29/09/2023 23:16

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:12

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 07:55

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 07:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:03

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:05

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:51

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 16:20

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 16:20

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 12:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:36

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842239-61.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: IVANILSON DIAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, irresignado com a decisão de ID n. 83290411, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado.

Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

SUCINTAMENTE RELATEI.

DECIDO.

O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, sustenta a ocorrência de contradição na sentença atacada, visto que em que pese o pedido de desistência do processo por uma composição extrajudicial, a parte requerida, ao estar inadimplente, deu causa à ação.

Derradeiramente, cumpre avaliar o dimensionamento das despesas processuais (custas e honorários).

Com efeito, restou reconhecido o ajuizamento da ação de busca e apreensão foi resultado do atraso no pagamento do financiamento, logo, conclui-se quem deu causa as discussões travadas nestes autos pode ser atribuída a parte Ré.

Ao dispor sobre os ônus processuais, o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência como regra geral, segundo a qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor.

Ocorre que o referido princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações jurídicas, razão pela qual em alguns casos há de se aplicar também o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação.

A propósito, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A NÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL.

INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em decorrência do princípio da causalidade, "os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda" (REsp 1435585/MG, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/9/2015)”.

Na espécie, reconheço, após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a parte demandada foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios.

Assim sendo, ante o princípio da causalidade, cabe exclusivamente à Ré suportar os custos econômicos do processo - custas e honorários advocatícios - produzidos pela demanda cuja instauração deu causa direta.

Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, dou-lhes provimento para dispensar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Assim, determino o imediato ARQUIVAMENTO dos autos com as devidas cautelas legais.

Intimem-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito
24/08/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
13/07/2023 07:20

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:09

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 16/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842239-61.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Réu: IVANILSON DIAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321 D E S P A C H O: Tendo em vista que os Embargos de Declaração interpostos no Id. 84580945 possuem efeitos modificativos, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, determino a intimação do Embargado para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Local e data registrados no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final funcionando pela 9ª Vara Cível de São Luís.
07/06/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:30

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
31/01/2023 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.
31/01/2023 12:40

Realizado cálculo de custas
30/01/2023 17:06

Juntada de petição
29/01/2023 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
29/01/2023 14:54

Transitado em Julgado em 11/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842239-61.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Réu: IVANILSON DIAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos em correição.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em face de IVANILSON DIAS DE JESUS , pleiteando liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com posterior consolidação da posse, sob a alegação de que a ré deixou de pagar as parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Após, o autor requereu a desistência do processo, em razão da quitação do débito pelo requerido, de forma administrativa.

Eis o relatório.

Decido.

ISSO POSTO, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC.

Ressalvo, todavia, que fica indeferido o pedido de expedição de ofício ao DETRAN e ao SERASA -CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A, visando a baixa das garantias instituídas no contrato de alienação fiduciária e reabilitação do réu, eis que cabe a instituição credora providenciar, pelas vias administrativas apropriadas, a retirada das restrições junto ao Departamento de Trânsito e demais providências.

Por conseguinte, determino o desbloqueio do veículo junto ao RENAJUD.

Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais fixo em 20% do valor da ação.

Registre-se.

Intime-se.

Trânsito em julgado, por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

São Luís - MA, data registrada no sistema.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar respondendo
19/01/2023 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:25

Juntada de Certidão
11/01/2023 09:26

Extinto o processo por desistência
15/12/2022 13:38

Conclusos para julgamento
15/12/2022 11:19

Juntada de petição
28/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842239-61.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: IVANILSON DIAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça ID nº 76654046, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
27/11/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 09:49

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:01

Decorrido prazo de IVANILSON DIAS DE JESUS em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 15:11

Juntada de diligência
22/08/2022 13:45

Expedição de Mandado.
19/08/2022 13:10

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:04

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:52

Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 18:32

Juntada de petição
03/08/2022 17:53

Juntada de petição
28/07/2022 10:19

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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