18/06/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:17

Transitado em Julgado em 30/05/2025
12/05/2025 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2025.
12/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 07:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 17:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:00

Juntada de termo
24/04/2025 21:03

Juntada de parecer de mérito (mp)
09/04/2025 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2025 11:25

Juntada de termo
09/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:23

Decorrido prazo de JARLANE CINTIA MIRANDA RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:13

Juntada de parecer de mérito (mp)
10/12/2024 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2024 12:21

Recebidos os autos
26/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
06/08/2024 09:27

Juntada de termo
06/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:53

Recebidos os autos
06/08/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
11/04/2024 08:30

Juntada de termo de juntada
04/03/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:53

Juntada de petição
10/12/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2023 10:20

Juntada de termo
07/12/2023 12:56

Recebidos os autos
07/12/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 16:56

Juntada de termo
25/08/2023 08:53

Juntada de termo
18/04/2023 18:17

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
08/04/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
26/01/2023 04:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/01/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
11/01/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 18:08

Juntada de diligência
10/01/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807969-09.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Nomeação] Requerente (S): ROSANGELA MARIA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JARLANE CINTIA MIRANDA RIBEIRO (OAB 15507-MA) Requerido (S) : REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por ROSANGELA MARIA NUNES DOS SANTOS, onde se pretende a declaração da interdição civil de REGINALDO DOS SANTOS.

Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Com efeito, havendo indícios de que o (a) curatelando (a) possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 300 do CPC/2015, isso porque a debilidade do (a) curatelando (a) está fomentada pelo laudo médico, o qual informa que o (a) requerido (a) padece de HIPOACUSIA BILATERAL E PERDA AUDITIVA TIPO NEUROSSENSORIAL EM ORELHA ESQUERDA E DIREITA GRAU PROFUNDO, CID.

H90.3, o que induz à perspectiva da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".

Assim, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório o (a) Sr (a).

ROSANGELA MARIA NUNES DOS SANTOS como curador (a) provisório (a) do (a) curatelando (a) REGINALDO DOS SANTOS, a fim de que possa representá-lo (a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.

Fica, também, o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às sanções de lei.

Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o (a) curador (a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o (a) curatelando (a) seja possuidor (a) ou proprietário (a).

Não poderá também o (a) curador (a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do (a) interditando (a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do (a) interditando (a).

Em regra a próxima fase processual seria a entrevista do (a) curatelando (a).

Por outro lado, observo que existe nos autos documentos médicos indicando que o interditando é portador de HIPOACUSIA BILATERAL E PERDA AUDITIVA TIPO NEUROSSENSORIAL EM ORELHA ESQUERDA E DIREITA GRAU PROFUNDO, CID.

H90.3, conforme demonstra laudo médico anexo Assim, por ora, dispenso a realização da entrevista do curatelado e, desde logo, determino a sua citação e realização de estudo social pela equipe social do Fórum, no prazo de 15 dias.

Dentro de 15 (cinco) dias contados da citação, poderá o interditando impugnar o pedido.

Notifique-se o Ministério Público e a Defesa.

Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Codó/MA, 19 de dezembro de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
09/01/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 08:19

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:24

Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 10:14

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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