19/04/2023 18:27

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:26

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:21

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
06/04/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
06/04/2023 09:28

Transitado em Julgado em 06/04/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800696-45.2022.8.10.0109.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: ANTONIO MACHADO.

Advogado(s) do reclamante: HYAGO FERRO CAMELLO (OAB 21453-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. e outros.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE).

SENTENÇA.

Vistos etc., Trata-se de ação proposta por AUTOR: ANTONIO MACHADO em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, no valor de R$ 4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais), cujo contrato é o de nº 341606598-9.

Juntou os documentos (ID's 70226741 a 70226755).

O despacho ID 70273950 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu.

O requerido apresentou contestação (ID 77417330) sustentando a regularidade do empréstimo e juntou os documentos (ID's 77417332 a 77417337).

A parte requerente apresentou réplica à contestação no ID 85659980.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Em sua defesa, a parte requerida alega como preliminar a existência de conexão entre ações, todavia não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se a instituição bancária a citar os números dos processos, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados como conexos possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, a conexão não deve ser reconhecida.

Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 19.07.2017).

No que diz respeito à alegação preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, o que ensejaria a inépcia da inicial, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que, consoante remansoso e consolidado entendimento da jurisprudência pátria, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial (TJMA, 3ª Câmara Cível, AC 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 19/09/2019).

Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em inépcia da inicial com consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Rejeito a alegação de ausência de interesse processual, pois o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos de ID's 77417332 a 77417336, que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade com o CPF e do cartão bancário da autora, cujos dados conferem com os juntados pelo(a) próprio(a) demandante (ID 70226742).

Cabia à parte demandante juntar cópia de extrato bancário a comprovar a inexistência do depósito, o que não foi providenciado, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Paulo Ramos(MA), data do sistema.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1
01/03/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
22/02/2023 17:31

Conclusos para julgamento
22/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:20

Juntada de réplica à contestação
06/02/2023 00:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0800696-45.2022.8.10.0109 AUTOR: ANTONIO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYAGO FERRO CAMELLO - MA21453 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte requerente para se manifestar quanto à peça de resposta (réplica), no prazo de 15 (quinze) dias.

O referido é verdade.

Paulo Ramos-MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023.

HEMERSON LIMA MELO ASSINADO DIGITALMENTE
18/01/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 09:31

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:28

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:07

Conclusos para julgamento
30/08/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:47

Conclusos para despacho
25/08/2022 21:52

Juntada de réplica à contestação
03/08/2022 21:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2022 23:59.
30/06/2022 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 19:44

Outras Decisões
28/06/2022 13:15

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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