TJMA - 0831222-67.2018.8.10.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

NAYFSON DE ALMEIDA LIMA

CPF *24.***.*65-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2021 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2021 13:56

    Transitado em Julgado em 21/07/2021

  • 06/08/2021 21:39

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 21:39

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 21:36

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 21:36

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 17:41

    Decorrido prazo de NAYFSON DE ALMEIDA LIMA em 21/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 16:14

    Decorrido prazo de NAYFSON DE ALMEIDA LIMA em 21/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:21

    Publicado Intimação em 30/06/2021.

  • 29/06/2021 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 29/06/2021 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2021 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2021 10:11

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/04/2021 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2021 07:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 02:34

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/03/2021 23:59:59.

  • 06/03/2021 02:21

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/03/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 01:49

    Publicado Intimação em 26/02/2021.

  • 25/02/2021 06:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831222-67.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP 156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP 192649 REU: NAYFSON DE ALMEIDA LIMA DECISÃO Examinando os autos verifica-se que não houve localização do veículo declinado na petição inicial.

    Com efeito, a indicação precisa para fins de apreensão do bem é pressuposto imprescindível para regularização da demanda, consoante procedimento regido pelo decreto-lei n. 911/69.

    Desse modo, a jurisprudência de diversos Tribunais de Justiça de nosso país tem entendido que, em casos de busca e apreensão, não localizado o devedor após diversas tentativas, a extinção do feito com base no inciso IV do art. 485 é medida que se impõe.

    A propósito, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    CASO CONCRETO.

    DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO PARA A CITAÇÃO VÁLIDA.

    INÚMERAS CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO AS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DO CREDOR PARA LOCALIZAR A DEVEDORA OU O BEM A SER APREENDIDO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAR A JURISDIÇÃO.

    DECISÃO UNÂNIME.

    Deve ser extinta sem julgamento do mérito a ação de busca e apreensão de veículo em que o credor, apesar de envidar todos os meios para localizar o devedor, não o consegue, não sabendo onde se encontra o bem a ser apreendido.

    O prosseguimento da ação sem citação não se mostra possível sob pena de perpetuar a jurisdição.

    Por outro lado, mesmo a citação fosse feita por edital, a ação não poderia prosseguir porque não localizado o bem que se quer apreender, restando sem utilidade o processo. (TJ-SE: AC 2011213545: Ac 14009/2011: Primeira Câmara Cível: Relª Desª Suzana Maria Carcalho Oliveira; DJSE 19/10/2011; Pág. 18).” Sendo assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para indicar endereço para localização precisa do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

    Registro que fica desde logo indeferido pedido para que seja expedido novo mandado de busca e apreensão, o qual, para ser acolhido deve ser instruído com prova idônea que demonstre que o bem, de fato, encontra-se no endereço indicado.

    Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO).

    Intime-se.

    São Luís (MA), DATA DO SISTEMA.

    RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível

  • 24/02/2021 18:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 09:56

    Outras Decisões

  • 01/06/2020 20:17

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 20:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 02:39

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 02:38

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 29/04/2020 17:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2020 17:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 14:46

    Juntada de consulta INFOJUD

  • 10/04/2019 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2019 16:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2019 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:30

    Juntada de petição

  • 25/10/2018 01:41

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/10/2018 23:59:59.

  • 08/10/2018 16:59

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/10/2018 16:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/09/2018 16:21

    Decorrido prazo de NAYFSON DE ALMEIDA LIMA em 21/08/2018 23:59:59.

  • 01/08/2018 09:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2018 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2018 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2018 11:04

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2018 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 16/07/2018 09:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2018 11:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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