23/08/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:46

Juntada de petição
04/07/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 21:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:15

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:31

Publicado Decisão (expediente) em 06/02/2023.
13/03/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
06/02/2023 05:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
05/02/2023 22:53

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
05/02/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800767-09.2019.8.10.0091 Tutela - Nomeação Requerente: LUCINEIA SOUSA RIBEIRO Requeridos: Euzineia Sousa Ribeiro, G.

S.

R. e E.

S.

R..

SENTENÇA Considerando haver mero erro material decorrente do errôneo nome da parte autora, republique-se a sentença retro com o nome correto da autora, consoante segue, refazendo-se, os comandos judiciais determinados na sentença: Vistos em correição ordinária. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de tutela em face dos, à época, todos menores, Euzineia Sousa Ribeiro, G.

S.

R. e E.

S.

R., promovida pela irmã mais velha, LUCINEIA SOUSA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.

A inicial informa que a genitora dos menores, ODINEIA DE JESUS SOUSA, faleceu em 11/08/2010, conforme certidão de óbito juntada ao id- 23158362 (pag. 6) e o pai, EDNALDO SODRÉ RIBEIRO, faleceu em 07/02/2018, conforme declaração de óbito juntada ao id- 23158362 (pág.7) O CRAS de Icatu apesar de devidamente intimado não apresentou relatório social do caso, conforme certidão de id – 33630165.

O Relatório Circunstanciado realizado pelo Conselho Tutelar de Icatu foi juntado em 03/12/2020 ao id – 38818227.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial, conforme id- 57226394. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTOS A respeito do pleito de tutela, trata-se de institutos diversos, ao lado também da adoção, com previsão legal nos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Ambos os institutos têm como objetivo regularizar a posse de fato, sendo que a tutela também visa conferir direito de representação ao tutor, de maneira que este possa administrar bens e interesses do menor, e pressupõe o prévio falecimento dos pais ou destituição do poder familiar.

Os artigos 36, parágrafo único, do ECA, e 1728 do Código Civil/2002 são suficientemente claros, ao assentar as bases da tutela, a saber: Art. 1728 - Os filhos menores são postos em tutela: I- com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II- em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Art. 36.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

Parágrafo único.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

De acordo com o artigo 1.637 do Código Civil, a suspensão do poder familiar pode ocorrer nos casos em que os pais abusem de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos.

A Constituição Federal e a Lei 8.069/90 estabelecem os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, tendo os pais deveres e obrigações para com seus filhos menores.

Assim, o não cumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar podem ensejar a sua suspensão nos termos do já citado art. 1.637 do Código Civil.

In casu, restou comprovado que as crianças estão sob os cuidados da requerente, que é irmã mais velha, desde o falecimento do genitor que ocorreu em 07/02/2018, quase 08 (oito) anos após o falecimento da genitora.

A prova colhida nos autos indica que os direitos dos menores estão sendo devidamente observados pela demandante, suprindo a família substituta em que se encontra as suas necessidades com alimentação, moradia, saúde, educação e amor.

Assim, os elementos constantes nos autos apontam que a concessão da medida da tutela é a medida mais adequada a resguardar os direitos e interesses da criança. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 33 e 36, ambos do ECA, e 1.728, inciso I, do Código, concedo a medida de tutela formulada, nomeando como tutora dos menores G.

S.

R.

E E.

S.

R., a requerente LUCINEIA SOUSA RIBEIRO,deixando que conceder em razão da irmã EUZINEIA SOUSA RIBEIRO, por esta já ter atingindo a maior idade desde de 15/04/2021, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, julgo extinto o presente processo com julgamento de mérito.

Prestado o compromisso legal no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preleciona o art. 32, do ECA, e expedidas as certidões necessárias, arquivem-se os autos.

Sem custas, haja vista a previsão do art. 141, § 2º, do ECA.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Dou a cópia do presente força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icatu (MA), data do sistema NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
02/02/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 19:09

Outras Decisões
19/01/2023 08:32

Conclusos para despacho
19/01/2023 08:31

Juntada de termo
19/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800767-09.2019.8.10.0091 Tutela - Nomeação Requerente: LUCINEIA SOUSA RIBEIRO Requeridos: Euzineia Sousa Ribeiro, G.

S.

R. e E.

S.

R..

SENTENÇA Vistos em correição ordinária. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de tutela em face dos, à época, todos menores, Euzineia Sousa Ribeiro, G.

S.

R. e E.

S.

R., promovida pela irmã mais velha, LUCINEIA SOUSA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.

