30/01/2023 11:18

Juntada de protocolo
30/08/2021 09:40

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 09:40

Transitado em Julgado em 26/08/2021
28/08/2021 17:59

Decorrido prazo de RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.
28/08/2021 17:58

Decorrido prazo de HALANNA FRANCA SOUZA em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 01:23

Publicado Sentença em 12/08/2021.
11/08/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803761-45.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Exequente: HALANNA FRANCA SOUZA Representado: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por HALANNA FRANCA SOUZA em desfavor de RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME, visando a homologação do acordo judicial.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição juntada em id. 50230076 .

Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe.

Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento.

Em havendo penhora/restrição, esta fica desse já desconstituída.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem custas.

Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Imperatriz-MA, 5 de agosto de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - . .
10/08/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 09:21

Homologada a Transação
05/08/2021 09:07

Conclusos para julgamento
05/08/2021 09:07

Juntada de termo
05/08/2021 09:06

Processo Desarquivado
17/05/2021 16:48

Arquivado Definitivamente
17/05/2021 16:47

Transitado em Julgado em 14/05/2021
15/05/2021 02:55

Decorrido prazo de RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:55

Decorrido prazo de HALANNA FRANCA SOUZA em 14/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:47

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803761-45.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Exequente: HALANNA FRANCA SOUZA Representado: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: HALANNA FRANCA SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO - OABMA17435 REPRESENTADO: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME ADVOGADO(A): ELAYNE CRISTINA GALLETTI - OABMA7455 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada.

Como se verifica nos autos, a parte autora, intimada para indicar bens passíveis a penhora, não informou bens em nome do requerido suficientes para saldar a dívida.

Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “ Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Portanto, não tendo o exequente ou executado indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutíferas as penhora via Bacenjud, a extinção da execução, é a medida que se impõe.

Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO , nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE.

Expeça-se certidão de dívida, caso requerido pela parte autora, para fins de protesto ou futura execução. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 27 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 28 de abril de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
28/04/2021 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2021 14:38

Conclusos para julgamento
17/03/2021 08:54

Decorrido prazo de HALANNA FRANCA SOUZA em 16/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:37

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803761-45.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Exequente: HALANNA FRANCA SOUZA Representado: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: HALANNA FRANCA SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO - OABMA17435 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita.

D E S P A C H O Indefiro o pedido de faturamento diário da empresa executada, pois de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresas é medida excepcional e somente deve ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ, Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira), o que não ocorreu nos autos.

Intime-se a parte autora para indicar expressamente bens passíveis de penhora , no prazo de 10 dias.

Imperatriz-MA, 25 de fevereiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 26 de fevereiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
26/02/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:56

Conclusos para despacho
08/01/2021 10:55

Juntada de termo
08/01/2021 10:09

Juntada de petição
17/12/2020 01:27

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 15:02

Juntada de desbloqueio RENAJUD
01/12/2020 17:21

Juntada de petição
17/11/2020 21:57

Juntada de penhora não realizada
09/11/2020 09:17

Juntada de protocolo BACENJUD
02/10/2020 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2020 10:05

Juntada de petição
25/09/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:06

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:03

Juntada de termo
16/09/2020 10:03

Processo Desarquivado
01/09/2020 23:15

Juntada de petição
27/08/2020 12:42

Arquivado Definitivamente
24/08/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 16:10

Conclusos para despacho
18/08/2020 16:10

Juntada de Certidão
08/08/2020 01:26

Decorrido prazo de RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME em 07/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 13:28

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:28

Juntada de termo
18/06/2020 13:27

Transitado em Julgado em 19/05/2020
18/06/2020 13:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/06/2020 13:27

Homologada a Transação
20/05/2020 15:01

Decorrido prazo de RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME em 19/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 03:23

Decorrido prazo de HALANNA FRANCA SOUZA em 18/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 17:52

Juntada de petição
25/03/2020 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 10:54

Homologada a Transação
09/03/2020 11:00

Conclusos para julgamento
09/03/2020 10:59

Juntada de termo
09/03/2020 10:32

Juntada de petição
06/03/2020 01:20

Decorrido prazo de HALANNA FRANCA SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 01:20

Decorrido prazo de RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME em 05/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 16:01

Expedição de Informações pessoalmente.
17/02/2020 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/02/2020 09:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
17/02/2020 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2020 16:09

Juntada de Certidão
13/02/2020 15:21

Juntada de contestação
13/02/2020 15:18

Juntada de petição
04/12/2019 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 10:37

Juntada de diligência
29/11/2019 17:46

Expedição de Mandado.
27/11/2019 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/02/2020 09:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
27/11/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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