17/03/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:05

Recebidos os autos
12/03/2024 13:05

Juntada de despacho
28/09/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/09/2023 17:03

Juntada de termo
27/09/2023 17:03

Juntada de termo
27/09/2023 16:57

Juntada de contrarrazões
11/09/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
09/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0803498-81.2021.8.10.0034 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE CODO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389, FRANCISCO MENDES DE SOUSA - MA5970-A, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A RÉU: JOSE ROLIM FILHO Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486, RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 7 de setembro de 2023 Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
07/09/2023 22:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 22:10

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:30

Juntada de apelação
08/08/2023 05:02

Decorrido prazo de LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:01

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0803498-81.2021.8.10.0034 Autora: MUNICIPIO DE CODO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389, FRANCISCO MENDES DE SOUSA - MA5970-A, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A Réu: JOSE ROLIM FILHO Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486, RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Codó em desfavor de José Rolim Filho, ex-Prefeito do Município, em razão da ausência de prestação de contas de transferências de recursos financeiros na modalidade Fundo a Fundo, referente ao Processo nº 108114/2014, relativo ao repasse no valor de 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

A inicial veio acompanhada de documentos.

O réu apresentou manifestação em ID 59249120, quando alegou a ilegitimidade ativa do Município de Codó em razão das alterações da Lei de Improbidade, bem como a perda superveniente do objeto da ação diante da regularidade da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio da Portaria nº 245/2014.

Na ocasião, juntou documento comprobatório da regularidade das contas (ID 59249124) e em petição ID 59456046, aditou a manifestação anterior para requerer a extinção do processo em razão da litispendência dos autos com o Processo nº 0806921-49.2021.8.10.0034.

Manifestação do autor em ID nº 84036743.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção do feito, face a perda do objeto, ID nº 85764491 . É o relatório.

Decido. 2.

DOS FUNDAMENTOS O exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, dentre estes o interesse processual, que, segundo entende a doutrina brasileira, resta configurado quando se mostre presente o binômio necessidade/adequação na tutela jurisdicional pretendida pelo autor.

Ou seja, para aquilatar a presença do interesse processual, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?; (b) essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? E, caso se constate a inexistência de interesse processual, o processo, por força do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser extinto sem resolução do mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. (...) Esta é a hipótese dos autos.

Compulsando os autos, verifico que as constas em questão foram aprovadas, conforme Ofício mº 2531/2021-DPC/FAF/SAF/SES, de ID nº 59249124, culminando, inclusive, com o arquivamento do processos administrativos nº 108114/2014/SES e 178628/2017/SES.

Logo, claramente houve perda superveniente do objeto, restando evidente a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, configurada a perda do objeto da ação, julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Codó-MA,10 de julho de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó
12/07/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 20:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2023 23:01

Conclusos para julgamento
22/04/2023 23:01

Juntada de termo
18/04/2023 14:29

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 03/02/2023 23:59.
23/02/2023 09:06

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:47

Juntada de petição
23/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:27

Juntada de petição
11/01/2023 23:09

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803498-81.2021.8.10.0034 Requerente: MUNICIPIO DE CODO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389, FRANCISCO MENDES DE SOUSA - MA5970-A Requerido: JOSE ROLIM FILHO Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486, RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 DECISÃO Dada a superveniência da decisão proferida na ADI nº 7.042, de 17/02/2022, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos do art. 3º da Lei nº 14.230/2021, tal como discorrido pelo Município e Parquet, tem-se que o Município de Codó é parte legítima para assunção da titularidade da ação de improbidade administrativa, devendo o Ministério Público atuar como custos iuris, não persistindo, pois, qualquer razão para que se opere a suspensão do processo.

Assim, conferindo regular processamento ao feito, em homenagem ao princípio da não-surpresa e contraditório substancial, intime-se a parte autora e o Parquet para que se pronunciem, em 10 (dez) dias, acerca das preliminares de litispendência e perda superveniente do objeto da ação arguidas pela parte demandada (ID 59249120 e 59456046).

Intimem-se.

Serve de mandado.

Codó-MA, datado e assinado eletronicamente.
08/12/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2022 20:41

Outras Decisões
03/08/2022 14:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:01

Juntada de termo
03/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:57

Juntada de petição
23/03/2022 11:59

Juntada de Certidão
23/03/2022 08:31

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 22/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:10

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
25/02/2022 19:11

Juntada de petição
22/02/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 10:03

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2022 16:22

Juntada de petição
18/01/2022 18:35

Juntada de petição
01/09/2021 20:50

Conclusos para decisão
01/09/2021 20:50

Juntada de termo
01/09/2021 20:50

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:45

Juntada de petição
13/08/2021 23:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 23:00

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:47

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:47

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 17:02

Juntada de diligência
10/06/2021 22:59

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 15:32

Expedição de Mandado.
09/06/2021 12:49

Juntada de petição
08/06/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 12:31

Conclusos para decisão
02/06/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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