TJMA - 0802379-05.2022.8.10.0114

PROCESSO N° 0802379-05.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EVAILDE DA LUZ LOPES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIANA COSTA DE ARAUJO - MA20078 PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.

O pedido do Autor consiste em declaração de nulidade da cobrança de consumo não registrado entre os meses 01/06/2018 a 28/05/2021, no valor de R$ 4.468,25 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), que reputa indevidos.

Por outro lado, o réu contesta, alegando a regularidade da cobrança e para comprovar tais alegações, junta aos autos documentos, entre estes o termo de regularização devidamente assinado e fotos do medidor demonstrado a irregularidade. (ID84692213) Em sede de audiência dia 02/02/2023, não houve conciliação entre as partes, vieram os autos conclusos para sentença.

Sem preliminares arguidas passo análise de mérito.

A princípio, insta esclarecer que se aplica à hipótese em comento o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22, que institui: Art. 22, CDC.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo disposto: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA.

PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2.

O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro.

Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8(grifo nosso).

Outrossim, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora consumidora, face a verossimilhança do alegado na peça inicial (em um primeiro momento) e hipossuficiência.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Passando ao exame do núcleo do litígio, verificou-se que este pauta-se em suposta irregularidade na cobrança das faturas de energia da parte autora, as quais, segundo a Equatorial, não demonstram qualquer equívoco.

Assim, resta saber se a atuação da requerida, que impõe ao consumidor uma conta absurdamente superior àquela que vinha sendo cobrado anteriormente, goza de presunção de legitimidade.

De início, percebe-se facilmente que TODO O PROCEDIMENTO FOI ACOMPANHADO PELA PESSOA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA, A QUAL ASSINOU O TERMO DE REGULARIZAÇÃO e a AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA LIGAÇÃO À REVELIA (ID 84692213 – pág. 06 e 10), o que leva este magistrado a acreditar que concordou com seus termos.

Imperioso ponderar, inclusive, que aos autos foram acostadas imagens (ID84692213 – pág. 9 e 10) as quais identificam a residência e comprovam a efetiva irregularidade, denominada como autorreligação.

Além disso, o requerido juntou também uma planilha demonstrando o histórico de consumo, o qual consta um lapso temporal entre 04/06/2017 a 09/07/2021.

De igual modo há que se observar que as faturas acostadas pela própria parte autora são relativas ao ano de 2016 até o mês 03/2017 em nome de Antônia Leandro de Sousa que esta argumenta se tratar da antiga proprietária da residência, ainda assim não juntou aos autos nenhum contrato de compra e venda ou locação do referido imóvel a fim de comprovar sua alegação.

Por outro lado, o argumento do requerido de que o fornecimento fora interrompido a pedido da própria parte autora em 06/04/2017 mostra-se devidamente comprovado conforme ID84692213.

Igualmente interessante é fato de que a inicial fora protocolada em 08/12/2022, conforme consta o (ID84692213 – pág. 3 e 4), sendo que a fatura objeto da lide fora parcelada junto a empresa concessionaria de serviço público em 25 x de R$ 210,47(duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos) em 09/12/2022.

Por conseguinte, registro que o art. 884 do Código Civil veda expressamente o enriquecimento sem causa.

Assim, indiscutível que o consumidor deve pagar pela energia que fez uso sem que tenha ocorrido a efetiva medição.

Desta feita, resta-me fixar os termos do quantum devido.

Nesse ponto, os operadores do direito devem fazer uso da Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Perceba que a norma posta é cristalina ao destacar as consequências ao consumidor em caso de ligação à revelia, dentre elas estão a suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica, cobrança de eventuais faturamentos registrados entre outros, é o que dispõe o art. 367 e seguintes.

Cabe ressaltar ainda, que o mesmo regulamento determina que em casos de compensação de receita quando apurada a irregularidade, sendo alegado a geração de energia à revelia, deve-se comprovar, assim dispõe o art. 598 IX e seguintes.

Sendo assim, a requerida logrou êxito em comprovar tais alegações conforme demonstrado em ID84692213.

Tais fatos direcionam o presente julgador a entender provado exaustivamente a existência de irregularidade.

Nos presentes autos, observa-se que a irregularidade apresentada no medidor foi causada pelo consumidor restando constatado um exagerado benefício por parte deste, os quais levam este magistrado a entender pela má-fé do consumidor.

