15/12/2021 14:22

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 14:21

Transitado em Julgado em 01/12/2021
13/12/2021 17:42

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/12/2021 23:59.
13/12/2021 17:42

Decorrido prazo de KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO em 09/12/2021 23:59.
20/11/2021 01:25

Decorrido prazo de KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 12:46

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
18/11/2021 12:46

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
18/11/2021 12:46

Publicado Sentença (expediente) em 17/11/2021.
18/11/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

Processo n.: 0001409-67.2016.8.10.0140 Classe: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela Requerente: Estevam de Mello Lima Advogado: Kleino Carlos Rodrigues Pinto, OAB/MA 4356 Requerido: Banco Cetelem Advogado: Diego Monteiro Baptista, OAB/MA 19142-A e Ricardo Fabricio Cordeiro Castro, OAB/MA 9835-A SENTENÇA Tratam os presentes autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito”, no bojo do qual fora pleiteada a homologação de acordo formulado por Estevam de Mello Lima e Banco Cetelem, ambos qualificados nos autos, pretendendo o encerramento da presente controvérsia, tendo em vista a composição realizada, consoante termo de acordo juntado às de ID. 55212515.

Cumprimento do acordo juntado de ID. 55393268.

Eis o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo.

Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...); b) a transação; Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e informado de ID. 55212515, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do codex.

Sem custas.

Tendo em vista o cumprimento do acordo entabulados pelas partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim, 12 de novembro de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
15/11/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 17:09

Homologada a Transação
12/11/2021 15:00

Juntada de petição
10/11/2021 11:21

Conclusos para despacho
29/10/2021 12:32

Juntada de petição
27/10/2021 07:47

Juntada de petição
26/10/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 17:27

Conclusos para julgamento
21/10/2021 05:26

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 05:17

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 05:06

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.: 1409-67.2016.8.10.0140 Classe: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela Requerente: Estavam de Mello Lima Advogado: Kleino Carlos Rodrigues Pinto, OAB/MA 4356 Requerido: Banco Cetelem Advogado: Diego Monteiro Baptista, OAB/MA 19142-A e Ricardo Fabricio Cordeiro Castro, OAB/MA 9835-A SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Cetelem alegando, em resumo, que a sentença de id 379176, contem erro material no dispositivo, ao CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 18.360,22 dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), quando na verdade o valor seria R$13.620,22 (treze mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).

Instado a se manifestar, a parte autora concordou o pleito em id 50901736. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, acolho os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em id 39540677 visto que são tempestivos.

No mérito, entendo que assiste razão ao embargante, como passo a demonstrar.

Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (artigo 1022, incisos I, II e III do NCPC).

No caso dos autos, a sentença trouxe em seu dispositivo: "(...)Condenar o promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, totalizando o valor de R$ 18.360,22 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).(...)" Posto isto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a o erro material contido no dispositivo da sentença cuja redação final passa a ser, mantendo inalterados os demais termos da sentença: "(...)Condenar o promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, totalizando o valor de R$ 13.360,22 (treze mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).(...)" Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após,cumpra-se a sentença com as alterações supramencionadas. Vitória do Mearim, 29 de setembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim
19/10/2021 16:15

Juntada de petição
19/10/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2021 10:10

Juntada de Informações prestadas
27/08/2021 16:05

Conclusos para julgamento
27/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
17/08/2021 11:06

Juntada de petição
17/08/2021 10:52

Juntada de petição
10/08/2021 13:54

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:53

Conclusos para decisão
20/03/2021 03:30

Decorrido prazo de RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:30

Decorrido prazo de KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO em 19/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:51

Publicado Intimação em 26/02/2021.
27/02/2021 01:51

Publicado Intimação em 26/02/2021.
27/02/2021 01:51

Publicado Sentença (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM Fórum Desembargador Carlos César de Berredo Martins Rua Teodoro Ferreira, s/nº. - Centro.

CEP.: 65.350-000.

PROCESSO Nº. 0001409-67.2016.8.10.0140.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: ESTEVAM DE MELLO LIMA.

Advogado(s) do reclamante: KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO OAB/MA 4356 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ 153999, RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO OAB/MA 9835.

SENTENÇA Vistos etc.,                     Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.                       Da detida análise dos autos, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.                      Compulsando os autos, verifico a existência de empréstimo consignado contraído sob o n° 51-819655947/16 em nome da Requerente ESTEVAM DE MELLO LIMA no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser descontado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 78,87 (setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).                      Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “1.

As instituições financeiras exercem atividades de cunho comercial, figurando como fornecedoras por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (APC 20.***.***/1213-27, Ac.:233185, Data de Julgamento: 15/09/2005, 3ª Turma Cível, TJDFT, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação no DJ de 31/01/2006, pág.: 104).”                    Ademais, verifica-se haver verossimilhança nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que foi o requerente quem solicitou o empréstimo, ou provar que a utilização indevida teria ocorrido por culpa do promovente.                      Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a Requerida, apesar de ter instruído o feito com cédula de crédito bancário, noto que as assinaturas opostas nos citados instrumentos obrigacionais divergem substancialmente das constantes dos documentos acostados à inicial, bem como o endereço da autora e o sexo vez que se trata de mulher e na documentação acostada a identificaram como do sexo masculino haja vista a dubiedade do nome, além de que a numeração do RG são diferentes e o TED apresentado foi em banco diverso do que a reclamante recebe os seus proventos.                       Ora, com a simples comparação entre os documentos apresentados pelas partes é possível constatar a existência de fortes divergências entre ambos, de sorte que facilmente se observa ter havido fraude na contratação do citado crédito e, portanto, conclui-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços (desconto indevido) e, consequentemente, constrangimentos à parte Autora, não podendo o promovente ser submetido a situação constrangedora, pois, nesta ocasião, não deu causa ao desconto indevido.                      Fatos análogos ao ora discutido não são mais objeto de discussões jurisprudenciais, tendo os Tribunais, de maneira unânime, reconhecido que a falha na prestação de serviços bancários que expõem o consumidor dão ensejo a reparação civil, inclusive em sua modalidade objetiva.                     Tal posicionamento pode ser vislumbrado no escólio dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA-BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA.

