12/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/04/2023 11:29

Baixa Definitiva
12/04/2023 11:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2023 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:02

Juntada de protocolo
20/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Remessa Necessária n.º 0000744-80.2010.8.10.0069 Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Araioses (MA) Autor: Município de Araioses (MA) Procurador: Salatiel Barbosa de Sousa (OAB/PI – 9.266) 1º Demandado: Espólio de José Cardoso Nascimento Advogada: Scheila Maria de Araújo Rocha (OAB/MA – 8.616) 2º Demandado: Espólio de Leônidas Quaresma dos Santos Advogado: Paulo Elenilson dos Santos Lima (OAB/PI – 11.224) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogea ACÓRDÃO REMESSA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

INTERESSE SOCIAL CARACTERIZADO.

RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO.

DECISÃO MANTIDA.

REMESSA DESPROVIDA. 1.

Como cediço, a desapropriação é um procedimento por meio do qual a Administração Pública transfere compulsoriamente para si a propriedade particular de um terceiro, por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 2.

Não há reparos a serem feitos na sentença, no que se refere ao valor da indenização fixada, vez que baseado em laudo pericial de avaliação, sem que houvesse recurso voluntário das partes, o que demonstra concordância delas quanto aos termos do que foi assentado no julgado. 3.

Diante dos fatos comprovados por documentos que instruíram a petição inicial, bem como o Decreto Municipal nº 19/2010, deve ser mantida a sentença que determinou a expropriação dos imóveis. 4.

Remessa desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa (Relator).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 5 de dezembro de 2022 e término e, 12 de dezembro de 2022.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
16/12/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 19:20

Conhecido o recurso de JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MARANHÃO (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
12/12/2022 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 18:21

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:01

Juntada de petição
07/12/2022 10:05

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONIDAS QUARESMA DOS SANTOS FILHO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 07:30

Juntada de petição
18/11/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2022 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONIDAS QUARESMA DOS SANTOS FILHO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:32

Decorrido prazo de JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MARANHÃO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:41

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2022.
15/02/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2022 13:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2022 12:51

Juntada de Certidão
13/02/2022 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/02/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 00:38

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONIDAS QUARESMA DOS SANTOS FILHO em 14/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:40

Decorrido prazo de SALATIEL BARBOSA DE SOUSA em 02/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2021 11:24

Juntada de petição
26/05/2021 00:04

Publicado Intimação em 26/05/2021.
25/05/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:57

Recebidos os autos
18/05/2021 10:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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