06/02/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 12:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/12/2022 07:21

Decorrido prazo de THIAGO LIMA SANTOS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 20:50

Juntada de petição
14/12/2022 02:52

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 06:03

Decorrido prazo de Ministério Público em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 06:02

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de São Luís - VEP em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0822767-77.2022.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente : Thiago Lima Santos Advogado : Francisco José do Nascimento Moreira (OAB/MA nº 4124) Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco José do Nascimento Moreira, em favor de Thiago Lima Santos.

Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois se encontra preso preventivamente desde o dia 09/09/2022, em grave estado de saúde incompatível com a sua situação prisional, e que o estabelecimento prisional não possui condições de prestar o adequado acompanhamento médico demandado.

Assevera, ademais, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da ordem – tais como primariedade, bons antecedentes, emprego certo e residência fixa.

Com fulcro nos argumentos acima delineados, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, com a expedição do necessário alvará de soltura, para readequar o regime inicial do cumprimento da pena ao semiaberto, bem como a revogação da prisão preventiva, a fim de assegurar-lhe o direito de recorrer em liberdade.

A inicial foi instruída com os documentos de id. 21517709 ao 21517720.

Por meio do despacho de id. 22147711, determinei a intimação do impetrante para instruir a inicial com os documentos necessários à sua análise, posto que dos autos não consta o decreto de prisão preventiva originário, nem a sentença condenatória que estabeleceu o regime inicial do cumprimento da pena e negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Em atendimento ao despacho, o impetrante colacionou aos autos os documentos de id. 22178180 – p. 02/04 e id. 22179238, todavia, deixou de juntar a decisão vergastada.

Suficientemente relatado, decido.

Em que pesem os argumentos alicerçados na inicial, o presente remédio heroico não deve ser conhecido.

Como é ressabido, a estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir seu pedido com provas documentais pré-constituídas, idôneas e suficientes à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sem necessidade de maiores digressões, ou revolvimento de matéria fático-probatória, sob pena de não conhecimento do writ, liminarmente1.

In casu, o impetrante se insurge contra o regime inicial do cumprimento da pena e a negativa do direito de recorrer em liberdade e, embora intimado, deixou de acostar aos autos a sentença condenatória, bem como o decreto prisional originário, não havendo elementos para identificar o juízo impetrado, a data do édito condenatório, o crime pelo qual foi condenado ou mesmo a pena imposta pela decisão vergastada, inviabilizando, por completo, o exame do alegado constrangimento ilegal narrado na inicial.

Com essas considerações, não conheço do presente habeas corpus, e indefiro, liminarmente, a inicial da impetração.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR 1 “[...] 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. [...]”. (HC 438.533/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018).
12/12/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 13:46

Indeferida a petição inicial
07/12/2022 07:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2022 17:17

Juntada de petição
06/12/2022 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 01:46

Publicado Despacho (expediente) em 06/12/2022.
06/12/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0822767-77.2022.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente : Thiago Lima Santos Impetrante : Francisco José do Nascimento Moreira (OAB/MA nº 4124) Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho-ofício – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco José do Nascimento Moreira, em favor de Thiago Lima Santos.

Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois se encontra preso preventivamente desde o dia 09/09/2022, em grave estado de saúde incompatível com a sua situação prisional.

Anexou laudos médicos e requer, liminarmente, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva e decretar a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, bem como pleiteia a readequação do regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto, com a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Pois bem.

Em que pesem os argumentos sustentados na inicial, verifico que o impetrante não juntou aos autos o decreto prisional originário nem a sentença condenatória contra a qual se insurge, inviabilizando, assim, a análise de sua pretensão.

Destarte, a despeito da natureza da presente ação constitucional de habeas corpus, que, pela sua definição, exige prova pré-constituída, determino a intimação do impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos do decreto de prisão originário e da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sob pena de indeferimento liminar da inicial.

Após, voltem-me conclusos para análise do pleito liminar.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís(MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR
02/12/2022 16:21

Juntada de contestação
02/12/2022 15:55

Juntada de petição
02/12/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 10:28

Juntada de réplica à contestação
01/12/2022 10:25

Juntada de petição
30/11/2022 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/11/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:40

Juntada de petição
08/11/2022 15:01

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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