TJMA - 0802235-69.2022.8.10.0069

1ª instância - 1ª Vara de Araioses

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Polo Ativo

Partes

JANIELE ROCHA DE ALMEIDA

CPF *97.***.*76-34

Advogados

ILLARIA SABRINNY MACHADO XAVIER

OAB: 21541/PI

CPF *14.***.*00-67

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 11:46

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 28/08/2023 15:25

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 00:16

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802235-69.2022.8.10.0069 Embargos de Declaração Embargante: JANIELE ROCHA DE ALMEIDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Janiele Rocha de Almeida, por intermédio de sua defensora dativa, objetivando sanar suposto vício de omissão apontado na sentença ID 93557877.

    A embargante aduz, em síntese, que a sentença judicial ora vergastada teria sido proferida com omissão, pois não houve a condenação do Estado do Maranhão em honorários advocatícios, haja vista a nomeação da advogada como defensora dativa de parte hipossuficiente, conforme se observa na parte dispositiva da sentença supra citada.

    Com isso, postula a recorrente que julgue procedente os presentes embargos de declaração no sentido de ser reconhecida a omissão apontada. É o relatório.

    DECIDO.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade constantes do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

    Dessa forma, recebo os presentes Embargos de Declaração.

    Cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional.

    Com efeito, o recurso acima comentado se presta a combater obscuridade, contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, ex vi do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

    A propósito,

    por outro lado, cumpre mencionar que reconhecida a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso rejeitar o recurso.

    Não é, portanto, o que se observa.

    Assim, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho, visto que, realmente, foi omitida a condenação do Estado do Maranhão em honorários advocatícios, ensejando a dúvida apontada.

    Ante o exposto, DECLARO, pois, que deverá constar na sentença prolatada (documento ID 93557877) o parágrafo abaixo mencionado: “(...) Considerando que a advogada da autora foi nomeada como defensora dativa por este juízo, haja vista a ausência de defensoria pública na comarca e a comprovação de hipossuficiência da parte autora, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios à advogada Illaria Sabrinny Machado Xavier - OAB/PI 21541, os quais arbitro no valor de R$ 5.470,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais), em conformidade com o disposto na tabela oficial da OAB/MA e compatível com os serviços prestados pela causídica." Mantenho os demais termos da sentença ora atacada.

    Sendo assim, decorrido o prazo do recurso voluntário, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araioses (MA), 17 de agosto de 2023.

    MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz Titular da 1ª Vara de Araioses/MA

  • 22/08/2023 10:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2023 12:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/07/2023 20:04

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 20:04

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 12:08

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/06/2023 01:12

    Juntada de petição

  • 12/06/2023 00:41

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 11/06/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 09/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802235-69.2022.8.10.0069 Autor(a): JANIELE ROCHA DE ALMEIDA Ré(u): S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito, formulada por Janiele Rocha de Almeida, devidamente qualificada nos autos por sua advogada, para que seja declarado o óbito de seu falecido genitor, o sr.

    Edson de Almeida, falecido em 02 de maio de 2020, conforme se comprova com os documentos em anexo, expedindo-se a competente Certidão de Óbito. À exordial foram anexados os documentos constantes no nos IDs 79132379 a 79132391.

    Termo de Audiência de justificação no ID 84416871, na qual foi ouvida somente a autora, conforme se observa no ID 84418526, confirmando os fatos narrados na inicial.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, constato que as provas documentais juntada aos autos e a oitiva da autora, dão conta de que realmente o pai da autora faleceu na data acima mencionada, estando provado satisfatoriamente os fatos narrados na inicial.

    EX POSITIS de acordo como art. 83 da Lei 6.015/73, acolho o pedido constante na inicial para declarar o óbito do senhor Edson de Almeida, falecido em 02 de maio de 2020, pai da requerente, conforme se comprova com os documentos em anexo.

    Expeça-se a competente Certidão de Óbito.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    Araioses, 31/05/2023.

    Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

  • 08/06/2023 20:01

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2023 14:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2023 15:34

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 13:59

    Julgado procedente o pedido

  • 17/02/2023 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 18:06

    Juntada de petição

  • 27/01/2023 17:41

    Audiência Justificação de registro realizada para 26/01/2023 10:30 1ª Vara de Araioses.

  • 27/01/2023 10:57

    Audiência Justificação de registro designada para 26/01/2023 10:30 1ª Vara de Araioses.

  • 16/01/2023 14:29

    Decorrido prazo de ILLARIA SABRINNY MACHADO XAVIER em 19/12/2022 23:59.

  • 12/01/2023 02:52

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 12/01/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 19/12/2022 09:56

    Juntada de petição

  • 12/12/2022 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 13:41

    Juntada de diligência

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº. 0802235-69.2022.8.10.0069 AUTOR: JANIELE ROCHA DE ALMEIDA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ILLARIA SABRINNY MACHADO XAVIER - PI21541, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E S P A C H O Defiro o pedido de AJG.

    Designo audiência de justificação para o dia 26.01.2023, às 10:30 horas, no Fórum local.

    Intime-se o(a) requerente, advertindo-lhe que deverá apresentar testemunhas em banca independente de intimação e que sua ausência injustificada acarretará a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

    Intime-se e cumpra-se.

    Jerusa de Castro D.

    M.

    Fontenele Vieira Juiz titular da 2ª Vara de Araioses/respondendo" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de dezembro de 2022.

    Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1309/1021 OBS: A referida audiência realizar-se-á exclusivamente na modalidade presencial, tendo em vista que as audiências por teleconferência só serão realizadas restritivamente em situações excepcionais descritas no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ.

  • 08/12/2022 09:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/12/2022 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 07:29

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 07:29

    Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 10/11/2022 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/11/2022 18:15

    Declarada incompetência

  • 26/10/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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