25/04/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 16:26

Determinado o arquivamento
28/03/2025 11:35

Desentranhado o documento
28/03/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:09

Homologada a Transação
25/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 20/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:01

Recebidos os autos
10/02/2025 13:01

Juntada de despacho
27/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/09/2024 11:34

Juntada de contrarrazões
21/08/2024 03:28

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:12

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 21:34

Juntada de apelação
11/07/2024 00:25

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:37

Juntada de petição
18/04/2024 17:18

Juntada de petição
04/04/2024 01:20

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 23:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:24

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 14:44

Juntada de petição
01/12/2023 11:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 04:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 01:15

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801294-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAILSON NEVES SILVA - OAB/MA 9437-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a medida liminar foi cumprida em sua integralidade.

Conforme a decisão de ID 83384477, a medida liminar foi restringida às requisições determinadas em laudo médico de ID 83375526.

Assim, o procedimento a ser adotado visando inclusão de novos requerimentos a serem cumpridos pela parte Requerida deve ser proposto por meio de pedido incidental, visto não estar abarcado pela decisão que concede a medida liminar.

Por todo exposto, julgo não se tratar de descumprimento de medida liminar, mas sim de procedimento diverso a ser requerido pela parte Autora, se assim entender pertinente.

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender direito ao prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (respondendo, nos termos da Portaria-CGJ n.º 4507, de 25.09.2023)
05/10/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:10

Juntada de petição
28/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801294-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAILSON NEVES SILVA - OAB/MA 9437-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A DESPACHO Antes de apreciar o pedido autoral de majoração de multa diária, em garantia ao contraditório e cooperação, intime-se a ré para se manifestar sobre a alegação de descumprimento da decisão de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Na oportunidade, deverá a demandada comprovar que atendeu à ordem judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
24/08/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
15/07/2023 05:44

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:10

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:19

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:27

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:29

Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:21

Juntada de petição
21/06/2023 01:30

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801294-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAILSON NEVES SILVA - OAB/MA 9437-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 87123399, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível, conforme Portaria-CGJ nº 2621/2023
19/06/2023 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:54

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:02

Juntada de petição
01/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801294-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAILSON NEVES SILVA - OAB/MA 9437 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715 DESPACHO Diante da reclamação de descumprimento da decisão de tutela concedida (ID 86510476), determino a intimação da parte requerida, através de seus advogados, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente a aludida decisão ou comprovar que já o fez.

Advirta-se a requerida que em caso de omissão ou falta de justificativa razoável, a multa será majorada, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência e encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos imediatamente.

Cumpra-se com urgência.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/02/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:39

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:34

Juntada de petição
31/01/2023 14:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 17:43

Juntada de diligência
13/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801294-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAILSON NEVES SILVA - OAB/MA 9437-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DAS GRACAS PEREIRA SILVA, em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados.

Alega o autor, em síntese, que contratou o plano de saúde individual da operadora CASSI.

Informa que fora diagnosticada com m HISTEROCOPIA DE CARCINOMA TUBULOPAPILAR DE RASPADO ENDOMETRIAL COM IHQ DEFINIDO – CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU (CANCER DE COLO DE UTERO) CID C541.

Entretanto, segundo a parte autora, a requerida não vem ofertando todos os procedimentos indicados de maneira adequada.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida seja compelida a custear o procedimento de intervenção medica Ureterólise laparoscópica unilateral ou Ureterólise VLP esquerda e direita – Código de procedimento 31102506, bem como todos os custos do tratamento médico hospitalar e os materiais necessários, nos exatos limites da prescrição do médico assistente.

Vieram-me os autos conclusos.

APRECIO O PEDIDO.

Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “[…] provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora).

Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

Por outro lado, é de se ressaltar que tal entendimento, primordialmente no tocante à proteção à vida e saúde humana, há muito também encontra guarida na jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, na visão daquela Corte Superior, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça.

REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 1.4.2008.

Compulsando os autos, as provas acostadas à petição inicial demonstram que existe uma relação jurídica entre autor e ré (ID 83374225), bem como o estado de saúde do requerente que foi diagnosticado com m HISTEROCOPIA DE CARCINOMA TUBULOPAPILAR DE RASPADO ENDOMETRIAL COM IHQ DEFINIDO – CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU (CANCER DE COLO DE UTERO) CID C541.

Ainda, o autor demonstra a indicação médica para a realização de tratamento (ID 83375526), além demonstra que a parte requerida não ofertou os procedimentos nos moldes exigidos em relatório médico (ID 83375528).

Vale ressaltar, também, que é atribuição do médico especialista indicar o melhor tratamento para o quadro clínico do paciente, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO CARDIACO - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - COBERTURA - NEGATIVA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme legislação de regência, mas não o tipo de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para a cura da enfermidade, atribuição técnica exclusiva do médico do paciente (AgInt no AREsp 1374307/RS).

O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo.

Revela-se abusiva a negativa de cobertura cirurgia cardíaca, de implante percutâneo de bioprótese aórtica transcateter (TAVI), quando a sua necessidade é expressamente indicada por prescrição médica.

O arbitramento dos honorários advocatícios não deverá ser irrisório ou insignificante, podendo ser fixado por equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211195359001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE VALVAR BIOLÓGICA (TAVI).

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE.

SÚMULA 102 DO TJSP.

RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura de implante percutâneo de bioprótese valvar biológica (TAVI) quando existe prescrição indicando o procedimento do médico que acompanha o paciente.

Súmula 102 do TJSP.

Precedente desta Câmara. (TJ-SP - AC: 10039345220198260011 SP 1003934-52.2019.8.26.0011, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019) Ademais, tendo em vista a relação de consumo vigente nos autos, impõe-se ponderar, que as normas de ordem pública tutelam interesses maiores, que prevalecem sobre os interesses individuais das partes e não podem ser afastadas por estas.

Em muitos casos visam proteger a parte mais fraca na relação contratual, como é o caso do consumidor do serviço de plano de saúde.

Portanto, visando à proteção dos direitos da Autora especificados na inicial, principalmente o direito à manutenção da vida e da preservação da saúde, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, vértice principal de todo o ordenamento jurídico nacional, é que o pedido de urgência deve ser acolhido, para conceder a tutela de natureza antecipada pleiteada, de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada no caso entelado e a proteger a segurança vital da Demandante, dada a relevância do bem jurídico em questão.

Na esteira do acima delineado, entende este Juízo que o pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido nos moldes pugnados.

POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré que, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente decisão, autorize e custeie integralmente do tratamento da autora com profissionais especialistas, conforme laudo de id 83375526 .

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer.

Tendo em vista que a parte Autora não manifestou expressamente interesse na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a intimação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

Cumpra-se e intime-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
12/01/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 09:52

Expedição de Mandado.
11/01/2023 16:57

Juntada de petição
11/01/2023 16:43

Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 14:33

Conclusos para decisão
11/01/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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