17/04/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 15:16

Transitado em Julgado em 20/03/2023
17/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801263-82.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: TEREZA DE JESUS RIBEIRO FERREIRA e outros - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA COSTA BARROS - MA21582 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA COSTA BARROS - MA21582 PARTE REQUERIDA: ITAU UNIBANCO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, VALDENILSON MAIA FERREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei 9099/95.

Os autos vieram conclusos para julgamento, porém verifico que para a correta apreciação do feito torna-se imprescindível a realização de análise complexa quanto aos fatos da causa, já que os autores negam, veementemente, ter efetuado as compras cobradas pelo requerido na fatura de cartão de crédito (adicional).

Ora, na própria notificação da compra no celular da autora, assim como na fatura, existe a informação expressa de que aquelas compras foram feitas por meio presencial, com cartão com chip e senha pessoal, os quais, vale repisar, possuem caráter pessoal, intransferível e secreto.

Logo, para a assunção das despesas, eventual fraudador deveria portar, no mínimo, tanto o objeto (cartão) quanto a senha, o que excluiria a responsabilidade do requerido.

Os autores, não obstante, negam sua estada na cidade em que foram realizadas as compras.

Em virtude disso, as provas a serem produzidas excederiam o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, porquanto complexas.

Dentro do procedimento sumaríssimo, qualquer perícia ou averiguação, se não corroborada por laudo técnico idôneo, dependerá de mera argüição ou comprovação in loco, mesmo porque a sistemática dos Juizados impõe celeridade e simplicidade de ritos, o que é incompatível com eventual perícia a ser realizada nos presentes autos.

O Enunciado 54 do FONAJE dispõe: “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Assim, encontra-se evidenciada, ainda mais, a necessidade de deslocamento da competência para o juízo ordinário.

Na mesma esteira o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado em casos desse jaez: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE PROBATÓRIA.

NULIDADE.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que antecipa o julgamento da lide, encerrando prematuramente a fase probatória quando há a necessidade de sua dilação para proporcionar a solução ao litígio. 2.

Contestada a assinatura aposta no contrato de empréstimo, faz-se necessária a dilação probatória para a realização de perícia técnica para aferir a sua autenticidade. 3.

Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0429072012 MA 0000304-82.2012.8.10.0144, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/02/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2013) Pelo exposto, carece este juízo de competência para apreciação do feito, razão pela qual declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária aos autores.

Para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 02 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
02/03/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/02/2023 09:26

Conclusos para julgamento
17/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:29

Juntada de petição
15/02/2023 00:36

Juntada de petição
14/02/2023 16:54

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2023 11:16

Juntada de contestação
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0801263-82.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: TEREZA DE JESUS RIBEIRO FERREIRA, VALDENILSON MAIA FERREIRA Promovido: ITAU UNIBANCO S.A.

VALDENILSON MAIA FERREIRA Rua Marly Abdala, 1, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-386 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 15/02/2023 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.

Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
09/01/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 09:49

Juntada de Certidão
25/10/2022 00:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/10/2022 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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