28/01/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:06

Recebidos os autos
30/10/2024 09:06

Juntada de despacho
22/01/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2023 23:59.
08/09/2023 18:57

Juntada de contrarrazões
17/08/2023 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 15:02

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:57

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 19:03

Decorrido prazo de MARCOS JOSE JUNIOR SANTOS em 13/02/2023 23:59.
27/02/2023 09:51

Juntada de apelação
28/01/2023 22:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/01/2023 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
25/01/2023 09:55

Juntada de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806993-23.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] REQUERENTE: MARIA RUBIM DE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: MARCOS JOSE JUNIOR SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos e Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Rubim de Lima Ribeiro em face do DETRAN/MA, Estado do Maranhão e Marcos José Junior Santos, aduzindo, em síntese, que efetuou a venda da motocicleta discriminada nos autos, tendo comunicado a venda ao DETRAN/MA; que após um tempo anos recebeu cobrança de IPVA e débitos acessórios relacionados a respectiva motocicleta, tendo, inclusive, seu nome sido inscrito no Cadastro de Proteção ao Crédito em razão do sobredito débito.

Sustenta que a cobrança é indevida, vez que não detém a propriedade/posse do bem, pugnando, em razão disso, pelo cancelamento da sobredita cobrança de IPVA, multas e pontos incidentes a partir do ano em que efetuou a venda, bem como a transferência do registro de propriedade da motocicleta, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Conclusos.

Relatados, decido.

No caso dos autos, é possível perceber que o DETRAN/MA obteve informação de que a motocicleta foi repassada a terceira pessoa, conforme consta da informação anexada aos autos.

Assim, comprovado que o DETRAN/MA foi devidamente informado acerca da venda da motocicleta, a ausência de registro completo em seu sistema informatizado e o consequente lançamento de tributos, realizado pelo réu, em desfavor do autor evidenciam a ocorrência de falha administrativa suficiente para fundamentar o deferimento do pedido de dano moral.

Ressalte-se que a inscrição indevida do nome do autor na dívida ativa configura dano moral in re ipsa, fato que torna desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE - NEGÓGIO JURÍDICO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA -DANOS MORAIS PRESUMIDOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 1.Estando a ação fundamentada na ausência de declaração de vontade consciente do autor, quanto à aquisição de cotas da sociedade empresária, a hipótese é de inexistência do negócio jurídico, cujo reconhecimento não está sujeito a prescrição ou decadência. 2.

Não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais, pois, consoante a teoria da actio nata, consagrada em nossa jurisprudência, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência da parte quanto à violação do seu direito. 3.

O dano moral decorrente de inscrição indevida em dívida ativa é presumido. 4.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios, na condenação por danos morais, é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6.

Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação, já Fls. _____ Apelação Cível 20110112285827APC atualizado monetariamente. 7.

Acompetência absoluta para o pleito de desconstituição de débitos tributários é da Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as respectivas execuções fiscais. 8.

Apesar da existência de execuções fiscais contra o autor, é certo que o débito executado não foi efetivamente pago, não havendo, portanto, prejuízos materiais a serem reparados. 9.

Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e negou-se provimento ao recurso adesivo do autor. (Acórdão n.1053706, 20100111897502APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017.

Pág.: 325/329).

No que concerne ao quantum da reparação por dano moral, cabe salientar que, diante das especificidades do caso concreto e do caráter pedagógico – punitivo da condenação, mostra-se suficiente para compensar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentado pelo autor, o montante de R$ - 3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais.

Por fim, indefiro a pretensão obrigacional a fim de de que o Estado do Maranhão seja compelido a proceder a transferência da motocicleta para o nome do atual comprador, vez que compete ao DETRAN/MA, autarquia estadual com autonomia financeira e administrativa, nos limites da sua competência, responder por eventuais danos dai decorrentes.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS com fulcro no art. 487, I, CPC para anular a cobrança em nome do autor, oriundo do débito discriminado na inicial, bem como os efeitos dele decorrentes.

Condeno o requerido Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ - 3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 16 de dezembro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/01/2023 10:34

Juntada de petição
10/01/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2022 14:31

Conclusos para julgamento
09/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:15

Juntada de petição
02/02/2022 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:16

Juntada de Certidão
13/08/2021 21:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 15:05

Juntada de contestação
15/07/2021 13:13

Juntada de protocolo
23/06/2021 11:29

Juntada de petição
21/06/2021 10:53

Expedição de Carta precatória.
21/06/2021 10:50

Juntada de termo
20/06/2021 20:32

Juntada de Carta precatória
17/06/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 16:31

Conclusos para decisão
08/06/2018 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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