03/10/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:00

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 03:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:23

Juntada de petição
10/09/2024 08:26

Juntada de petição
10/09/2024 05:41

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 08:34

Homologada a Transação
04/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:12

Recebidos os autos
02/09/2024 14:11

Juntada de decisão
11/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:52

Juntada de petição
22/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800257-04.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE MACHADO RODRIGUES REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156, para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID: 106669104, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Inês/MA, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023.
20/11/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:17

Juntada de apelação
08/11/2023 17:16

Juntada de petição
02/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 27/10/2023.
02/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800257-04.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE MACHADO RODRIGUES REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por MARIA JOSE MACHADO RODRIGUES em face de BANCO CETELEM SA, pela qual pleiteia a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente em sua remuneração, bem como indenização por danos morais.

Citado, o banco réu apresentou contestação alegando no mérito, a validade do contrato celebrado, afirmando que não há falar em repetição do indébito ou danos morais.

A parte autora apresentou réplica.

As partes foram intimadas para dizerem se pretendiam produção de novas provas, ou se entendiam que as provas já existentes eram suficientes para o julgamento da lide; tendo a parte autora pugnado pela realização de perícia grafotécnica.

Laudo apresentado no evento 81841648.

Alegações finais de Id 83480337 e 84074990.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se, que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, passo à análise do mérito.

O caso em apreço trata de relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Alega a parte autora que o requerido vinha efetuando descontos em seu benefício previdenciário, contudo não reconhece os empréstimos e que já vinham há muito causando prejuízos financeiros.

O requerido, em sede de contestação, alega a regularidade da contratação e, segue afirmando que os empréstimos formam realizados na modalidade de cartão de crédito, em que, mensalmente, seria descontado de seu benefício valor correspondente à importância mínima mensal da fatura do cartão, procedendo à juntada das faturas dos cartões de créditos contratados.

Cinge-se a controvérsia em saber se é legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.

Sobre a referida modalidade, cartão de crédito consignado é autorizado pelas Leis 10.820/2013 e 13.172/2015.

Trata-se de espécie de contrato que oferta a possibilidade de utilização do limite de crédito concedido por três formas, a saber: a) recebimento de valores via depósito em conta, antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão físico em seu endereço; b) através de saques em caixas eletrônicos após o recebimento e desbloqueio do cartão; c) através da realização de compras em estabelecimentos comerciais, dentro dos limites de crédito contratados, devendo o cliente pagar o valor mínimo da fatura.

Para as modalidades "b" e "c" acima mencionadas, é indispensável que o cliente receba em sua casa um cartão de crédito do banco contratado e realize seu desbloqueio, seja pessoalmente, seja mediante canal telefônico.

Já para a primeira opção, o consumidor poderá sacar o valor contratado, uma única vez, utilizando o seu cartão usual (cartão benefício, no caso), sujeitando-se ao desconto mensal da denominada RMC – Reserva de Margem Consignável diretamente em seu benefício previdenciário.

No presente caso, restou comprovado pela realização de perícia grafotécnica que os contratos não foram assinados pela parte autora, demonstrando a fraude na contratação.

Assim, entendo ser cabível a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim prescreve: " Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Reputo cabível também indenização por danos morais, não pelos descontos em si, que tendem a ter seus efeitos jurídicos exauridos na condenação por danos materiais, mas pelo constrangimento de ter sido vítima de uma prática comercial desleal e pela sensação de ter sofrido desconto em sua mínima e necessário benefício previdenciário, tendo seu sofrimento ultrapassado a mera contrariedade ou aborrecimento, repercutindo em sua própria autoestima e paz de espírito (art. 5º, V e X da CF).

Quanto ao valor da indenização, deve ser verificado que o réu é instituição financeira que aufere grandes lucros através do sistema que vitimou a requerente e que não há que se provar constrangimentos já que eles decorrem naturalmente e devem ser aferidos pela medida do homem médio.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (a) Declarar nulo o contrato empréstimo consignado questionado nos presentes autos, condenando o requerido a restituir, a título de danos materiais na forma dobrada, a quantia à ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a devida comprovação dos descontos em conta bancária pela parte autora e compensando o valor recebido inicialmente a título de empréstimo, mais juros e encargos, corrigido monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC e juros de 1% (um por cento), à ser apurado em liquidação de sentença; b) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso; c) Condenar o réu a pagar custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe.

Intimem-se.

Com as cautelas legais, arquivem-se.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.

Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito da 2ª Vara".

Santa Inês/MA, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023.
25/10/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 23:56

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 21:08

Juntada de petição
19/04/2023 15:09

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 08:29

Conclusos para julgamento
02/02/2023 08:29

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:10

Juntada de petição
16/01/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
12/01/2023 18:41

Juntada de petição
09/01/2023 07:50

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
19/12/2022 09:33

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800257-04.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156, para apresentar Alegações finais escritas, no prazo de 10 (dez) dias.

Santa Inês/MA, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022.
16/12/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 12:54

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:15

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800257-04.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para manifestação acerca do Laudo Pericial de ID: 81847648, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Inês/MA, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022.
05/12/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 11:16

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:53

Juntada de laudo
06/09/2022 09:34

Juntada de Certidão
25/06/2022 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SALES em 17/05/2022 23:59.
21/06/2022 10:23

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 15:44

Juntada de diligência
18/02/2022 14:06

Expedição de Mandado.
30/06/2021 17:37

Juntada de petição
28/06/2021 17:33

Juntada de petição
25/06/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:08

Juntada de petição
21/06/2021 21:27

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 10:52

Juntada de petição
17/06/2021 10:45

Juntada de petição
15/06/2021 04:48

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 13:20

Juntada de Certidão
28/05/2021 01:35

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 16:50

Outras Decisões
05/05/2021 15:41

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:41

Juntada de
06/02/2021 07:41

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:40

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 09:47

Juntada de petição
02/12/2020 00:14

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 09:24

Juntada de petição
30/11/2020 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 14:49

Outras Decisões
17/07/2020 18:57

Conclusos para despacho
17/07/2020 18:57

Juntada de Certidão
29/05/2020 07:02

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 26/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 16:03

Juntada de petição
05/05/2020 12:00

Juntada de petição
15/04/2020 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 09:09

Conclusos para despacho
19/03/2020 09:09

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/03/2020 09:00 2ª Vara de Santa Inês .
12/12/2019 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2019 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 09:50

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 09:00 2ª Vara de Santa Inês.
05/12/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 15:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2019 11:58

Conclusos para despacho
15/04/2019 17:31

Juntada de Petição de protocolo
15/04/2019 11:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/04/2019 11:00 2ª Vara de Santa Inês .
03/04/2019 10:36

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2019 00:16

Publicado Intimação em 15/03/2019.
15/03/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2019 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2019 10:29

Audiência conciliação designada para 15/04/2019 11:00.
12/03/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 17:46

Conclusos para decisão
04/02/2019 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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