23/06/2025 18:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:39

Juntada de petição
15/05/2025 21:20

Juntada de petição
04/03/2025 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2024 13:50

Juntada de Ofício
22/08/2024 18:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2024 14:49

Juntada de petição
04/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:20

Juntada de petição
18/04/2023 17:12

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA NONATO em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:49

Juntada de protocolo
15/01/2023 02:57

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe EXECUÇÃO de HONORÁRIOS de DEFENSOR DATIVO nº 0800575-41.2021.8.10.0080 EXEQUENTE: FLAVIO TEIXEIRA NONATO EXECUTADO:ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ nº 06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de execução de honorários de defensor dativo, procedimento o qual inexiste regulamentação legal específica, adotando-se o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dos arts. 534/535 do CPC/2015.

Citado para apresentar eventual impugnação, o ESTADO do MARANHÃO deixou de apresentar resistência à pretensão de crédito, ao argumento de que os valores exequendos estão de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, conforme petição anexada eletronicamente pela PGE/MA.

Por isso, homologo os cálculos inclusos na petição inicial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do Art. 487, inciso III, alínea (b) do CPC/2015.

Destarte, após certificado o eventual trânsito em julgado desta sentença homologatória, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, para pagamento do débito no importe de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Defiro a SUCESSÃO PROCESSUAL, HABILITANDO-SE a JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. no polo ativo, virtude da CESSÃO do CRÉDITO de RPV em liça.

Por isso, deve-se promover a inclusão da empresa no PJe, na condição de autora.

Transcorrido o prazo de adimplemento, acaso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da da Lei 12.153/2009, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado exequente e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

Sem honorários, eis que não houve resistência ao pleito exequendo (art. 85, § 7º), do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cantanhede (MA), Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa - Juiz Titular da Comarca de Cantanhede (MA) -
14/12/2022 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 16:59

Homologada a Transação
14/09/2022 11:04

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:10

Juntada de petição
19/05/2022 22:02

Juntada de petição
16/05/2022 18:53

Expedição de Informações pessoalmente.
17/09/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 22:21

Conclusos para despacho
24/08/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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