23/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ANA MICHELLE SOARES em 22/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 16:21

Juntada de diligência
14/04/2023 19:26

Publicado Intimação em 13/03/2023.
14/04/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
30/03/2023 07:48

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:03

Juntada de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800914-91.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ANA MICHELLE SOARES Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o requerimento da autora, junto ao ID 87193444, determino a intimação da requerida para se manifestar, em 15 (dez) dias, inclusive, demonstrando o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença.

São Luís (MA), 8 de março de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
09/03/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:53

Transitado em Julgado em 07/03/2023
07/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:55

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
26/01/2023 10:50

Juntada de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800914-91.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ANA MICHELLE SOARES Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos em Correição, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANA MICHELLE SOARES em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a autora que a fatura de competência 07/2022, no valor de R$ 35,68 (trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), está com a leitura equivocada, tendo em vista haver em sua residência somente um ponto de luz e uma geladeira.

Em sede de contestação, a requerida alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, alega que, no caso em análise observa-se, com nitidez, que a importância cobrada está sendo faturada apenas em relação ao consumo registrado para o período sem que haja uma divergência exorbitante entre a cobrança discutida e as faturas anteriores e posteriores.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Afere-se que, no caso em exame, estão presentes todas as condições da ação, vez que o pedido tem amparo legal, as partes estão legitimadas e, finalmente, está presente o interesse de agir.

Nesta feita, não merece acolhida a preliminar levantada pelo reclamado.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Através da análise das faturas juntadas pela requerente, percebe-se que o valor da fatura de julho;/2022 destoa das faturas anteriores e da posterior, demonstrando que nesse mês o valor foi mais elevado, sem justificativas.

Desta forma, não há dúvidas de que o pleito formulado pela parte autora deve ser acolhido, para determinar o refaturamento da conta, objeto do presente processo, para a média das anteriores, já que está em descompasso com o real consumo da requerente.

No entanto, indefiro o pedido de abatimento de valor em razão de transtornos psicológicos, visto que a merca cobrança indevida não gera indenização por danos morais, visto que da referida ação não decorreu qualquer outro desdobramento que atingisse a honra da autora.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar a que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A proceda ao refaturamento da conta contrato n.º 59633, de titularidade da autora, ANA MICHELLE SOARES, de competência 07/2022, para a média das faturas anteriores, devendo, ainda, enviar o boleto para pagamento ao endereço da requerente, em até 165 (quinze) dias, sob pena de quitação da fatura.

Determino, outrossim, que a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A proceda à mudança do medidor da parte interna do imóvel para a parte externa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.

Intime-se, pessoalmente, a requerida acerca das obrigações de fazer ora impostas.

Concedo os benefícios de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 09 de janeiro de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
11/01/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 09:05

Conclusos para julgamento
08/11/2022 08:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 10:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
18/10/2022 08:42

Juntada de Certidão
17/10/2022 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 23:53

Juntada de diligência
17/10/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 11:14

Juntada de diligência
13/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:28

Expedição de Mandado.
10/10/2022 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2022 10:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
07/10/2022 08:30

Expedição de Mandado.
07/10/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 09:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
05/10/2022 13:16

Juntada de contestação
06/09/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/10/2022 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/09/2022 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2022 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/09/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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