26/03/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:01

Transitado em Julgado em 14/12/2023
26/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:57

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:01

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0804172-43.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA LUIZA ARRAIS Advogado: Rainon Silva Abreu (OAB/MA 19.275) Réu: BANCO PAN S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MG 78.069) SENTENÇA MARIA LUIZA ARRAIS ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela de Urgência em face de BANCO PAN, ambos já qualificadas na exordial.

Despacho inicial (ID 79805564).

Citado, o réu apresentou contestação, contrato e TED (ID 82914637, 82914638 e 81914639).

Intimada, a parte autora não apresentou réplica.

Decido.

Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito.

A justiça gratuita, por sua vez, só se afasta mediante prova apta a refutar a presunção de hipossuficiência.

As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC.

O Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Da primeira tese, percebe-se que é ônus do banco a prova da avença, mediante juntada do contrato, ou de outro documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. É que ocorre no caso destes autos, em que o banco juntou cópia do contrato devidamente assinado, além de documentos pessoais do autor, nos quais se percebe claramente a semelhança da assinatura com aquela aposta no instrumento contratual.

A compatibilidade de assinaturas também se extrai dos demais documentos juntados pela parte autora, como a procuração outorgada a seu advogado.

Por sua vez, incumbia à parte autora a juntada dos extratos de sua conta para subsidiar a alegação de não ter recebido o valor do empréstimo, o que não fez.

De qualquer sorte, comprovada a adesão ao contrário, eventual inadimplemento deveria ser objeto de ação de cobrança e não declaratória de inexistência contratual.

Demonstrada a existência do contrato, não se verifica ainda nenhum vício contratual a demandar a anulação, de acordo com os parâmetros previstos na 4a Tese do IRDR acima transcrita.

Também como decorrência do reconhecimento da existência e validade do contrato e dos descontos dele decorrentes, rejeitam-se, consequentemente, todos os pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I, do CPC.

Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte autora, verbas das quais fica isenta, na forma do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data do sistema.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Respondendo
20/11/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 18:52

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 10:50

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:18

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 20:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000, Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0804172-43.2022.8.10.0028 Parte autora: MARIA LUIZA ARRAIS Parte ré: BANCO PAN S/A Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

Buriticupu, MA, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023.

RAFAELA COELHO RODRIGUES LIMA Diretor de Secretaria Matrícula 189480
17/01/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 13:33

Juntada de Certidão
04/01/2023 11:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/12/2022 23:59.
23/12/2022 09:39

Juntada de contestação
07/12/2022 11:58

Juntada de termo de juntada
11/11/2022 13:05

Juntada de termo
08/11/2022 12:31

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 09:38

Outras Decisões
04/11/2022 08:10

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801161-18.2019.8.10.0058

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Edilene Cristina Pacheco Silva

Advogado: Wellington Araujo Diniz

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0801161-18.2019.8.10.0058

Edilene Cristina Pacheco Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Wellington Araujo Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2019 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0801592-03.2019.8.10.0139

Maria Margarida da Cunha Coelho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Gregorio Chaves Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2019 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0000969-39.2018.8.10.0128

Sindicato dos Servidores Publico Municip...

Municipio de Sao Mateus do Maranhao

Advogado: Hilton Jovita de Sousa Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2018 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0003555-08.2007.8.10.0040

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Moises Moraes Medeiros

Advogado: Zilma Rodrigues Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2007 00:00

Exibir Processo