19/04/2023 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 14:18

Transitado em Julgado em 09/03/2023
16/01/2023 17:26

Juntada de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813305-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULO RAMOS COSTA SA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO Trata-se de ação de obrigação de dar com pedido de tutela de urgência ajuizada por Paulo Ramos Costa Sá contra o Estado do Maranhão, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento antineoplásico denominado abiraterona (1000 mg/dia) nome comercial Matiz (4 comprimidos de 250 mg por dia), associado a prednisona (10 mg/dia); ação distribuída em 12/04/2021.

Aduziu a parte autora que possui diagnóstico de neoplastia maligna de prostata (CID C61), conforme laudo assinado pela Dra.

Daniela Lacerda (CRM-MA 8723).

Asseverou que após diagnóstico da doença, o paciente fez tratamento com Docetaxel + Zometa em 2019, porém evoluiu com nova progressão de doença em ossos e posteriormente foi submetido a terapia com os medicamentos Eligard 45m+ Zometta trimestral + Enzalutamida de maio de 2020 a janeiro de 2021, quando apresentou sinais de progressão da doença com piora das dores ósseas, consoante relatório médico subscrito pela médica supracitada.

Dessa forma, o Dr.

Caio Vitor dos Santos Sousa (CRM 7332), indicou o tratamento com o medicamento abiraterona (1000 mg/dia) associado a prednisona 10mg/dia, até a progressão de doença ou toxicidade limitante.

Relatou que em 09/02/2021, o médico assistente fez a solicitação do fármaco na Gerência de Quimioterapia do Hospital do Câncer do Maranhão, contudo, o pedido de fornecimento do fármaco foi indeferido em 11/02/2021, sob a justificativa de desconformidade com o protocolo do SUS.

Asseverou acerca da necessidade do autor e informou que este não possui plano privado de saúde, motivos pelos quais pugnou ao Poder Judiciário a concretização do seu direito fundamental à saúde (ID 43924623).

Nota técnica do NatJus favorável ao autor (ID 44202068).

Decisão qual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 44217831).

A parte autora interpôs agravo de instrumento e foram indeferidos os pedidos de tutela antecipada (IDs 44436534 e 44673991).

Certificado o falecimento da parte autora em 27/07/2021 nos autos do recurso e julgado prejudicado o recurso (IDs 82625751 e 82626301).

Relatado.

Passo à fundamentação.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

O objeto da demanda era o fornecimento de medicamentos para tratamento antineoplásico denominado abiraterona (1000 mg/dia) nome comercial Matiz (4 comprimidos de 250 mg por dia), associado a prednisona (10 mg/dia).

Ocorre que, segundo informado em petição nos autos do recurso, o autor veio a óbito em 27/07/2021 (ID82626302).

Dessa forma, sendo o óbito da parte em casos de direitos intransmissíveis, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade necessidade do processo, em virtude do falecimento do beneficiário do provimento judicial requerido a este Juízo.

Assim, não há mais como dar continuidade da demanda, dada a natureza personalíssima do provimento judicial buscado, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Frise-se que é desnecessária a juntada de certidão de óbito, visto que o documento constante nos autos (ID 82626302), goza de presunção de veracidade, posto que produzido por agente estatal que tem fé pública.

Desse modo, declaro o seguinte: a) a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto; b) a ocorrência do evento morte da parte autora; c) a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incs.

VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

São Luís, 16 de novembro de 2022.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
11/01/2023 11:53

Juntada de petição
11/01/2023 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2022 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2022 13:40

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
15/12/2022 17:30

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:29

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/07/2021 09:54

Conclusos para decisão
05/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 05:22

Decorrido prazo de PAULO RAMOS COSTA SA em 13/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 13:06

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:19

Juntada de Certidão
22/04/2021 12:18

Juntada de petição
16/04/2021 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 17:27

Declarada incompetência
16/04/2021 12:45

Conclusos para decisão
16/04/2021 12:45

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:44

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:35

Juntada de Certidão
14/04/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 17:12

Conclusos para decisão
12/04/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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