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/11/2022 16:06

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:33

Conclusos para julgamento
08/07/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 09:11

Conclusos para julgamento
12/10/2021 09:11

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:42

Decorrido prazo de BRUNA HELLEN GOMES RODRIGUES em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 23:25

Juntada de petição
10/09/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 12:32

Decorrido prazo de DEBORA IANCA NUNES PINTO em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 17:35

Conclusos para despacho
04/09/2021 17:35

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 17:54

Outras Decisões
03/08/2021 10:20

Conclusos para decisão
07/06/2021 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2021 11:18

Juntada de Certidão
17/05/2021 07:52

Outras Decisões
11/05/2021 15:16

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:33

Decorrido prazo de DEBORA IANCA NUNES PINTO em 22/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:54

Expedição de Mandado.
08/03/2021 16:53

Juntada de Ofício
02/03/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 07:34

Conclusos para despacho
21/02/2021 16:04

Juntada de réplica à contestação
18/02/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 08:26

Juntada de Ato ordinatório
17/02/2021 11:03

Juntada de CONTESTAÇÃO
11/02/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 22:41

Outras Decisões
06/02/2021 18:04

Conclusos para despacho
06/02/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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