28/08/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:21

Transitado em Julgado em 28/08/2024
27/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LOPES ESPINDOLA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2024.
28/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 01:45

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 01:45

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 01:45

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 22:35

Juntada de petição
15/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:23

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:09

Juntada de petição
14/12/2022 12:31

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
08/12/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:35

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:22

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:22

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:37

Juntada de petição
19/09/2022 12:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 04:53

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
15/09/2022 04:53

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 17:05

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
24/08/2022 06:44

Juntada de volume
11/08/2022 10:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000732-90.2016.8.10.0090 (2812017) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ( OAB 10348A-MA ) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO LOPES ESPINDOLA FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA ( OAB 16316-MA ) SESSÃO DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2021 RECURSO Nº : 732-90.2016.8.10.0090 (2812017) ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE HUMBERTO DE CAMPOS-MA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/MA 10348A RECORRIDO(A) : JOSÉ AUGUSTO LOPES ESPINDOLA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 16316 RELATOR : JUIZ LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA ACÓRDÃO Nº: 119/2021-4 SÚMULA DO JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL.

PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO.

FATOS: Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de má prestação de Serviços da requerida ao proceder ao desconto em duplicidade das parcelas do empréstimo contratado.

SENTENÇA: repetição de indébito de R$ 3.159,28 e R$ 2.000,00 de danos morais.

Recurso: pela requerida para julgar improcedente ou eventualmente reduzir o valor indenizatório.

JULGAMENTO: Parcelas descontadas no contra cheque e em conta corrente.

Cobrança indevida. - Cobrança em duplicidade de parcelas referentes ao empréstimo contratado.

Danos morais caracterizados.

I - Consoante se infere do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços.

II - As provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a falha nos serviços prestados pela Recorrente, consubstanciada na cobrança em duplicidade de parcelas do empréstimo contratado.

III - A cobrança indevida, por erro da Recorrente, culminou na ausência de disponibilidade financeira da autora para suas atividades diárias, o que reforça a má prestação de serviços e constitui ilícito apto a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos.

IV - Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

V - É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrida, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

VI - Verossimilhança das alegações sustentadas pela Recorrida.

VII - O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade.

VIII - Recurso conhecido e improvido.

IX - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

X - Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

XI - Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda a Recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votaram, além do Relator, os Juízes MARICÉLIA COSTA GONÇALVES e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO.

São Luís, 26 de fevereiro de 2021.

Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Relator Resp: 183921

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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