08/08/2025 10:38

Juntada de protocolo
08/08/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 15:15

Transitado em Julgado em 07/08/2023
28/07/2023 13:31

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:31

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:57

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:57

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:42

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 01:42

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 01:42

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 14:11

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 09:20

Conclusos para decisão
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:03

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:12

Juntada de petição
07/06/2023 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
07/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
07/06/2023 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
07/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802804-21.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DONATO MARTINS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos etc.

Do saneamento e organização do processo.

A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC).

Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC).

Das preliminares.

Falta interesse de Agir.

A parte ré suscita a falta de interesse de agir decorrente do fato de a parte autora não ter tentado a solução administrativa antes de ajuizar a presente ação.

Contudo, o Judiciário, uma vez provocado, não deixará de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF).

Ainda que não tenha havido prévio trato antecipado da parte autora com a parte ré, uma vez alegada a lesão ou a ameaça de lesão a direito não há que se falar em falta de interesse de agir.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS.

SEGURO DE VIDA.

INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1.

A preliminar de falta de interesse de agir merece ser rejeitada.

A Constituição Federal, dispõe expressamente em seu art. 5º, XXXV acerca do princípio do amplo acesso à Justiça, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. [...]. (Apelação Cível nº 5010131-59.2013.404.7205, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Fernando Quadros da Silva. j. 15.07.2015, unânime, DE 16.07.2015, in Juris Plenum n.º 45, de setembro de 2015.

Verbete: TRF4-0533720) Rejeito, pois, tal preliminar.

Da conexão.

A parte ré suscita a existência de conexão entre a presente demanda e outras que tramitam neste juízo, em virtude de tais ações possuírem identidade de partes e tratarem do mesmo tema.

Ocorre que não basta, para fins de reconhecimento da conexão, que as ações tratem de assuntos correlatos.

Há de haver identidade na causa de pedir ou no pedido.

No caso em tela, as ações tratam de contratos diversos, realizados em momentos distintos, fato este que obsta a conexão.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

Impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora.

A parte ré, por seu advogado, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária à parte autora.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário.

Contudo, no caso dos autos, não há elementos probatórios hábeis a fragilizar a referida presunção, razão pela qual, rejeito a impugnação mantendo a gratuidade judiciária concedida à parte autora.

Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré.

Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC).

Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado.

Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo.

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos).

Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC).

Da questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC).

Prescrição/decadência.

Deixo acolher a alegação de prescrição das pretensões esposadas na causa, por não haver decorrido o prazo quinquenal estabelecido pela norma a seus exercícios, sendo o termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado, subsistindo interesse de agir em relação às parcelas descontadas indevidamente, conforme se extrai do entendimento jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL).

TERMO INICIAL.

DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO DISCUTIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO. - Os autos tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização, proposta autor em desfavor do requerido, argumentado, a parte autora, que sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo consignado não contratado - A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC).

Assim, não há dúvida de que à espécie aplicase o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria - O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado.

Precedentes - No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, eis que o mútuo finda-se em 07/12/2018 (desconto da última parcela) e a presente demanda foi ajuizada em 04/04/2019, ou seja, menos de 01 ano - Sem honorários advocatícios recursais, em razão da natureza da decisão que desconstituiu a sentença de primeiro grau - Recurso conhecido e provido, para afastar a incidência da prescrição e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. (TJ-TO - AC: 00156076520198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO).

Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção.

As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC).

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Porto Franco/MA, 19/05/2023.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
05/06/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2023 23:27

Outras Decisões
10/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
07/05/2023 01:23

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:17

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:15

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:00

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:14

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
16/04/2023 00:08

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802804-21.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DONATO MARTINS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO.

O referido é verdade e dou fé.

Porto Franco/MA, 10/04/2023.

Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara
10/04/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:22

Juntada de contestação
02/02/2023 13:04

Expedição de Informações pessoalmente.
30/01/2023 13:32

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2023 09:30 2ª Vara de Porto Franco.
30/01/2023 08:49

Juntada de protocolo
30/01/2023 08:17

Juntada de petição
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802804-21.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DONATO MARTINS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de demanda pelo Procedimento Comum proposta por Donato Martins Costa em face do Banco Bradesco S/A., ambos qualificados nos autos, em que se pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela judicial, a fim de que sejam interrompidos os descontos lançados no benefício previdenciário da parte demandante, referentes empréstimo consignado, alegadamente não contratado.

Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste juízo de cognição sumária, não vejo, no caso em análise, como deferir o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte demandante não logrou demonstrar, de plano, a ilegitimidade das cobranças efetuadas pelo banco demandado.

Ademais, conforme demonstra a documentação apresentada pelo requerente, os descontos supostamente indevidos em seu benefício remontam ao ano de 2018.

Desse modo, o longo tempo decorrido desde então, sem a adoção de qualquer providência pela parte demandante no sentido de cancelar o contrato, é suficiente para descaracterizar o perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.

DESIGNO o dia 30/01/2023, às 09h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

Defiro o processamento do feito com gratuidade de justiça, considerando a situação econômica desfavorável da parte autora alegada na inicial.

A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 01/12/2022.

José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo
06/12/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 11:49

Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 09:30 2ª Vara de Porto Franco.
05/12/2022 11:14

Outras Decisões
25/11/2022 17:43

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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