22/05/2023 22:45

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 22:45

Transitado em Julgado em 06/03/2023
19/04/2023 02:38

Decorrido prazo de RONALDO SALUSTIANO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:38

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 06/03/2023 23:59.
18/04/2023 14:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 03/02/2023 23:59.
15/03/2023 15:21

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/03/2023 15:53

Juntada de petição
03/03/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0805921-04.2022.8.10.0026 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de Interdição promovida por JURACI DE SOUSA OLIVEIRA em face de seu filho RENE OLIVEIRA DE SOUSA.

Determinada a emenda a inicial para trazer à cola a certidão de nascimento do interditando, a parte requereu a juntada do documento à ID83775586, e via de consequência, o arquivamento da demanda, ID83772101 por perda de seu objeto.

Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito por perda do objeto, tendo em vista que ao expedir a 2 ª via da certidão de nascimento de RENE OLIVEIRA DE SOUSA, já consta a requerente como curadora de seu filho. É o relatório.

Decido.

Na clássica lição de LIEBMAN1:De outra parte, VICENTE GRECO2 consigna a correta fórmula para a identificação da existência do interesse de agir ao advertir que: “Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: Para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?”.

Com efeito, resta claro e evidente que o objeto da ação não mais trará à parte autora nenhuma utilidade prática, desde o princípio da ação, só observado posteriormente com a juntada do documento do interditando, eis que já consta nele averbação de interdição anterior pela mesma autora.

Em verdade, o réu já é interditado, não necessitando da presente demanda para ser novamente interditado, eis que a requerente já é curadora de seu filho, conforme a certidão de nascimento deste último.

Assim, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/15, por perda superveniente do objeto, e consequente ausência de interesse processual, na vertente necessidade da medida, pois já há posterior regulamentação da matéria.

Sem custas ante o deferimento da justiça gratuita.

P.

R.

Intimem-se por seu(ua) advogado(a) (art.1003, caput, CPC/15).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas 1 Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, p. 140-141 2 Direito Processual Civil Brasileiro, I, Saraiva, 1981, p. 72/73
07/02/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 16:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/01/2023 16:26

Juntada de petição
27/01/2023 10:24

Conclusos para julgamento
26/01/2023 16:58

Juntada de petição
23/01/2023 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 09:58

Desentranhado o documento
23/01/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 11:15

Juntada de petição
12/01/2023 03:27

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0805921-04.2022.8.10.0026 DESPACHO Vistos, etc.

Tratando-se de ação de interdição, mostra-se imprescindível a juntada da certidão de nascimento do interditando, vez que eventual procedência da demanda ensejará inscrição da sentença no registro de pessoas naturais, nos termos do art. 755, §3º, do CPC c/c art. 9º, inc.

III, do Código Civil.

Nessas condições, intime-se a parte autora, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a certidão de nascimento atualizada do requerido/interditando, vez que tal documento é essencial à propositura da ação, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Com a juntada do documento, nos termos do art. 87 da Lei n. 13.146/15, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas
08/12/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:25

Conclusos para despacho
01/12/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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