Pelo exposto, imperioso a aplicação do disposto no art. 598 § 3º, e artigos 255, III, 257 todos da mesma esolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, limitando a cobrança, caso seja constatada e comprovada a irregularidade por ação do consumidor, seja por descuido ou por má-fé mesmo.

Neste caso, a operadora está autorizada a realizar o faturamento dos últimos 36 (trinta e seis) meses.

E levando em consideração o caso em análise, a atitude por parte da autora é a única causadora de tais consequências que devem ser suportadas por esta.

Quanto à eventual DANO MORAL, entende-se que não restou configurado nos autos abalo moral passível de alterar o âmago ou de causar dor ao autor.

Constato, sim, mero aborrecimento em função da não aplicação da norma de forma adequada pela parte requerida, porém ressaltando o seu direito de receber parcela daquilo que foi consumido.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC e Art. 28 da Lei nº 9.099/95: REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DANTES CONCEDIDA (ID82257923) Sem custas e honorários nos moldes do art. 55 da Lei no 9.099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Riachão, MA, Sexta-feira 19 de Maio de 2023 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da Comarca de Riachão/MA”

PROCESSO N° 0802379-05.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EVAILDE DA LUZ LOPES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIANA COSTA DE ARAUJO - MA20078 PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã OCuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização e pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por EVAILDE DA LUZ LOPES , qualificada na inicial, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A .Aduz, em resumo a parte autora que teria sido surpreendida com uma fatura no valor de R$ 4.468,25 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a suposto consumo não registrado.Pleiteia assim, o deferimento de antecipação da tutela de urgência a fim de que seja determinado à ré restabelesça o fornecimento de energia de sua residência, que se encontra suspenso.Decido.Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Como cediço, para a concessão da tutela antecipada necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.rt. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, em uma primeira análise verifica-se a plausibilidade dos argumentos postos na inicial, vez que a parte autora pode ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como o nome do titular da conta contrato inserido nos órgãos de proteção ao crédito.De outra parte, ao lado da relevância dos fundamentos invocados, mostra-se indispensável o deferimento, nestes autos, do pedido liminar eis que resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte requerente se vier a ser reconhecida na decisão final, vez que se trata de serviço essencial que não pode ser suprimido sem o devido processo legal.Entendo, a respeito, que o fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, subordinado, pois, ao princípio da continuidade de sua prestação, podendo, em determinados casos, ser interrompido sob o fundamento de atraso de pagamento, contudo, em se tratando de pagamentos questionáveis, como o presente, torna-se desarrazoada a suspensão do serviço, já que pode causar à parte prejuízo de difícil ou incerta reparação, caso, a final, se verifique a procedência dos pedidos.De outra banda, não se verifica o periculum in mora inverso, já que o pleito liminar ora concedido é perfeitamente reversível, podendo-se retomar o débito ou até mesmo a inscrição em cadastro negativo, em caso de não pagamento, caso, a final, se conclua pela improcedência dos pedidos.As circunstâncias acima tornam relevantes, vez que demonstrados a fumaça do bom direito e, principalmente, a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável, vez que a autora conta com o fornecimento de energia elétrica suspenso.Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.Ante o exposto, e em atenção ao art. 300, do NCPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida seja reestabelecido o fornecimento de energia elétrica na conta contrato da parte demandante (CC 3013015910), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas desta decisão, exclusivamente, em relação à fatura em discussão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe.Designo audiência UNA para o dia 02/02/2023, às 15h30min, a realizar-se na sala de audiências do fórum local.Intime-se a parte requerida, por mandado, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada e compareça a referido ato processual com as advertências legais.Intime-se a parte requerente da decisão e para que também compareça ao ato acima, advertido de que a sua ausência acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito – Art. 51, inciso I.Cite-se a parte ré, encaminhando-se cópia da inicial e deste despacho, a fim de que compareça ao referido ato processual, ocasião em que poderá apresentar contestação com a advertência de que a sua ausência ensejará presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento imediato da causa Lei nº 9.099/95, arts. 18, §1º; 20 e 23.Cite-se.

Intimem-se.Cópia da presente decisão, servirá como mandado de intimação/citação.Cumpra-se.Riachão-MA, 17 de dezembro de 2022.Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da comarca de Riachão/MA