17/08/2023 09:20

Baixa Definitiva
17/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/08/2023 09:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:31

Juntada de petição
08/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/08/2023 23:59.
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA GARCIA SILVA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA PRISCILLA LOBATO AGUIAR em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:03

Decorrido prazo de JORDANIA DA SILVA PRADO em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 10:24

Juntada de parecer do ministério público
23/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
23/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.
23/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
23/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030402-86.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: RENATA BESSA DA SILVA APELADAS: ANA PRISCILLA LOBATO AGUIAR, JORDÂNIA DA SILVA PRADO e VERA LÚCIA GARCIA SILVA ADVOGADO (A): EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA Nº 8.657) e KAROLINE BEZERRA MAIA (OAB/MA Nº 13.008) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO DE SERVIDORAS ADMITIDAS EM CONDIÇÃO SUB-JUDICE.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU-CEJUSC.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Na situação em apreço, verifico, que as partes transigiram e decidiram por fim a demanda, conforme acordo formulado e assinado pelas mesmas. 2.

O Código de Processo Civil conferiu ao julgador, no âmbito recursal, o poder-dever de homologar a autocomposição das partes, a teor do disposto no inciso I, do art. 932 do CPC c/c alínea “b”, do inc.

III, do art. 487, como entendo ser o caso dos autos. 3.

Acordo homologado.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA O Estado do Maranhão, em 18.06.2020, interpôs apelação cível com pedido de efeito suspensivo ao relator, visando a reforma da sentença proferida em 15.04.2020, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dra.

Luzia Madeiro Neponucena, que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, ajuizada em 26.04.2017 por Ana Priscila Lobato Aguiar, Jordânia da Silva Prado e Vera Lúcia Garcia Silva, assim decidiu: “…Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, portanto, determinando que o autor participe das etapas vindouras do concurso, e, em sendo aprovado em todas elas, que lhes seja assegurado o direito à nomeação e posse no cargo de Policial Militar.

Condeno os réus em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a serem pagos ao advogado do autor." No Id. 7535057, consta decisão da Juíza de origem, nos seguintes termos: "...

CONCEDO a tutela antecipada para autorizar as autoras a participarem das etapas vindouras do concurso, ou seja, investigação social e documental e matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Maranhão, e, em sendo aprovadas em todas elas, que lhes seja assegurado o direito à nomeação e posse no cargo de Policial Militar [...] Defiro o pedidode assistência judiciária gratuita formulado na inicial." Em suas razões recursais contidas no Id. 7535080, aduz, em sede de preliminar, litispendência, ao argumento de que as apeladas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela de urgência nº 852127- 64.2016.8.10.0001, distribuída em 25.08.2016, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, cujo objeto é o prosseguimento no concurso público em comento, haja vista não terem alcançado pontuação suficiente para serem consideradas aprovadas dentro do número de vagas ofertadas para a segunda fase do certame.

No mérito, alega em síntese, a parte apelante, o acerto do ato administrativo, da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, bem como dos princípios da vinculação ao edital e da separação dos poderes.

Por fim, pleiteia pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que, persistindo a sentença, a Administração Pública sofrerá lesão grave e de difícil reparação.

Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes e as partes apeladas sejam condenadas aos ônus da sucumbência.

As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constante do Id.7535084, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, em virtude da necessidade da produção de prova pericial para averiguação da altura das apeladas (Id. 8179041).

No Id. 22610738, consta Acórdão desta Quarta Câmara Cível, sob a relatoria do Eminente Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, a quem substituí, nos seguintes termos: "...Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual." Já no Id.23303989, consta petição da parte apelada requerendo o seguinte: " I) a Vossa Excelência a apreciação do presente requerimento com urgência, no qual vem requerer a juntada do acordo firmado nos autos do Processo de Conciliação nº 0835717-86.2020.8.10.0001 (Doc. 01), bem como do Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (Doc. 02), além dos documentos que comprovam a nomeação das Requerentes (ID nº 7535087), condição para a homologação do acordo; II) a HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado (Doc. 01) entre as Autoras ANA PRISCILLA LOBATO AGUIAR e VERA LUCIA GARCIA SILVA e o recorrido, o ESTADO DO MARANHÃO, nos autos do Processo de Conciliação nº 0835717-86.2020.8.10.0001, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 487, inc.

III, “b” do Código de Processo Civil." Por sua vez, no Id. 23303990, consta "Ata de Audiência de Conciliação/Mediação", realizada pelo CEJUSC 2º Grau atestando a celebração de acordo entre as partes, nos seguintes termos: "Na data 01.12.2020, às 12:10h, nesta Comarca de São Luís -MA, sob a condução do (a) conciliador (a) GLENDA SANTOS SILVA, TJMA/matrícula nº 111732, compareceram as partes supramencionadas.

Ressalta-se que, em observância às Resoluções do CNJ n.º 313/20, 314/20 e 318/20; Portarias -Conjuntas n.º 14/20 e 18/20 e demais Atos, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Poder Judiciário, a presente mediação/conciliação foi realizada por meio de videoconferência.

Iniciada a audiência, em cumprimento aos parâmetros fixados como condição de validade da presente transação judicial, as partes informaram que: (1) o presente processo ainda não transitou em julgado; e (2) o(a) AUTOR(A) ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019 e em razão de decisão judicial.

Pelo presente instrumento, o(s) AUTOR(ES) da presente demanda, acompanhados/representados pela advogada supramencionada, a qual informou que possui procuração com poderes especiais para transigir juntada aos autos originários, e, o ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada por seu Procurador do Estado, com endereço funcional na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, São Luís (MA), CEP 65.072-280, anuem, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, em pôr fim à demanda referente ao processo em epígrafe, mediante a celebração de acordo contendo as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira.

