28/08/2025 10:37

Juntada de contrarrazões
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ALYNE DE FATIMA COSTA SOUSA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
14/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:43

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:43

Juntada de recurso inominado
06/08/2025 12:55

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2025 23:03

Não conhecidos os embargos de declaração
18/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 20:05

Juntada de contrarrazões
27/11/2024 11:31

Juntada de petição
27/11/2024 06:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:46

Decorrido prazo de ALYNE DE FATIMA COSTA SOUSA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:24

Juntada de embargos de declaração
13/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
13/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
12/11/2024 16:57

Juntada de contestação
02/11/2024 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2024 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:12

Julgado procedente o pedido
15/07/2023 13:34

Conclusos para julgamento
23/06/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 15:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
23/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2023 15:17

Decorrido prazo de ALYNE DE FATIMA COSTA SOUSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 10:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801491-58.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALYNE DE FATIMA COSTA SOUSA - MA19729 REU: BANCO BRADESCO SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição bancária requerida, onde recebe seu benefício previdenciário.

Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de mensalidades referentes à anuidade e/ou compra com cartão de crédito, de responsabilidade do banco demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas de anuidade e uso de cartão de crédito não desbloqueados ou requisitados pelo correntista.

Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial, eis que basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão haver outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que os descontos relativos à cartão de crédito são na maioria dos casos sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas de uso e disponibilização de cartão de crédito, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/06/2023, às 15:00, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 12/01/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 00:53

Expedição de Mandado.
12/01/2023 00:49

Audiência Una designada para 14/06/2023 15:00 1ª Vara de Vargem Grande.
12/01/2023 00:47

Juntada de Certidão
12/01/2023 00:43

Juntada de Certidão
26/09/2022 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2022 16:57

Juntada de petição
20/07/2022 16:35

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:35

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804407-62.2020.8.10.0001

Joana Ribeiro Pereira

Municipio de Sao Luis

Advogado: Jose Mauro dos Santos Carvalho Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2020 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0802917-72.2022.8.10.0053

Maria Sebastiana Maciel dos Santos

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Lidiany Castro Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0801308-46.2022.8.10.0088

Franciel de Jesus

Banco Pan S/A

Advogado: Carlos Alberto Costa Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801508-31.2021.8.10.0139

Rita Francisca da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gleiffeth Nunes Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0801808-16.2022.8.10.0023

Joao Carlos Soares Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2022 17:44

Exibir Processo