17/01/2023 08:57

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:57

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:11

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:11

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 01/11/2022 23:59.
30/10/2022 19:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:33

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:33

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 01/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 13:22

Juntada de termo de juntada
27/09/2022 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 16:26

Julgado procedente o pedido
26/09/2022 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2022 17:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2022 14:13

Conclusos para julgamento
15/09/2022 11:34

Juntada de petição
08/09/2022 10:40

Juntada de petição
06/09/2022 10:34

Juntada de petição
10/08/2022 02:21

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 02:21

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800423-09.2021.8.10.0107 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DEL RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS (OAB 13632-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT proposta por FRANCISCO DEL RODRIGUES FERREIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04),ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduz, em síntese, que, no dia 10/03/2019, foi vítima de acidente automobilístico.

Narra que sofreu fratura no fêmur direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico.

Informa que postulou administrativamente o recebimento do Seguro DPVAT por invalidez permanente, entretanto, o quantum pago não corresponde ao devido. Acostou dentre os documentos: registro de ocorrência, Id. 41154513, fls. 04/05; fichas e exames médicos, Id. 41154513, fls. 06/21.

A demandada, por sua vez, em sede de contestação, Id. 44192718, sustentou, preliminarmente, a necessidade de oitiva do autor em audiência de instrução e julgamento.

No mérito, arguiu o adimplemento do valor devido; impugnação ao boletim de ocorrência juntado; ausência de documentos essenciais à propositura da ação de seguro DPVAT, qual seja, o laudo do IML. Acostou aos autos a documentação do processo administrativo, Id. 44192721. Laudo pericial, Id. 69582950.

Manifestação da demandada sobre o referido laudo, Id. 71443130, concordando com o mesmo e pugnando que, em eventual condenação, esta seja apenas no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), referente à complementação do valor já adimplido.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares.

Considerando que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

Destaco, ainda, que o caso dos autos consiste em uma demanda cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas.

Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado). Deste modo, superadas as preliminares, passo ao mérito.

Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda versa na verdade sobre a cobrança da complementação do valor pago administrativamente pela Seguradora requerida, uma vez que esta logrou êxito em comprovar que já adimpliu parte do valor, conforme documentos de Id. 44192721, fl. 03.

Por sua vez, a parte requerente instruiu efetivamente a presente demanda com documentos necessários ao pleito de cobrança, como a comprovação do acidente, das lesões e o nexo de causalidade.

A despeito, verifico que o laudo médico juntado é dotado de presunção de legitimidade/veracidade, não bastando a simples alegação da parte requerida, destituída de qualquer indício de falsificação.

Some-se a isso a ausência de previsão legal da necessidade da juntada do laudo do IML para fins de postulação judicial (vide Apelação Cível nº 0133355-51.2011.8.13.0433 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Márcia de Paoli Balbino. j. 26.02.2015, unânime, Publ. 10.03.2015).

Nesse sentido, assim dispõe a Lei do Seguro Dpvat – 6194/74: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Ademais, observo que, embora o boletim de ocorrência tenha sido lavrado em data posterior à data do acidente e que conste apenas a narrativa da vítima, o mesmo é corroborado pelas demais provas constantes nos autos, como os laudos médicos realizados, evidenciando o acidente automobilístico.

A jurisprudência, nessa perspectiva, delineia que: “demonstrado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da qual a vítima é acometida, a parte faz jus ao seguro DPVAT, no limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada” (TJ-MG – AC: 10280160049100001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 28/11/2018).

Esclareço, ainda, que é assente na Jurisprudência, já tendo sido inclusive matéria sumulada que: “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”, Súmula nº 257, do STJ.

Como ocorre no caso dos autos, a Jurisprudência afirma que quando a vítima é proprietária do veículo envolvido no sinistro, a falta de recolhimento do prêmio do seguro obrigatório, não é motivo para a recusa do pagamento de verba indenizatória pela seguradora (TJ-GO – Apelação (CPC): 03594115820178090011, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 19/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/10/2018).

Doutra banda é salutar esclarecer que o quantum debeatur discutido nos autos deve ser fixado consoante o disposto na Lei do DPVAT, nos moldes do art. 3º, inciso II, e observando a proporcionalidade determinada pelo § 1º, senão vejamos, in verbis: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Destarte, deve ser dada credibilidade à versão apresentada pela requerente, quanto ao reconhecimento do direito a indenização, com fulcro no laudo complementar apresentado pelo perito nomeado por este juízo.

