18/04/2023 15:58

Decorrido prazo de ERICK STANLEY BARROS FERREIRA em 07/02/2023 23:59.
18/04/2023 12:38

Decorrido prazo de ERICK STANLEY BARROS FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
13/04/2023 04:05

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
17/03/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:08

Juntada de protocolo
08/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:38

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:22

Juntada de Ofício
24/01/2023 01:17

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
07/01/2023 07:20

Decorrido prazo de KENIA TERESA FERREIRA BARROS em 07/11/2022 23:59.
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5554/ 3194 5400 (geral).

Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS INQUÉRITO POLICIAL nº 0843258-05.2022.8.10.0001 INVESTIGADO: PREJUDICADO VÍTIMA: ERICK STANLEY BARROS FERREIRA O Excelentíssimo Senhor Joscelmo Sousa Gomes, Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que conhecimento tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita o Inquérito Policial nº 0843258-05.2022.8.10.0001.

FINALIDADE: INTIMAR a senhora Kenia Teresa Ferreira Barros (mãe da vítima), brasileira, natural de São Luis/MA, nascida em 18/101978, CPF nº *99.***.*81-34, RG nº 44574395-6, residente na Rua Almeida Galhardo, nº 04, Bairro Anil, nesta capital. ou qualquer outro familiar da vítima, para tomar ciência da Sentença proferida no id nº 77301034, nos seguintes termos: (...) DECIDO:I – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, o Ministério Público é o titular da Ação Penal Pública.

Assim, cabe ao representante da mencionada instituição, com base nos elementos colhidos durante a fase investigatória, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito policial.

No caso vertente foi requerido o arquivamento do procedimento policial em razão de os autos espelharem um caso de suicídio, fato não punível por se constituir um indiferente penal.

Verifico que assiste razão ao membro do Ministério Público, visto que a legislação não compreende o evento relado nos autos como infração penal, portanto, a persecução penal não teria nenhuma eficácia social e estaria fadada ao fracasso, já que apuraria conduta atípica.

Assim, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, em face da ineficácia do provimento final, pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir, previsto no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, consoante disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

Não obstante, assiná-lo que o presente procedimento poderá ser reaberto, na hipótese do surgimento de novas provas aptas à elucidação do crime, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. (...) Com o trânsito em julgado e a juntada do termo de entrega, arquivem-se os autos, com baixa em nossos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 29 de setembro de 2022.

Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri. " E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da lei.

Dado e passado o presente Edital nesta 2ª Vara do Tribunal do Júri, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, aos 16/12/2022.

Eu, Daianny Alves da Costa Silva, Secretária Judicial que fiz digitar e subscrevo.

Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri
19/12/2022 08:07

Conclusos para despacho
19/12/2022 08:07

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 00:01

Juntada de Mandado
16/12/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 11:00

Juntada de petição
07/11/2022 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 14:32

Juntada de diligência
11/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:39

Determinado o arquivamento
10/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:34

Juntada de protocolo
04/10/2022 08:36

Juntada de petição
30/09/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 16:31

Expedição de Mandado.
30/09/2022 08:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2022 14:43

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:32

Juntada de petição
23/09/2022 09:23

Juntada de petição
21/09/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:44

Juntada de petição
12/08/2022 11:23

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:57

Juntada de petição
10/08/2022 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
04/08/2022 09:19

Juntada de petição
03/08/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800723-94.2021.8.10.0066

Elizamar da Silva Barros

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luan Vinicius Lima Viana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0800723-94.2021.8.10.0066

Elizamar da Silva Barros

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luan Vinicius Lima Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0000007-41.2017.8.10.0131

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Darcy Ramos da Conceicao

Advogado: Rubens Gaspar Serra

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000007-41.2017.8.10.0131

Darcy Ramos da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/01/2017 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0003724-41.2016.8.10.0052

Margarida Monteiro

Banco Pan S/A

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2016 00:00

Exibir Processo