23/04/2023 21:35

Arquivado Definitivamente
23/04/2023 21:34

Transitado em Julgado em 13/02/2023
26/01/2023 10:01

Juntada de petição
25/01/2023 10:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
10/01/2023 18:41

Juntada de petição
26/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0000208-89.2018.8.10.0101 Classe CNJ: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO Requerido: PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Informa o autor que durante o exercício do cargo de prefeita de Monção, no exercício financeiro de 2010, a requerida prestou contas de forma irregular consoante processo nº. 3523/2011 do TCE/MA.

Foi determinada a indisponibilidade dos bens da requerida, limitado ao valor correspondente à R$ 4.703.071,59 (quatro milhões, setecentos e três mil, setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Determinada a notificação do requerido, o mesmo se manifestou junto ao ID. 29974888.

Parecer do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento da prescrição.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o presente caso comporta julgamento imediato, na forma do artigo 332, § 1º, do CPC/2015, pois flagrantemente prescrita a pretensão de direito material, respeitado entendimento diverso.

Dispõe o art. 332, § 1º do CPC/2015: Art. 332 [...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Fundamenta o pedido do autor alegado ato de improbidade cometido pela então Prefeita de Monção/MA, ora demandada, consubstanciada na realização de atos sem a observância das formalidades legais que caracterizam atos de improbidade administrativa, qual seja, prestação irregulares de contas.

Segundo o disposto no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

Trata-se pois do conceito objetivo de prescrição, a qual é, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Manual de Direito Civil. - São Paulo: Saraiva, 2017. p.188): “… a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”.

Referido prazo é fixado no art. 23 da Lei nº 8.429/92, o qual dispõe: Art. 23.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Grifei Veja-se que o disposto no inciso I do citado dispositivo deixa claro que, tratando-se de detentores de mandato eletivo, como é a situação narrada nos autos, o prazo prescricional se aperfeiçoa “cinco anos após o término do exercício de mandato”.

Referida interpretação levou em consideração, como bem esclareceu o voto do Excelentíssimo Ministro Relator Mauro Campbell Marques, que a Lei nº 8.429/92, “quando de sua aprovação, tinha por fundamento constitucional a existência de um único mandato eletivo para Chefes do Poder Executivo e, em razão disso, considerou como termo inicial da prescrição exatamente o final do mandato no qual, necessariamente, fora praticado o ato ímprobo”.

Assim, segundo o entendimento fixado naquele julgamento, o art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, visa a estabelecer, exatamente, que é o rompimento do vínculo com a Administração o marco inicial para contagem do prazo prescricional.

A demandado exerceu o mandato de Prefeita até 2012.

Com isso, entendo que o lapso temporal de 05 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I da Lei nº 8.429/92, no caso dos autos, iniciou-se em 01 de janeiro de 2013, quando do término do mandato de Prefeita.

Assim, projetados os 05 (cinco) anos a seguida da referida data, a prescrição da pretensão buscada na presente ação ocorreu em 01 de janeiro de 2018.

Ocorre que a ação foi proposta em 26 de fevereiro de 2018, quando já operada a prescrição.

Desse modo, alcançado o prazo prescricional estabelecido na supracitada norma (art. 23, inciso I da Lei n.º 8.429/92), extinta está a pretensão deduzida nos autos pelo autor.

I.

DISPOSITIVO Forte nestas razões, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 332, § 1º, ambos do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, tendo em vista a patente prescrição da pretensão.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO Monção (MA), data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/12/2022 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2022 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2022 09:32

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 11:25

Conclusos para julgamento
13/01/2022 11:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/01/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 15:20

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:08

Juntada de contestação
26/08/2021 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 15:33

Juntada de diligência
25/02/2021 08:19

Decorrido prazo de ROSANE GOMES OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 12:08

Juntada de Ato ordinatório
23/10/2020 11:08

Juntada de Certidão
22/05/2020 08:52

Expedição de Mandado.
08/05/2020 10:50

Juntada de Carta ou Mandado
06/05/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:03

Conclusos para despacho
14/04/2020 15:20

Juntada de petição
13/04/2020 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 09:51

Juntada de Certidão
07/04/2020 09:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/04/2020 09:03

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
23/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801491-70.2022.8.10.0135

Maria Coelho de Almeida

Banco Pan S.A.

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0801932-56.2022.8.10.0101

Maria Lucia Araujo Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0801491-70.2022.8.10.0135

Maria Coelho de Almeida

Banco Pan S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0007048-85.2010.8.10.0040

Ives Magalhaes de Moraes

Maria do Rosario da Costa Mendes

Advogado: Glebson de Sousa Lessa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0868121-25.2022.8.10.0001

Oi S.A.

Municipio de Sao Luis

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2025 18:33

Exibir Processo