TJMA - 0871498-04.2022.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Sao Luis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 30820/RS

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

ADEILSON COSTA DOS PASSOS

CPF *01.***.*39-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/09/2025 13:12

Juntada de petição
19/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:09

Juntada de diligência
27/08/2025 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 21:09

Juntada de diligência
28/07/2025 09:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:13

Juntada de Mandado
04/07/2025 10:50

Juntada de petição
02/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:16

Juntada de petição
26/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:30

Juntada de diligência
27/05/2025 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 22:30

Juntada de diligência
28/04/2025 14:56

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:22

Juntada de Mandado
31/03/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:57

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
13/03/2025 12:12

Juntada de petição
07/03/2025 12:30

Juntada de petição
28/02/2025 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:41

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 08:36

Juntada de diligência
24/12/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 08:36

Juntada de diligência
02/12/2024 21:54

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:44

Juntada de Mandado
20/11/2024 13:18

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 09:26

Juntada de petição
14/11/2024 09:17

Publicado Intimação em 11/11/2024.
14/11/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
13/11/2024 12:28

Juntada de petição
07/11/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:05

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:24

Juntada de diligência
18/09/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:24

Juntada de diligência
16/08/2024 21:11

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:50

Juntada de Mandado
30/07/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:48

Juntada de petição
16/07/2024 11:32

Juntada de petição
08/07/2024 00:54

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:59

Juntada de petição
28/05/2024 01:52

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 08:51

Outras Decisões
16/05/2024 17:43

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:43

Juntada de petição
22/04/2024 00:55

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 23:46

Juntada de Certidão
28/03/2024 15:40

Juntada de diligência
28/03/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2024 15:40

Juntada de diligência
21/02/2024 09:32

Expedição de Mandado.
15/02/2024 11:27

Juntada de Mandado
07/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:55

Juntada de petição
01/02/2024 01:38

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:49

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
26/01/2024 18:36

Juntada de petição
22/01/2024 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 08:48

Juntada de diligência
08/11/2023 10:33

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:53

Juntada de Mandado
19/10/2023 12:57

Juntada de petição
11/10/2023 04:35

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871498-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: ADEILSON COSTA DOS PASSOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: R JOSE GERARDO 77 CS A Q 22 VL JANAINA SAO LUIS, MA 65058-848.

São Luís, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023.

ANA PRISCILA FERRO P.

SANTOS Matrícula 105403
09/10/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 07:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:02

Juntada de petição
03/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 23:37

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 12:17

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:31

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 16:21

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:52

Juntada de diligência
27/07/2023 10:40

Expedição de Mandado.
25/07/2023 18:54

Juntada de Mandado
07/06/2023 14:58

Juntada de petição
19/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871498-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: ADEILSON COSTA DOS PASSOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após reitere-se mandado/carta no endereço indicado pelo autor, a saber: R JOSE GERARDO 77 CS A Q 22 VL JANAINA SAO LUIS, MA 65058-848.

São Luís, Domingo, 30 de Abril de 2023.

ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403
02/05/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2023 00:01

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:42

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:24

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 06:23

Decorrido prazo de ADEILSON COSTA DOS PASSOS em 13/03/2023 23:59.
16/04/2023 16:02

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
03/04/2023 14:43

Juntada de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871498-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: ADEILSON COSTA DOS PASSOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 85947212), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Terça-feira, 28 de Março de 2023.

ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403
28/03/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
16/02/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 09:12

Juntada de diligência
16/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871498-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REQUERIDO: ADEILSON COSTA DOS PASSOS DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de ADEILSON COSTA DOS PASSOS, na qual requer em síntese, a busca e apreensão de veículo, por suposto inadimplemento do contrato firmado entre as partes.

Aduz o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento sob o nº 3632693982, com garantia em alienação fiduciária do veículo Marca: MMC Modelo: PAJERO TR4 FL 2WD HP Ano: 2013/2014 Cor: BRANCA, Placa: OJG9927, Chassi n°93XFRH72WECD83388, RENAVAM: *05.***.*85-06, com valor total firmado em R$ 43.940,63 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 1.481,22 ( um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) cada.

Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas em 22/07/2022 e seguintes, totalizando o débito atualizado no valor de R$ 71.643,16 (setenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos).

Justifica que pela não efetivação do pagamento do débito, após tentativa de cobrança administrativa, não vislumbrou alternativa diversa do ajuizamento da presente ação, sob o argumento de que em manutenção do veículo após a mora configura esbulho possessório, com fundamento no disposto no art. 3º e § do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.

II- FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte.

O art. 300 do Código de Processo Civil vigente, determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Importante destacar que a concessão da tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Partindo-se pois dessas normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, forçoso é concluir que o requerente comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da Tutela pleiteada.

Explico.

Da análise dos autos, verifico a existência de contrato de financiamento escrito com cláusulas de alienação fiduciária firmado entre as partes (anexo de ID 82702022).

Nesta sistemática, o Código Civil detalha por meio de seu artigo 1.361 o procedimento a ser estabelecido em contratos com garantias de alienações fiduciárias, senão vejamos: Art. 1.361. considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. “ § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Outrossim, garantem os Art´s. 1.363, II, e 1.364 do mesmo Código Civil, que em caso de inadimplemento, deve o bem ser entregue ao credor, que procederá obrigatoriamente com a venda, da coisa a terceiros, e a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

In verbis.

Art. 1.363.

Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: (…) II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

Art. 1.364.

Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Neste ínterim, analisando detalhadamente os autos, verifico que a mora da requerida está devidamente comprovada, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, conforme demonstrado por meio de Instrumento de Protesto, expedida pelo requerente e anexada aos autos no ID 82702018. É nesse sentido a jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".(grifei) Deste modo, tenho que a documentação acostada nos autos está apta a formar o convencimento judicial acerca do juízo de probabilidade do direito invocado pela parte demandante, de modo que resta evidenciado nos autos a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, os requisitos exigidos por lei.

Ademais, é evidente que o deferimento da medida não esgotará o objeto da ação, logo, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo retrocitado, bem como seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino ainda, que seja lançada a restrição judicial via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cumprida a liminar, INTIME-SE o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, ocasião em que lhe será o bem restituído.

Decorrido referido prazo sem pagamento, CITE-SE o Requerido para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Esta decisão servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
13/01/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 11:10

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:42

Concedida a Medida Liminar
17/12/2022 08:41

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/12/2022 17:02

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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