10/06/2025 19:09

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/06/2025 19:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:39

Publicado Decisão (expediente) em 14/05/2025.
21/05/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
17/01/2025 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/07/2024 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 07:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2024 14:37

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/01/2024 08:46

Juntada de petição
18/12/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 18/12/2023.
16/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 11:43

Conhecido o recurso de MIGUEL MARTINS DA SILVA - CPF: *56.***.*91-87 (REQUERENTE) e provido
27/11/2023 07:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2023 07:55

Recebidos os autos
24/11/2023 07:55

Juntada de petição
31/03/2023 15:32

Baixa Definitiva
31/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/03/2023 15:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800337-04.2022.8.10.0107 APELANTE : MIGUEL MARTINS DA SILVA - ADVOGADO :JESSICA LACERDA MACIEL - OAB MA15801-A - APELADO : BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO :ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto relatório do parecer Ministerial: Trata-se de apelação cível interposta por MIGUEL MARTINS DA SILVA por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais ajuizada pelo apelante, em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o processo sem a resolução do mérito, indeferindo a petição exordial, por entender que a parte não procedeu com a determinação para que houvesse a emenda à inicial (id 17389721).

Em suas razões recursais (id 17389723), a parte apelante sustenta, em resumo, que há um excesso de rigidez por parte do juízo, pelo fato de exigir comprovante de residência em nome do autor, porquanto tal exigência viola o direito constitucional do acesso à justiça, uma vez que a petição atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não sendo os extratos condições da ação, pendido, assim, seja reformada a decisão de base.

Contrarrazões apresentadas (id 17389724) A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo para anular a sentença. É o breve relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Verifico que o recurso deve ser provido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo.

O cerne do presente apelo está relacionado à dúvida acerca da necessidade, ou não, da parte autora colacionar aos autos comprovante de residência em nome próprio e atualizado.

Adianto que o apelo merece prosperar parte.

Explico.

Como pode-se observar, a decisão recorrida fundamenta-se no não cumprimento da diligência incumbida à parte autora, qual seja a juntada aos autos do comprovante de endereço no nome da autora, o que teve como consequência o indeferimento da petição inicial.

Inicialmente é válido ressaltar que a jurisprudência consolidada pelos Tribunais entende que tais documentos não são essenciais à propositura da ação, mas como pode-se observar dos documentos presentes nos autos.

Por conseguinte, levando em consideração o que dispõe os artigos 319, §3º e 320 CPC, o comprovante de endereço não é documento obrigatório, motivo pelo qual a sua ausência não causa indeferimento da petição inicial.

Sendo assim: PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos.

Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial.

Por fim, registra-se que o autor não se quedou inerte diante da intimação para juntada aos autos do documento em questão; informou, a tempo e modo, que os documentos apresentados já indicavam o seu endereço na zona rural de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e que "(...) a localidade não possui serviços elétricos e saneamento." 2.

Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo.(TRF-1 - AC: 00194152220184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/04/2020) Feitas essas considerações, a sentença recorrida deve ser declarada nula.

Em relação ao pedido para julgar o mérito, não entendo que a causa esteja madura, mas deve voltar ao juízo de base para reabertura da instrução probatória se assim entender, pois não há ainda nenhum pronunciamento contra a parte apelada, apenas o provimento para a parte apelante ter o seu direito de acesso à justiça.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com o objetivo de obedecer os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/12/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 15:13

Conhecido o recurso de MIGUEL MARTINS DA SILVA - CPF: *56.***.*91-87 (REQUERENTE) e provido
17/11/2022 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 14:56

Juntada de parecer do ministério público
27/09/2022 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 07:58

Recebidos os autos
30/05/2022 07:58

Conclusos para decisão
30/05/2022 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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