Nesses moldes, confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, restando configurada a invalidez permanente total, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (RESP 1119614, rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior), incidindo na espécie os percentuais preconizados na tabela anexa da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, cuja aplicabilidade foi consolidada pelo entendimento jurisprudencial do STJ, nos moldes da Súmula 474 e reafirmada no julgamento da Reclamação 10.093-MA, em face de julgados das Turmas Recursais do Maranhão.

Com efeito, os sinistros automobilísticos têm gerado uma diversidade de danos pessoais, e muitos deles têm gerado invalidez de caráter permanente, entretanto, não se pode pretender equiparar todas as situações, obviamente, sob pena de restar agredido não apenas o princípio isonômico com também o princípio da proporcionalidade, ou razoabilidade.

Se é correto afirmar que a perda total da visão, ou de membros superiores, ou ainda de membros inferiores, em razão de sinistro automobilístico justifica plenamente o pagamento do valor indenizatório máximo, tal como estabelecido na Lei nº 11.482/2007, o mesmo não se pode afirmar quando o indivíduo sinistrado sofre incapacidades de menor envergadura, tais como redução da mobilidade ou flexibilidade de algum de seus membros, ou mesmo perda da visão de um olho.

Somente se pode exigir legalmente o valor indenizatório máximo quando a invalidez for de envergadura tal que impossibilite ao acidentado o exercício de qualquer atividade laborativa lícita, isto é, que o torne efetivamente inválido para prover a própria subsistência.

Limitações outras que dificultem ou causem transtornos ao acidentado até podem ensejar o pagamento de verba indenizatória, mas nunca em seu grau máximo.

Nessa linha de raciocínio, resta claro que ao adotar uma gradação na concessão de verbas indenizatórias derivadas de sinistros automobilísticos, as empresas seguradoras nada mais fazem senão emprestar aplicabilidade ao princípio da proporcionalidade.

No entendimento desta juízo, a Lei nº 11.945/2009, oriunda da Medida Provisória nº 451/2008, mostra-se constitucional, em seus aspectos formal e material.

No que diz respeito ao aspecto formal, a matéria abordada, tributação federal e outras providências, possui total pertinência com o seguro DPVAT, cujo pagamento é realizado mediante o pagamento de contribuição parafiscal, atendendo, pois, a necessidade de lei específica.

Quanto ao aspecto material e contribuição parafiscal, atendendo, pois, a necessidade de lei específica.

Quanto ao aspecto material, o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez decorrente do acidente acontece em qualquer modalidade de seguro, não violando a dignidade da pessoa humana; pelo contrário, obedece aos critérios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade.

No presente caso, constatando que houve danos corporais totais, o(a) segurado (a) faz jus à indenização de acordo com a tabela supracitada.

No caso em tela, à luz do acervo probatório, vislumbro que as lesões configuraram invalidez permanente parcial incompleta, conforme laudo de Id. 69582950 (cicatriz com 21,0cm na coxa direita na região lateral, com perda de sensibilidade, apresenta perda de força e diminuição dos movimentos articulares do quadril com a coxa direita, apresenta perda de força e diminuição dos movimentos articulares do joelho direito), daí porque deve ser aplicada a regra prevista no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, fixando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da cobertura vigente na época do acidente, servindo como parâmetro o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), integralizando o importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), do qual deverá ser descontado o valor pago administrativamente, qual seja, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Portanto, o quantum debeatur é na ordem de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Assim sendo, não há outra medida, senão a procedência parcial da ação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 3º, caput e inciso II, e art. 5º da Lei nº 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor FRANCISCO DEL RODRIGUES FERREIRA indenização de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Sobre o valor da indenização incidirá juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde a da data do evento danoso, nos moldes do entendimento atualizado do STJ.

Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma.

Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, com relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se.

Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa dos advogados constituídos.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, 6 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
08/08/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2022 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2022 11:45

Juntada de petição
04/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:19

Juntada de laudo pericial
09/05/2022 05:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
09/05/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
09/05/2022 05:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
09/05/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da Comarca de Pastos Bons, INTIMO as Partes a comparecerem no Fórum “Procurador Waldemar Linhares Carneiro”, situado na Avenida dos Amanajós, 39, Centro, Pastos Bons/MA, no dia 13/06/2022, a partir das 08h30min, para a realização da perícia médica, a qual será realizada pelo perito, Dr.

MAURO RAMOS BILIBIO.

Pastos Bons, 05 de Maio de 2022.

