06/03/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 14:13

Transitado em Julgado em 02/03/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO nº 0801913-91.2022.8.10.0055 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA/HORÁRIO/LOCAL: 09/02/2023 às 10h15 na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena-MA.

PRESENTES: JUÍZA DE DIREITO: MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Requerente: LUCILENE BRAGA PIRES ADVOGADO: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - OAB MA20416 AUSENTE: REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Declarada aberta a presente sessão, deu-se início à audiência de conciliação, em conformidade com as disposições normativas do artigo 27 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. 1 - DA CONCILIAÇÃO: Acordo extrajudicial em ID 83150376. 2 - DA SENTENÇA: “Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo.

Compulsando os autos, percebo que as partes são capazes, tendo manifestado suas vontades de forma livre e desembaraçada, não havendo indícios da existência de qualquer vício de vontade.

Outrossim, registro que é lícito o objeto do acordo, eis que versa sobre direitos que admitem composição.

Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...); b) a transação; Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes constantes de ID 83150376, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos.

Diante do exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do codex.

Sem custas nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença publicada em audiência e intimados os presentes.

Transitada em julgado, arquive-se.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, mandou a M.Mª Juíza que encerrasse este termo, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados.

Eu, Valéria Moraes Soares, Técnica Judiciária, digitei e conferi.

MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena
10/02/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 10:15, 1ª Vara de Santa Helena.
09/02/2023 16:46

Homologada a Transação
06/02/2023 10:31

Juntada de petição
11/01/2023 12:55

Juntada de petição
06/01/2023 13:32

Juntada de petição
21/12/2022 14:10

Juntada de petição
19/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0801913-91.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: LUCILENE BRAGA PIRES End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A Requerido: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Adv.: DESPACHO Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu.

Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada.

Assim, inverto o ônus da prova.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 09/02/2023, às 10h15, na sala de audiências deste Fórum.

Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95).

Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95.

Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas.

As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações.

Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum.

A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência.

Cite-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.

Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos.

A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120117042189100000076324142 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PSERV - LUCILENE BRAGA PIRES Petição 22120117042195900000076324545 2 PROCURACAO LUCILENE BRAGA PIRES Documento Diverso 22120117042239600000076324546 EXTRATO -2018 - LUCILENE BRAGA PIRES (1) Documento Diverso 22120117042260700000076324547 EXTRATO -2019 - LUCILENE BRAGA PIRES (1) Documento Diverso 22120117042284300000076324548 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito
16/12/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 10:15 1ª Vara de Santa Helena.
07/12/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:51

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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