25/06/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:24

Juntada de petição
12/06/2024 09:02

Juntada de petição
11/06/2024 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 13:37

Determinado o Arquivamento
28/05/2024 08:41

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:45

Juntada de petição
22/05/2024 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2024 18:07

Juntada de autos de inquérito policial (279)
16/03/2024 14:06

Juntada de petição
14/03/2024 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2024 11:01

Juntada de Ofício
09/02/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:23

Juntada de petição
10/01/2024 14:03

Juntada de petição
10/01/2024 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 16:14

Juntada de autos de inquérito policial (279)
11/09/2023 13:21

Juntada de petição
02/07/2023 14:00

Juntada de autos de inquérito policial (279)
06/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
21/04/2023 16:31

Juntada de petição
30/03/2023 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 12:11

Juntada de Ofício
28/02/2023 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 23:04

Juntada de diligência
20/01/2023 12:01

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher de São Luís em 08/12/2022 23:59.
18/01/2023 09:54

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher de São Luís em 14/11/2022 23:59.
17/01/2023 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2022 23:59.
16/01/2023 21:48

Decorrido prazo de PEDRO JARBAS DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
08/01/2023 11:40

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2022.
08/01/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS Processo nº 855022-85.2022.8.10.0001 Investigado: CAIO RAFAEL ALENCAR DE SOUZA Vítima: PAULA CATHERINE MARQUES MARTINS DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante em desfavor do investigado CAIO RAFAEL ALENCAR DE SOUZA, tendo como vítima, PAULA CATHERINE MARQUES MARTINS, para apurar a prática do delito capitulado no art. 213, do Código Penal.

No procedimento administrativo relata, em síntese que, no dia 24 de setembro de 2022, no Shopping Passeio, situado no bairro Cohatrac IV, nesta cidade, o investigado teria cometido o crime de estupro contra a vítima, nas escadas de emergência.

Contudo, o investigado nega, e afirma que a relação sexual foi realizada de forma consentida.

Ao final da investigação, a autoridade policial exarou relatório sugerindo o arquivamento dos autos, por ausência de materialidade.

A representante ministerial ao analisar o inquérito policial, requereu o relaxamento da prisão do indiciado, por não haver provas suficientes para o oferecimento da denúncia, bem como a devolução dos autos à delegacia de origem para cumprimento de diligências (id. 81570920).

RELATADO.

DECIDO.

Analisando-se detidamente os presentes autos, verifica-se que a prisão preventiva em desfavor do indiciado CAIO RAFAEL ALENCAR DE SOUZA merece ser relaxada, senão vejamos.

O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da inocência, segundo o qual a liberdade é a regra e que o réu apenas pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, inciso LVII da CF/88), de forma que a prisão cautelar trata-se de uma medida excepcional.

Ressalte-se que a prisão cautelar da ré encontra-se devidamente formalizada, inexistindo qualquer mácula ensejadora de nulidade.

Avaliando a prisão do indiciado, de acordo com o art. 46 do Código de Processo Penal o representante ministerial dispõe do prazo de cinco dias para denunciar o réu preso.

No caso em tela, o indiciado está preso desde 24.09.2022, e até a presente data não foi dado início à instrução processual, sem que a Defesa tenha dado causa a este atraso na avaliação dos autos pelo representante do Ministério Público.

Da mesma forma escreve o autor Fernando Capez, no seu livro Curso de Direito Processual Penal, 19 ed., Saraiva, 2012: “(..) Diferente, porém, a hipótese de inquérito policial relatado.

Aqui, se o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia e requerer a devolução dos autos para diligências complementares, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva, pois, se concluídas as investigações ainda restarem indícios insuficientes de autoria, tanto que a denúncia deixou de ser oferecida, não seria razoável admitir a possibilidade de prisão provisória do indiciado.

Cumpre observar que o art. 10 do CPP é expresso ao dizer “...o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias...”.

Fica claro, portanto, que trata da prisão preventiva do indiciado antes do término das investigações e não após o inquérito policial ter sido encerrado e relatado.

A partir daí, preventiva só mesmo quando acompanhada do oferecimento da denúncia. (..)”.

Assim sendo, vê-se categoricamente que a prisão cautelar do indigitado tornou-se ilegal pelo excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e/ou oferecimento da denúncia, devendo ser relaxada inclusive de ofício por este Juízo em obediência a comando constitucional, uma vez que o indigitado não deu causa ou contribuiu diretamente para o atraso na marcha processual.

Diante do exposto, relaxo a prisão do indiciado CAIO RAFAEL ALENCAR DE SOUZA, por incidência de constrangimento legal por excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial e/ou oferecimento da denúncia (art. 5º, inciso LXV, da CF).

Serve cópia desta decisão como ALVARÁ JUDICIAL para que o indiciado CAIO RAFAEL ALENCAR DE SOUZA, brasileiro, solteiro, natural de Bacabal-MA, nascido em 02.03.1996, filho de Antônio Luiz Ferreira de Souza e Regina Gomes de Alencar, CPF *05.***.*62-51, residente na Av. 03, qd. 42, casa 03, Vinhais, nesta cidade, seja posta in continenti em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Defiro o pedido do representante do Ministério Público, ou seja, devolução dos autos à Delegacia responsável para realização das diligências requeridas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Notifique-se o Ministério Público desta decisão.

Comunique-se essa decisão à vítima, como prescreve o art. 201, § 2° do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, datado no sistema.

Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Segunda Vara Criminal da Capital LSGP
02/12/2022 12:47

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:23

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 13:48

Juntada de petição
01/12/2022 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 13:08

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:02

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:46

Revogada a Prisão
01/12/2022 09:38

Conclusos para decisão
01/12/2022 09:36

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:22

Juntada de petição
29/11/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 16:58

Declarada incompetência
25/11/2022 16:28

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:28

Juntada de termo
25/11/2022 15:52

Juntada de petição
23/11/2022 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 12:00

Juntada de termo
23/11/2022 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:45

Juntada de autos de inquérito policial (279)
17/11/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 12:55

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:37

Juntada de petição
14/11/2022 14:27

Juntada de petição
14/11/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 13:28

Juntada de petição criminal
10/11/2022 18:32

Juntada de petição
04/11/2022 19:53

Juntada de petição criminal
31/10/2022 10:12

Juntada de petição
27/10/2022 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 16:53

Outras Decisões
25/10/2022 11:55

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:09

Juntada de petição
20/10/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2022 21:58

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
11/10/2022 10:32

Juntada de petição
11/10/2022 09:54

Juntada de petição
07/10/2022 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 15:36

Desentranhado o documento
07/10/2022 15:36

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 10:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/10/2022 18:04

Juntada de autos de inquérito policial (279)
28/09/2022 12:42

Juntada de petição
26/09/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:09

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:09

Juntada de Certidão
26/09/2022 07:03

Juntada de termo
25/09/2022 21:21

Juntada de Certidão
25/09/2022 21:19

Juntada de termo
25/09/2022 12:15

Audiência Custódia realizada para 25/09/2022 10:30 Plantão Judicial Criminal de 1º grau da Comarca da Ilha.
25/09/2022 12:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/09/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2022 09:28

Audiência Custódia designada para 25/09/2022 10:30 Plantão Judicial Criminal de 1º grau da Comarca da Ilha.
25/09/2022 07:50

Outras Decisões
25/09/2022 07:18

Juntada de petição
25/09/2022 06:18

Juntada de Certidão
25/09/2022 01:16

Conclusos para decisão
25/09/2022 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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