19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
22/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:09

Juntada de petição
27/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:05

Juntada de réplica à contestação
07/02/2025 11:31

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:27

Juntada de contestação
24/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:29

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:59

Juntada de petição
05/08/2024 00:45

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 00:45

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:54

Recebidos os autos
02/07/2024 14:54

Juntada de despacho
20/09/2023 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/09/2023 18:02

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:41

Juntada de Ofício
13/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:04

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:07

Juntada de contrarrazões
31/05/2023 00:21

Publicado Citação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Citação

Processo nº. 0801526-45.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DELFINA DA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO Fica a Parte Ré, por seu(s) Advogado(s), CITADA dos termos da ação em epígrafe, para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Colinas/MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475
29/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 17:18

Outras Decisões
10/05/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:22

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 17:09

Juntada de apelação
10/01/2023 10:01

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0801526-45.2022.8.10.0033 Ação: Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material Autor(a): MARIA DELFINA DA COSTA SOUSA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada por MARIA DELFINA DA COSTA SOUSA, por Advogado constituído, em face de Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas apenas ratificou documentação já acostada na inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual.

Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário.

Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide.

Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida.

Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT.

No caso dos autos, a pretensão versa sobre prestação de serviço bancário, decorrente de relação de consumo.

A parte Autora pretende em síntese: A justiça gratuita; citação da Ré, para os fins legais; que a Ré traga aos autos cópia do contrato questionado; inversão do ônus da prova; a condenação da Ré a suspender os descontos em seu benefício; condenação da Ré a devolução, em dobro, dos valores já descontados desde o evento danoso; indenização por danos morais; aplicação de multa diária à Ré, caso descumpra a obrigação de suspender os descontos; condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); não designação de audiência de conciliação.

Protestou pela produção de prova.

A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente.

Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada.

Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão.

Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir.

No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual.

Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.

E, nos termos do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo.

A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial.

Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 321, Parágrafo Único, c/c 330, III).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 321, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial.

Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais.

Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas, Segunda-Feira, 05 de Dezembro de 2022.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
06/12/2022 14:36

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 15:01

Indeferida a petição inicial
29/10/2022 13:13

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 02/09/2022 23:59.
26/10/2022 13:49

Conclusos para decisão
26/10/2022 13:49

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:42

Juntada de petição
02/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 15:23

Outras Decisões
02/08/2022 08:37

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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