A inicial informa que a genitora dos menores, ODINEIA DE JESUS SOUSA, faleceu em 11/08/2010, conforme certidão de óbito juntada ao id- 23158362 (pag. 6) e o pai, EDNALDO SODRÉ RIBEIRO, faleceu em 07/02/2018, conforme declaração de óbito juntada ao id- 23158362 (pág.7) O CRAS de Icatu apesar de devidamente intimado não apresentou relatório social do caso, conforme certidão de id – 33630165.

O Relatório Circunstanciado realizado pelo Conselho Tutelar de Icatu foi juntado em 03/12/2020 ao id – 38818227.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial, conforme id- 57226394. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTOS A respeito do pleito de tutela, trata-se de institutos diversos, ao lado também da adoção, com previsão legal nos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Ambos os institutos têm como objetivo regularizar a posse de fato, sendo que a tutela também visa conferir direito de representação ao tutor, de maneira que este possa administrar bens e interesses do menor, e pressupõe o prévio falecimento dos pais ou destituição do poder familiar.

Os artigos 36, parágrafo único, do ECA, e 1728 do Código Civil/2002 são suficientemente claros, ao assentar as bases da tutela, a saber: Art. 1728 - Os filhos menores são postos em tutela: I- com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II- em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Art. 36.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

Parágrafo único.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

De acordo com o artigo 1.637 do Código Civil, a suspensão do poder familiar pode ocorrer nos casos em que os pais abusem de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos.

A Constituição Federal e a Lei 8.069/90 estabelecem os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, tendo os pais deveres e obrigações para com seus filhos menores.

Assim, o não cumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar podem ensejar a sua suspensão nos termos do já citado art. 1.637 do Código Civil.

In casu, restou comprovado que as crianças estão sob os cuidados da requerente, que é irmã mais velha, desde o falecimento do genitor que ocorreu em 07/02/2018, quase 08 (oito) anos após o falecimento da genitora.

A prova colhida nos autos indica que os direitos dos menores estão sendo devidamente observados pela demandante, suprindo a família substituta em que se encontra as suas necessidades com alimentação, moradia, saúde, educação e amor.

Assim, os elementos constantes nos autos apontam que a concessão da medida da tutela é a medida mais adequada a resguardar os direitos e interesses da criança. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 33 e 36, ambos do ECA, e 1.728, inciso I, do Código, concedo a medida de tutela formulada, nomeando como tutora dos menores G.

S.

R.

E E.

S.

R., a requerente RAIMUNDA NONATA FRAZÃO TORRES ,deixando que conceder em razão da irmã EUZINEIA SOUSA RIBEIRO, por esta já ter atingindo a maior idade desde de 15/04/2021, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, julgo extinto o presente processo com julgamento de mérito.

Prestado o compromisso legal no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preleciona o art. 32, do ECA, e expedidas as certidões necessárias, arquivem-se os autos.

Sem custas, haja vista a previsão do art. 141, § 2º, do ECA.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Dou a cópia do presente força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icatu (MA), data do sistema NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
18/01/2023 18:16

Juntada de petição
18/01/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2023 14:16

Juntada de petição
02/02/2022 16:48

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:48

Juntada de termo
02/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:26

Juntada de petição
25/11/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 19:04

Conclusos para despacho
21/01/2021 15:32

Juntada de petição
03/12/2020 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 13:54

Juntada de relatório social
03/12/2020 13:36

Juntada de Certidão
20/09/2020 05:19

Decorrido prazo de ICATU em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:19

Decorrido prazo de ICATU em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:18

Decorrido prazo de ICATU em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:18

Decorrido prazo de ICATU em 08/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:35

Decorrido prazo de LUCINEIA SOUSA RIBEIRO em 17/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:51

Decorrido prazo de BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES em 30/07/2020 23:59:59.
26/07/2020 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2020 13:09

Juntada de Certidão
26/07/2020 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2020 13:05

Juntada de Certidão
26/07/2020 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2020 13:00

Juntada de Certidão
24/07/2020 11:42

Juntada de termo
20/07/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 08:23

Expedição de Mandado.
14/07/2020 17:57

Juntada de petição
13/07/2020 11:38

Expedição de Mandado.
13/07/2020 11:32

Juntada de Ofício
13/07/2020 11:23

Expedição de Mandado.
13/07/2020 11:18

Juntada de Ofício
13/07/2020 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 00:25

Concedida a Medida Liminar
29/04/2020 00:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2019 16:21

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:43

Juntada de petição
16/09/2019 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2019 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 18:14

Conclusos para decisão
04/09/2019 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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