15/08/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:30

Determinado o arquivamento
02/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:37

Juntada de petição
11/04/2024 01:40

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 17:53

Processo Desarquivado
16/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:59

Juntada de petição
05/02/2024 14:59

Juntada de petição
05/02/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 14:24

Determinado o arquivamento
18/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:59

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 23:32

Juntada de petição
03/11/2023 08:13

Publicado Intimação em 31/10/2023.
03/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804304-40.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

G.

N.

T. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Verifica-se que JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, nos autos do processo 0800206-75.2023.8.10.0048, requereu o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE de sua companheira MARIA DAMIANA DOS ANJOS MORAIS TEXEIRA.

Foi HOMOLOGADO o acordo formulado entre as partes, tendo sido determinado a implantação do benefício, que tomou o n. 210.637.269-2, conforme se vê do Dossiê Previdenciário – ID 104444763.

Entretanto, verifica-se nos presentes autos, que JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, filho de Raimunda Nonata Teixeira, portador da CIRG 054567296-1, nascido em 09.06.1968, natural de Itapecuru Mirim, consta como falecido em 15.01.2013, tendo seus herdeiros requerido, nestes autos, a pensão por morte.

Há forte suspeita de fraude.

Desta forma, determino o sobrestamento da implantação do benefício concedido nos presentes autos, bem como o levantamento das parcelas retroativas.

A fim de se esclarecer a divergência, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, a documentação de identificação do suposto falecido, JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, a fim de esclarecer se a questão se trata de homônimos ou de fraude documental.

INTIMEM-SE as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
27/10/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:03

Juntada de petição
20/10/2023 20:21

Juntada de petição
19/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:24

Transitado em Julgado em 19/10/2023
09/10/2023 09:52

Juntada de petição
06/10/2023 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 04:33

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804304-40.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

G.

N.

T. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A ORLANDIRA PEREIRA NUNES, por si e representando sua filha menor M.

G.

N.

T., ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de seu companheiro JOSÉ RAIMUNDO TEIXEIRA, falecido em 05.01.2013.

Alega que o falecido era segurado especial a Previdência Social.

Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito.

Acostou documentos.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício vindicado.

Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora.

D E C I D O.

A pretensão dos Autores é a concessão de pensão por morte, alegando que seu falecido companheiro e genitor era segurado especial da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio.

No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade da Autora, na condição de companheira.

O óbito do companheiro da autora, foi comprovado por meio da certidão de óbito, que comprova a morte ocorrida em 05.01.2013.

Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado.

Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido instituidor, a parte autora colacionou aos autos: _ Certidão de nascimento de inteiro teor, constando a profissão do falecido como sendo lavrador, documento datado de 17.03.2009; _ Certidão de óbito do falecido, constando a profissão do mesmo como sendo lavrador; _ Ficha Funerária, constando a profissão do falecido instituidor como sendo lavrador, documento datado do ano de 2010; _ Certidão eleitoral, constando a profissão do falecido como sendo lavrador; _ Ficha de loja, constando a profissão do instituidor como sendo lavrador, com data de 10.09.2009 e 10.03.2010; Desta forma, os documentos juntados são fartos a comprovar a condição de segurado especial do extinto.

Ainda que o falecido tenha vertido contribuições ao INSS, como trabalhador urbano, constato que a mesma teve caráter eventual, com duração de apenas 02 meses, de forma que o exercício eventual de trabalho urbano não descaracteriza a condição de segurado especial.

Restringindo-se a lide, portanto, em saber se a Autora ostentava a condição de companheira, requisito indispensável para que a dependente faça jus à percepção da pensão por morte.

Quanto a legitimidade, não há dúvidas de que a Autora, viveu maritalmente, com o falecido, sob o mesmo teto na casa do casal, por mais de 12 anos, tendo, inclusive, filha em comum com o falecido, fato comprovado através da oitiva das testemunhas inquiridas em juízo.

Juntou ainda, filha funerária, datada do ano de 2010, onde consta a declaração da requerente na condição de esposa.

Registro, ainda, que a requerente foi a declarante do óbito, o que comprova que a união estável perdurava quando do falecimento do instituidor.

Desta forma, tendo a parte autora comprovado sua união estável com o falecido e, consequentemente, a prova de sua dependência econômica resta presumida.

Comprovada, ainda, a condição de filha da requerente menor, M.

G.

N.

T., comprovada através da certidão de nascimento.

Comprovou-se que a união estável teve mais de dois anos de duração, urge saber o período de duração variável, a depender da idade do cônjuge/companheiro na data do óbito do segurado.

No caso dos autos, a parte requerente possuía 43 (quarenta e três) anos de idade, quando da data do falecimento do instituidor da pensão, fazendo jus ao recebimento de pensão por morte pelo período de 20 anos, conforme depreende a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 5.

Nesse diapasão, faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítimo o indeferimento administrativo.

Assim, tendo havido Requerimento Administrativo formulado pela Autora, protocolizado em 04.10.2021, a concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá à data do requerimento, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.

Considerando a natureza da parcela ora deferida a parte autora, assim como os fundamentos acima delineados, entendo que a concessão da tutela de urgência se impõe, posto que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, por tratar-se o benefício de natureza alimentar, destinada a pessoa menor, sem fonte de renda e possibilidade de trabalho.

Dispensada a caução por evidenciada a hipossuficiência da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: A IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE do segurado JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA – CPF *54.***.*35-20, em favor da companheira ORLANDIRA PEREIRA NUNES – CPF *16.***.*31-49, pelo prazo de 20 (vinte) anos e da filha menor M.

G.

N.

T. -CPF11824321317, até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo (04.10.2021), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A pensão deverá ser rateada entre a companheira e filhos, na forma da lei.

Por fim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício previdenciário às autoras a partir da intimação do presente decisum, devendo, quanto aos retroativos, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.

Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
10/08/2023 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 09:28

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 04:05

Conclusos para julgamento
22/03/2023 09:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:42

Juntada de petição
06/02/2023 16:03

Juntada de petição
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 Processo: 0804304-40.2022.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: M.

G.

N.

T. e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Requerido: INSS Advogado: De ordem da MM.

Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 84795058), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados.

WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744
04/02/2023 10:04

Audiência Instrução designada para 21/03/2023 09:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/02/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 08:18

Conclusos para despacho
21/12/2022 08:18

Juntada de Certidão
20/12/2022 14:14

Juntada de réplica à contestação
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO) Itapecuru Mirim/MA, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 Processo: 0804304-40.2022.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: M.

G.

N.

T. e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Requerido: INSS Advogado: De ordem da MM.

Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 82267084), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados.

WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744
12/12/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 10:24

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:01

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:07

Juntada de contestação
15/09/2022 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 15:24

Conclusos para decisão
17/08/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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