Acordam as partes acima mencionadas em por fim à referida demanda, cabendo ao(s) AUTOR(ES),no prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação do presente acordo, providenciar a comprovação dos requisitos “(1)” e “(2)” referidos na abertura do presente termo e, sucessivamente, em igual prazo, ao ESTADO DO MARANHÃO tornar definitiva a incorporação do(s) AUTOR(ES) à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

Cláusula Segunda.

O(s) AUTOR(ES) renuncia(m) a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram o presente feito, bem como se compromete(m) a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objeto.

Cláusula Terceira.

As partes deverão assumir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de seus patronos, nada restando ao RÉU quanto a estas verbas.

Eventuais custas judiciais serão de responsabilidade do(s) AUTOR(ES).

Cláusula Quarta.

O presente acordo não implica em perdão a infrações disciplinares nem obsta a perda do cargo em decorrência de aplicação de sanção em procedimentos ou processos administrativos disciplinares.

Cláusula Quinta.

A posse, o exercício e o tempo de serviço do(s) AUTOR(ES) seguem ocorridos nas datas em que efetivamente praticados os respectivos atos administrativos, não importando, o presente acordo, em qualquer retroação de seus efeitos, inclusive para fins previdenciários e de promoção na carreira.

Cláusula Sexta.

A validade do presente acordo se condiciona à prévia oitiva do Ministério Público, na forma do art. 178, I, do CPC.

Cláusula Sétima.

Homologado o acordo, as partes renunciam a qualquer prazo recursal.

Por fim, requerem as partes que seja o presente acordo recebido e homologado, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do Código de Processo Civil.

Será o presente termo encaminhado para homologação do acordo, ficando as Partes cientes que a comunicação da decisão será efetivada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Nos termos da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Processo judicial Eletrônico, em seu art. 4º: “os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitem identificar o usuário responsável pela sua prática”. §2º: “o usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim, como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001”.

Bem como o que dispõe o art. 25 da mesma resolução que reza que: “As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo”.

Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça "...no sentido da HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as autoras PRISCILLA LOBATO AGUIAR e VERA LUCIA GARCIA SILVA e o ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.." (Id.25013843) É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que sobre o presente feito, foi celebrado acordo entre as partes.

Em havendo acordo, o inc.

I, do art. 932, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 932.Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Assim, considerando a vontade externada pelas partes, no sentido de por fim, não só ao presente feito, mas também a outros, e por se tratar de demanda passível de transação, só nos resta homologar o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao mesmo, com julgamento de mérito.

Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no inc.

I, do art. 932, do CPC, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes nesse feito, e em consequência, declaro extinto este processo, com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe a letra "b", do inc.

III, do art. 487, do CPC.

Transitada esta, livremente em julgado, arquive-se estes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A4
20/06/2023 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 12:18

Homologada a Transação
28/04/2023 08:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 09:21

Juntada de parecer do ministério público
01/04/2023 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA GARCIA SILVA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 02:18

Decorrido prazo de JORDANIA DA SILVA PRADO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 02:18

Decorrido prazo de ANA PRISCILLA LOBATO AGUIAR em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 03:46

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2023.
10/03/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813663-34.2017.8.10.0001 D E S P A C H O Considerando os termos da petição contida no Id. 23303989, dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A4
08/03/2023 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:42

Decorrido prazo de ANA PRISCILLA LOBATO AGUIAR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:42

Decorrido prazo de JORDANIA DA SILVA PRADO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA GARCIA SILVA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2023 09:45

Juntada de petição
27/01/2023 15:46

Juntada de petição
25/01/2023 04:09

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
11/01/2023 11:04

Juntada de petição
09/01/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/12/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813663-34.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): RENATA BESSA DA SILVA APELADOS (A): ANA PRISCILLA LOBATO AGUIAR, JORDÂNIA DA SILVA PRADO e VERA LÚCIA GARCIA SILVA ADVOGADOS (AS): EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA Nº8.657), KAROLINE BEZERRA MAIA (OAB/MA Nº13.008) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO Nº ____________ APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME MÉDICO.

REPROVAÇÃO.

ALTURA MÍNIMA PREVISTA EM LEI E NO EDITAL.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

No presente caso, o alcance da altura mínima exigida por Lei e no Edital é fato controvertido entre as partes litigantes, uma vez que a Fundação Sousândrade, realizadora do concurso, através da comissão processante encarregada da 4ª etapa do certame, concluiu pelo não cumprimento dessa exigência editalícia, e, de outro lado, as apeladas acostaram laudos médicos atestando o cumprimento desse requisito. 2.

Nesse contexto, entendo que não há outra providência a ser adotada senão reconhecer a nulidade da sentença vergastada, porquanto, julgou antecipadamente a lide considerando apenas as provas apresentadas pelas recorridas para julgar procedente a ação, e, a meu sentir, não há nos autos elementos suficientes para tanto. 2.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 06/12/2022 às15:00:00 hs e finalizada em 13/12/2022 às 14:59:59 hs.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4
29/12/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 00:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
15/12/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 17:53

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 14:06

Juntada de petição
23/11/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 20:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2021 09:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/03/2021 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2021 09:28

Juntada de documento
17/02/2021 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/02/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2020 13:13

Juntada de parecer do ministério público
18/08/2020 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2020 01:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:47

Recebidos os autos
13/08/2020 14:47

Conclusos para decisão
13/08/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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