ABUSIVIDADE.

DANO MATERIAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESNECESSÁRIA REDUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos oriundos de falha na prestação de serviço no âmbito de sua atividade (inteligência do art. 14 do CDC).

II.

Uma vez reconhecidos os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, o dever de indenizar é medida que se impõe(CC, arts. 186 c/c 927).

III.

A cobrança de taxas de serviços bancários em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a solicitação da consumidora, vai de encontro ao que preceitua o art. 39, III do CDC, revelando-se prática abusiva, ensejando, assim, a devida reparação moral.

IV.

Configurada a abusividade na cobrança das taxas de serviços bancários, de rigor a sua devolução em dobro (Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC).

V.

A indenização por danos morais deve corresponder a importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, tampouco afigurar-se insignificante, pelo que, fixado o montante para fins reparatórios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontram-se atendidos tais parâmetros, inexistindo razões para sua redução.

VI.

Afigura-se adequada, na espécie, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

VII.

Apelo improvido.ACÓRDÃO.

Apelação Cível nº 52.376/2013,a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente.

São Luís,MA, 30 de setembro de 2014.

Desembargador Vicente de Castro Relator                           Ressalta-se por oportuno que a Promovida, hipersuficiente que é, técnica e financeiramente, deveria ser mais cautelosa, quando da concessão de empréstimos consignados, não se deixando levar pela ganância do lucro, que lhe embaça a visão e não lhe permite analisar com os necessários cuidados a veracidade das informações de identificação apresentados por aqueles que pretendem obter financiamentos.

Ao menor sinal de dúvida, deveria cercar-se de mais cuidados e assim evitaria sofrer (e causar) prejuízos decorrentes de operações desta natureza, daí sua responsabilidade.                           Neste cenário, o risco da facilitação de crédito deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, “ubi comodo, ibi incomodo”.                           Assim, uma vez verificado a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que o requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o erro cometido pela promovida ao conceder empréstimo indevido não é justificável, visto que teria condições de saber se aquela operação tratava-se de uma fraude.

E mesmo se assim não o fosse, ainda persistiria o dever de indenizar, posto que a requerente é obrigada a arcar com os riscos do empreendimento.                           Noutros termos, ao deixar a Ré de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar os dados da pessoa com quem contrata, não podendo, assim, alegar que foi diligente na concessão do empréstimo, tampouco pode imputar a culpa de terceiros na intenção de eximir-se da responsabilidade por danos decorrentes dessa prática.                           Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade.

Nessa esteira, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor.                            Assim, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao usuário.

Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico.

Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária.

Destarte, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome de outrem, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira acionada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do negócio.

Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito.                            Portanto, tendo sido a Demandada quem concedeu os empréstimos sem a autorização da verdadeira titular dos dados, e fez isto sem se acercar dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação, não havendo que se falar em contrato legítimo.                            Do exposto, resta configurado ato ilícito por parte do Banco Demandado que, por sua negligência, acabou por possibilitar a abertura de operação de empréstimo bancário sem a devida autorização do requerente, ocasionando a retirada compulsória de numerário do beneficio previdenciário da autora, que teve parte de seus proventos de pensão extraídos pelo Banco e/ou terceiro que se beneficiou com o empréstimo feito em nome do Autor.                           O dano material, consubstanciado no dever da requerida de devolver em dobro os valores descontados a seu proveito do Benefício Previdenciário do autor, revela-se elemento de direito, de sorte que encontra sua base no Código de Defesa do Consumidor.                        Desta feita, tendo em vista que a requerida descontou irregularmente do benefício previdenciário da requerente 53 (cinquenta e três) parcelas de R$ 78,87 (setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), o valor devido a título de danos materiais perfaz o quantun de R$ 8.360,22 (oito mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).                      O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores.

Enfim, sentimentos e sensações negativas.                     No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou descontos mensais e indevidos no benefício previdenciário do Requerente.                       A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor.

Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa.                        Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pelo Requerente, o qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).                        Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: Declarar NULO o contrato n° 51-819655947/16 determinando exclusão de qualquer anotação de cobrança referente ao citado contrato, devendo, ainda, a Requerida comunicar a exclusão imediatamente ao INSS, comprovando nos autos, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada desconto indevidamente realizado após esta sentença, incidindo, ainda, no caso de não comprovação do cancelamento; Condenar o reclamado BANCO CETELEM a restituir ao reclamante o valor de R$ 8.360,22 (oito mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos)., a título de repetição de indébito, em razão dos descontos indevidos no seu benefício; Condenar o promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, totalizando o valor de R$ 18.360,22 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).

Deverá ser acrescida a esta condenação a correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data; Condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e aos honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação.                  Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC.                    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Comarca de Vitória do Mearim
24/02/2021 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2020 19:21

Juntada de embargos de declaração
12/11/2020 15:04

Julgado procedente o pedido
09/11/2020 11:18

Conclusos para despacho
09/11/2020 11:17

Juntada de Certidão
06/11/2020 05:02

Decorrido prazo de ESTEVAM DE MELLO LIMA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 05:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 05/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:46

Publicado Intimação em 27/10/2020.
27/10/2020 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
02/08/2020 15:10

Recebidos os autos
02/08/2020 15:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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