Nelton Rogério Silva de Carvalho - Técnico Judiciário – Matrícula nº 115949 Servidor Judicial Lotado na Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA
05/05/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:17

Juntada de Certidão
24/02/2022 20:20

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 10/02/2022 23:59.
19/02/2022 21:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
13/01/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 17:29

Juntada de Certidão
03/12/2021 04:09

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
03/12/2021 04:09

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 08:06

Expedição de Mandado.
30/11/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 10:25

Juntada de petição
27/07/2021 14:30

Conclusos para despacho
11/06/2021 10:15

Juntada de Certidão
22/05/2021 03:31

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:24

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 18/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 07:48

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 12/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 07:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:28

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800423-09.2021.8.10.0107 DESPACHO 1ª FASE Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do (a) demandado (a).

Destarte, cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC.

Esclareça o (a) requerido (a) que o prazo para contestar terá início com a juntada aos autos do último aviso de recebimento (NCPC, art. 231, I e § 1º).

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) autor (a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Ultimados tais atos, ficam cientes as partes da segunda fase e indispensável para a solução adequada do feito, podendo a seguradora se adiantar e cumprir tais atos já na Contestação: 2ª) FASE Tratando-se de ação em que se discute o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT, reputo indispensável a realização de Perícia por profissional designado por este juízo, nos termos da lei n. 6194/74.

Desta forma, antes de designar audiência de instrução ou qualquer outro ato, tenho por bem determinar a produção da prova pericial.

Para a prova pericial nomeio o médico Dr.

Mauro Ricardo Ramos Bilibio, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. *00.***.*50-91, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373, com endereço profissional em Floriano (PI), na Rua Adala Atten, nº. 275, Irapuã II, detentor dos endereços eletrônicos [email protected].

Fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da(s) requerida(s), conforme art. 95, do Novo CPC, que deve depositar o referido valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação.

OFICIE-SE ao perito dessa designação a fim de que o mesmo informe a data da realização da referida perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum local.

Com a fixação da data da perícia, a parte autora será intimada para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimado também a parte ré quanto a data do ato.

Caso queiram as partes poderão complementar quesitos ainda não fornecidos no prazo de quinze dias da ciência deste, por publicação.

Quesitos do juízo: 1) se há ofensa à integridade corporal ou saúde do paciente? 2) qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3) se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? 4) se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5) se resultou perigo de vida? 6) se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7) se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8) em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, é completa ou incompleta? e 9) Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei nº. 6.194/74; 10) Outros que o expert julgar relevantes para o deslinde da questão relacionada a lesão.

Caso queiram, poderão as partes indicar assistente técnico na forma do art.465, CPC.

Encerrado o prazo para a entrega do laudo, as partes possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação, requerendo produção de outras provas, vez que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso.

Entregue o laudo, e depositado o valor em juízo, expeça-se o competente alvará em favor do perito.

Após as manifestações das partes quanto ao laudo, façam-me os autos conclusos.

Defiro a gratuidade judicial ao autor.

Pastos Bons/MA, 26 de março de 2021. (assinado digitalmente) Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
23/04/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 18:29

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:11

Juntada de petição
20/04/2021 00:52

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800423-09.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCO DEL RODRIGUES FERREIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS - OAB/MA 13632 RÉ (U): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado (a) do (a) Ré (u): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 9515-A DESPACHO [...Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) autor (a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC)...] Pastos Bons/MA, 26 de março de 2021. (assinado digitalmente) Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
16/04/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 12:01

Juntada de Carta ou Mandado
29/03/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 09:07

Conclusos para despacho
24/03/2021 09:06

Juntada de Certidão
23/03/2021 20:44

Juntada de petição
02/03/2021 01:41

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800423-09.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCO DEL RODRIGUES FERREIRA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS - OAB/MA13632 RÉ (U): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposto por FRANCISCO DEL RODRIGUES FERREIRA, em face do SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), ambos qualificados.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para carrear aos autos comprovante de endereço atualizado, abordando um dos últimos 03 (três) meses, e em seu nome, ou indique elementos suficientes que comprovem residir no local, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Registra-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos emitidos ou expedidos em nome do autor, como exemplo: correspondências, faturas de cobranças, notas fiscais eletrônicas, contracheque, cadastro bancário, previdenciário ou eleitoral.

Ultrapassado o prazo, devidamente certificado, com ou sem o respectivo saneamento dos vícios, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

Pastos Bons/MA, data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA
26/02/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 10:04

Outras Decisões
16/02/2021 20:23

Conclusos para despacho
15/02/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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