22/03/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 09:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/03/2023 04:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:29

Decorrido prazo de RICARDO MORAES RODRIGUES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO em 21/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:05

Juntada de petição
28/02/2023 01:41

Publicado Decisão (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 08:40

Extinto o processo por desistência
17/02/2023 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 14:55

Juntada de parecer do ministério público
15/02/2023 12:43

Juntada de petição
07/02/2023 15:58

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHAO em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 10:16

Juntada de petição
24/01/2023 23:59

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
17/01/2023 09:08

Juntada de petição (3º interessado)
13/01/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 17:56

Juntada de diligência
12/01/2023 14:52

Juntada de parecer do ministério público
09/01/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 18:04

Juntada de diligência
09/01/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 09:46

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:46

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/12/2022 00:00

Intimação

ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0825227-37.2022.8.10.0000 IMPETRANTE: RICARDO MORAES RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA (OAB/MA 24.305) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO E SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por RICARDO MORAES RODRIGUES contra ato supostamente ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO e do SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO.

Alega o impetrante que foi aprovado em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão (Edital nº. 01 – PM/MA/2017); que foi convocado para o curso de formação em 2018; que em 2022, depois da inclusão de candidatos sub judice, a SEGEP/MS tornou pública a retificação do resultado final.

Assim, obteve a posição 1501º.

Sustenta que no dia 18.8.2022, o Estado do Maranhão nomeou 300 (trezentos) candidatos aprovados e classificados; que, todavia, 41 (quarenta e um) candidatos do sexo masculino não compareceram ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP; que o último nomeado foi o candidato classificado em 1484º, Sansão Alves Viana.

Aponta, ainda: “Não bastando isso, em 10/10/2022, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão solicitou nomeação de 50 (cinquenta) policiais militares.

Ocorre, excelência, que mesmo demonstrando a necessidade de nomeação dos excedentes, o requerimento da SSP/MA encontra-se “parado” há 53 dias no gabinete do Governador, aguardando providências (...)” (ID 22410244 – pág. 4).

Em face do exposto, alegando que seu direito líquido e certo foi violado, pede a concessão de liminar para que “(...) a autoridade coatora nomeie IMEDIATAMENTE o Impetrante ao cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial do Estado do Maranhão” (ID 22410244 – pág. 16).

Não obstante haver pedido de liminar, entendo que a medida ora pleiteada se confunde com o próprio mérito do mandamus, qual seja, a nomeação de candidato aprovado em concurso público.

Assim, a pretensão apresentada no writ poderá ser integralmente analisada quando do julgamento do mérito do presente remédio constitucional pelo órgão colegiado competente.

Desse modo, a fim de instruir o presente mandamus, determino a notificação da autoridade impetrada para que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias (RITJ/MA, art. 431, inciso III).

Intime-se o Estado do Maranhão para que se manifeste, se desejar.

Por oportuno, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para judiciosa manifestação.

Cumpridas as diligências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Lourival Serejo Relator
23/12/2022 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:35

Conclusos para decisão
13/12/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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